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Plano de saúde – alienação de carteira
A alienação das carteiras de plano de saúde é possível e legítima, desde que a nova operadora mantenha as mesmas condições contratuais vigentes à data da transferência e a mesma rede de serviços credenciados, sem restringir direitos ou causar prejuízos aos beneficiários. O entendimento unânime foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça… Leia Mais
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Plano de saúde – direito do recém-nascido ou filho adotivo
O nascimento ou a adoção de um filho é sempre um momento marcante e de muita felicidade para a família. Mas, no tocante ao tema plano de saúde, deve existir uma série de preocupações dos novos pais para recepcionar seu novo membro. A Lei 9.656/98, que regula matérias relacionadas aos planos de saúde, em seu… Leia Mais
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Plano de saúde – câncer de mama e cirurgia reconstrutora.
O dever legal de custar integralmente a cirurgia e todos os procedimentos inerentes ao tratamento oncológico decorrente do câncer de mama é ponto pacífico na legislação e jurisprudência do país. Todavia, é comum que o SUS e as Operadoras de Planos de Saúde entendam que não há dever de custear integralmente a cirurgia reconstrutora de… Leia Mais
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Plano de saúde – obesidade mórbida – retirada de avental abdominal, mamoplastia redutora e dermolipo
Em razão de o tratamento da obesidade mórbida encontrar-se acobertado pelo plano de saúde firmado (art. 10 da Lei n. 9.656/1998), a seguradora deve arcar com todos os tratamentos necessários à cura de tal patologia. Desse modo, não só a cirurgia bariátrica (ou outra pertinente) deve ser custeada pela seguradora, mas também as cirurgias destinadas… Leia Mais
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Plano de saúde – doença e cobertura.
Pode até o plano de saúde estabelecer quais doenças estão por ele cobertas, porém não qual dos tipos de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se cobre a cirurgia cardíaca, não pode vetar o uso de stent; se coberta a de próstata, não pode impedir o uso do esfíncter artificial necessário ao controle da… Leia Mais
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Fraude à execução – não configuração
A fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica. A questão consistiu em determinar se a venda de imóvel realizada por sócio de pessoa jurídica executada, após a… Leia Mais
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Aposentado – benefícios da Lei de Plano de Saúde
Aplica-se o disposto no art. 31 da Lei n. 9.656/98 ao aposentado – e ao grupo familiar inscrito, na hipótese de seu falecimento – que é contratado por empresa e, posteriormente, demitido sem justa causa. Os contornos fáticos da ação de obrigação de fazer proposta em desfavor da seguradora dão conta que aposentado pelo INSS… Leia Mais
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Consumidor – cadastro negativo – responsabilidade
É passível de gerar responsabilização civil a atuação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que, a despeito da prévia comunicação do consumidor solicitando que futuras notificações fossem remetidas ao endereço por ele indicado, envia a notificação de inscrição para endereço diverso. A questão trazida nos autos se limita a verificar se o… Leia Mais
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Consumidor x Fornecedor – prazo de troca
É legal a conduta de fornecedor que concede apenas 3 (três) dias para troca de produtos defeituosos, a contar da emissão da nota fiscal, e impõe ao consumidor, após tal prazo, a procura de assistência técnica credenciada pelo fabricante para que realize a análise quanto à existência do vício. Incialmente, cumpre salientar que não há… Leia Mais
