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STJ Reafirma Limites da Exceção de Pré-Executividade e a Preclusão da Coisa Julgada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora seja possível apresentar uma exceção de pré-executividade mesmo após a oposição de embargos à execução, o executado não pode usar essa medida para rediscutir questões já levantadas e decididas nos embargos anteriores, devido à preclusão decorrente da coisa julgada. Isso significa que, uma vez que uma… Leia Mais
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Justiça determina redução de juros abusivos e restituição de valores em empréstimo consignado
A decisão da 10ª Vara Cível de Aracaju/SE determinou que um banco reduza os juros de um empréstimo consignado e devolva valores pagos indevidamente, após constatar que a taxa aplicada estava acima da média do Banco Central e incluía encargos não previstos expressamente no contrato. O princípio da boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do consumidor… Leia Mais
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RN 593/23 da ANS: Novas Regras para Cancelamento de Planos de Saúde a Partir de Fevereiro de 2025
A partir de fevereiro de 2025, entra em vigor a RN 593/23 da ANS, que altera as regras para cancelamento de planos de saúde por inadimplência. Agora, o contrato pode ser rescindido caso haja atraso de duas mensalidades dentro de um período de 12 meses, mesmo que não sejam consecutivas. Além disso, a operadora deve… Leia Mais
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A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo
Em harmonia com os ditames maiores do Estado Social de Direito, na tutela de sujeitos vulneráveis, assim como de bens, interesses e direitos supraindividuais, ao administrador e ao juiz incumbem exercitar o diálogo das fontes, de modo a – fiéis ao espírito, ratio e princípios do microssistema ou da norma – realizarem material e não apenas formalmente… Leia Mais
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É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel
As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas. O próprio art. 3º da Lei n. 8.009/1990 prevê uma série de exceções à impenhorabilidade, entre as quais está a hipótese em que a ação é movida para cobrança de crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos… Leia Mais
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O dia de Corpus Christi é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o dia de Corpus Christi não é feriado nacional, motivo pelo qual é imprescindível a comprovação da suspensão do expediente forense na origem no ato de interposição do Recurso. Nessa linha: “a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão,… Leia Mais
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Plano de saúde – carência
É ilícita a exigência de cumprimento de carência de ex-dependente de plano coletivo empresarial, extinto em razão da demissão sem justa causa do titular, ao contratar novo plano de saúde, na mesma operadora, mas em categoria diversa (coletivo por adesão). Na origem, tratou-se de ação de anulação de cláusula contratual de plano de saúde, ajuizada… Leia Mais
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Abusividade no transporte aéreo
O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento… Leia Mais
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Alvará de localização e Simples Nacional
A ausência de alvará de localização e funcionamento não impede que a Empresa de Pequeno Porte ou a Microempresa ingressem ou permaneçam no regime do Simples Nacional. De fato, as hipóteses de vedação de ingresso no regime do Simples Nacional foram disciplinadas no art. 17 da LC n. 123/2006 (Lei do Simples Nacional), dentre as… Leia Mais
