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STJ: simples falta de bens ou encerramento irregular da empresa não autorizam desconsiderar sua personalidade jurídica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades de uma empresa não são, por si só, motivos suficientes para justificar a desconsideração da sua personalidade jurídica, que é uma ferramenta excepcional para atingir o patrimônio dos sócios. Segundo o AgInt… Leia Mais
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STJ proíbe atos indiretos contra bem de família e reforça proteção da moradia em execuções judiciais
O STJ reafirmou limites à constrição patrimonial em um caso em que se discutiu a impenhorabilidade do bem de família (REsp nº 2.181.378). A decisão trata de proteger a moradia da família mesmo durante execuções judiciais. O tribunal entendeu que não basta apenas proibir a penhora do bem de família: também é incompatível com a… Leia Mais
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou o calendário oficial de 2026 com as datas em que o expediente forense e os prazos processuais ficam suspensos
Nos dias marcados no calendário, não haverá atendimento normal nas unidades judiciárias e administrativas, e os prazos processuais que deveriam vencer nesses dias serão prorrogados para o próximo dia útil. Durante essas suspensões, o Judiciário funciona em regime de plantão, garantindo atendimento apenas a casos urgentes. O objetivo da divulgação antecipada é permitir que advogados… Leia Mais
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Empresário individual e MEI respondem com bens pessoais por dívidas do negócio, decide o STJ
O empresário individual e o microempreendedor individual (MEI), embora possuam inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para fins tributários, fiscais e previdenciários, não são juridicamente considerados pessoas jurídicas. Nesses modelos, a atividade empresarial é exercida em nome próprio, sem separação legal entre o patrimônio pessoal e o patrimônio da empresa. Por essa razão,… Leia Mais
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Associação de moradores só pode cobrar taxa se estiver registrada na matrícula do imóvel
Uma decisão judicial recente reafirmou que associações de moradores só podem exigir o pagamento de taxas de manutenção de quem efetivamente aderiu à associação ou quando essa obrigação está claramente registrada na matrícula do imóvel no cartório. Isso evita que proprietários tenham que pagar taxas simplesmente por morar em um loteamento com área controlada sem… Leia Mais
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O agronegócio enfrenta mudanças no Funrural por causa da Lei Complementar 224/2025 e precisa decidir regime de tributação até 31 de janeiro
O agronegócio iniciou 2026 com uma mudança importante nas regras tributárias que afetam diretamente o Funrural. A Lei Complementar 224/2025 reduziu em 10% os benefícios fiscais e regimes opcionais, o que, na prática, elevou a carga para produtores que optam pelo recolhimento sobre a receita bruta. Com isso, quem fatura acima de R$ 5 milhões… Leia Mais
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TJ-RJ restringe filtros de busca processual para dificultar golpe do “falso advogado”
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) fez mudanças nos sistemas de consulta processual e no PJe para dificultar uma fraude em que golpistas usam informações de processos públicos para se passar por advogados e enganar as partes envolvidas. A alteração, que atendeu a um pedido da OAB/RJ, limita os filtros de pesquisa… Leia Mais
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STJ: obra que invade privacidade do vizinho deve ser demolida, mas pode ser readequada se isso for pedido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando uma construção permite visão direta para o interior do imóvel vizinho a menos de 1,5 metro da divisa, a lei presume automaticamente que há violação da privacidade e impõe demolição da obra irregular. No entanto, o tribunal reconheceu que essa consequência pode ser… Leia Mais
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STJ consolida teses relevantes em julgamentos da Corte Especial ao longo de 2025
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, ao longo de 2025, entendimentos relevantes em julgamentos de grande repercussão, consolidando a interpretação da legislação federal e ampliando a segurança jurídica no país. Ao todo, foram fixadas teses em sete precedentes qualificados, com impacto direto no Direito Bancário e em áreas relacionadas. Entre os… Leia Mais
