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Xuxa é condenada por uso indevido de imagem de criança
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a apresentadora Xuxa Meneghel ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais após a divulgação não autorizada da foto de uma criança, tirada em 1989 e usada com fins comerciais em redes sociais. A decisão destacou que, mesmo sem conteúdo ofensivo, a publicação violou o direito… Leia Mais
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RH: atraso na documentação de demissão pode gerar multa
O artigo 477 da CLT determina que, após o fim do contrato de trabalho, a empresa tem 10 dias corridos para: Pagar todas as verbas rescisórias; Entregar a documentação completa de desligamento (TRCT, guias, extratos, etc.). Caso qualquer um desses itens atrase, a empresa pode ser obrigada a pagar multa equivalente a um salário do… Leia Mais
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Banco Central lança ferramenta para evitar abertura de contas fraudulentas
A partir de dezembro de 2025, o Banco Central disponibilizará uma nova funcionalidade no sistema “Meu BC”, permitindo que qualquer cidadão informe que não deseja a abertura de novas contas bancárias em seu nome. A medida visa combater fraudes e proteger a identidade dos consumidores. O procedimento será simples e totalmente digital: bastará acessar a… Leia Mais
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Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas
A Justiça tem reconhecido que milhas aéreas acumuladas por devedores podem ser penhoradas para quitar dívidas. A medida tem respaldo no artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, que permite a penhora de outros direitos com valor econômico. As milhas são consideradas bens com potencial patrimonial, já que podem ser trocadas por passagens,… Leia Mais
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CBS: Pequenas empresas perdem vantagem na reforma tributária
A criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), proposta na reforma tributária, trouxe preocupação para as empresas do Simples Nacional. Isso porque elas deixarão de gerar créditos integrais da nova contribuição para as empresas do regime geral, o que pode reduzir sua atratividade como fornecedoras. Atualmente, quem compra de uma empresa do Simples pode… Leia Mais
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Apostas superam investimentos e viram risco à dignidade no Brasil
Enquanto muitos fazem PIX para pagar contas básicas, milhões de brasileiros estão usando o mesmo meio para apostar. Em 2024, cerca de 24 milhões de pessoas transferiram R$ 20,8 bilhões para plataformas de apostas online — e isso só com pagamentos via PIX. Em 2024, aproximadamente R$ 3,1 bilhões do valor pago pelo Bolsa Família… Leia Mais
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CNJ autoriza venda de bens e inventário extrajudicial mesmo com herdeiros menores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em agosto de 2024, a Resolução nº 571/2024, que trouxe mudanças significativas nos procedimentos de inventário e partilha no Brasil. A principal novidade é a autorização para que a venda de bens do espólio seja realizada por escritura pública, diretamente em cartório, sem a necessidade de autorização judicial.… Leia Mais
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STJ reforça que desconsideração da personalidade jurídica exige provas de abuso
A 4ª Turma do STJ decidiu que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada automaticamente. É necessário comprovar abuso, como desvio de finalidade ou confusão entre o patrimônio da empresa e dos sócios. A simples falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não justificam, por si só, responsabilizar os sócios.… Leia Mais
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STF autoriza partilha de bens sem quitação prévia de imposto
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a partilha amigável de bens pode ser homologada sem a necessidade de comprovação prévia do pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A medida está prevista no Código de Processo Civil (art. 659, § 2º) e busca tornar o processo de inventário mais rápido e… Leia Mais
