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STF avalia mudar regras da justiça gratuita e pode unificar critérios no país
O Supremo Tribunal Federal analisa uma possível mudança nas regras para concessão da justiça gratuita no Brasil, no julgamento da ADC 80. O tema envolve quem pode ter acesso ao benefício, que permite a pessoas sem condições financeiras arcar com custos processuais. Até o momento, os ministros Gilmar Mendes e Cristiano Zanin apresentaram votos propondo… Leia Mais
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STJ define regra para processar administradores por corrupção empresarial
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas só podem processar administradores por suspeita de corrupção após um passo prévio obrigatório: anular a ata da assembleia que aprovou as contas desses gestores. De forma simples, quando os sócios aprovam as contas de uma empresa, isso funciona como uma espécie de “liberação” dos administradores. Por isso,… Leia Mais
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Nova exigência da Receita Federal pode afetar empresas com sócios CNPJ
A Receita Federal do Brasil está implementando uma nova obrigação chamada e-BEF (Formulário Digital de Beneficiários Finais). A medida exige que empresas informem quem é a pessoa física que realmente controla ou se beneficia do negócio, mesmo quando há outras empresas (CNPJ) como sócias. Na prática, não será mais suficiente declarar apenas o CNPJ no… Leia Mais
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STJ considera abusivo reajuste de plano de saúde sem comprovação de aumento de custos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aumento de mensalidade de plano de saúde coletivo com base na chamada “sinistralidade” só é válido quando a operadora comprova, de forma clara, que houve aumento real nos custos com os usuários. Caso contrário, o reajuste é considerado abusivo. No caso analisado, a operadora aplicou aumentos… Leia Mais
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STJ: cancelamento de plano de saúde com até 30 vidas exige justificativa válida
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento importante sobre o cancelamento de planos de saúde coletivos com até 30 beneficiários. De acordo com a decisão, as operadoras não podem mais rescindir esse tipo de contrato de forma livre e sem justificativa. Embora seja permitido o cancelamento unilateral, ele só será válido quando houver um… Leia Mais
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CARF mantém multa de 100% contra empresa por distribuir “lucros” sem pró-labore
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a cobrança de contribuições previdenciárias, com multa de 100%, contra uma empresa que distribuía valores aos sócios como “lucro”, sem pagamento de pró-labore. No caso (Acórdão nº 2102-004.013), o órgão entendeu que os valores pagos tinham, na prática, caráter de remuneração pelo trabalho dos sócios, e não… Leia Mais
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STJ: plano de saúde não pode negar tratamento indicado para câncer de mama
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde não podem recusar tratamentos indicados pelo médico, mesmo que o uso do medicamento não esteja previsto na bula ou no contrato. No caso analisado, uma paciente com câncer de mama teve o tratamento negado pelo plano. O tribunal considerou essa recusa abusiva, destacando que,… Leia Mais
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STJ: juiz pode negar gratuidade de justiça após verificar renda do solicitante
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas declarar falta de dinheiro não garante automaticamente o direito à gratuidade de justiça. No julgamento do REsp 1.914.049, a Terceira Turma entendeu que o juiz pode consultar dados fiscais, por meio do sistema Infojud, para verificar se a pessoa realmente não tem condições de pagar as… Leia Mais
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STJ reforça decisões que ampliam a proteção à saúde das mulheres no Brasil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado decisões importantes que fortalecem o direito das mulheres à saúde no Brasil. Mesmo após o Dia Internacional da Mulher, esses entendimentos continuam atuais e impactam diretamente a vida de muitas pessoas. Entre os principais avanços, o tribunal tem garantido que planos de saúde não neguem tratamentos essenciais.… Leia Mais
