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Justiça Federal manda liberar relógio Rolex apreendido pela Receita sem cobrança de imposto
A Justiça Federal no Ceará decidiu que a Receita Federal não poderia cobrar imposto nem multa sobre um relógio de luxo trazido do exterior por um viajante, por entender que se tratava de um item de uso pessoal. O caso envolve um passageiro que retornou dos Estados Unidos usando um relógio Rolex no pulso. Ao… Leia Mais
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STF decide que municípios não podem cobrar juros e correção acima da Selic em dívidas tributárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem aplicar juros e correção monetária em dívidas tributárias em percentuais superiores à taxa Selic, índice utilizado pela União para atualizar tributos federais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.346.152, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.217). O caso teve origem em… Leia Mais
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STJ autoriza uso da CNIB para bloquear bens após esgotamento de medidas tradicionais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada para tornar indisponíveis bens de devedores em processos judiciais, inclusive em execuções civis e cobranças de dívidas, desde que outras medidas para localizar patrimônio tenham sido tentadas sem sucesso. A CNIB foi criada pelo Conselho Nacional… Leia Mais
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STJ decide que corretor de imóveis, em regra, não responde por descumprimento de obrigações da construtora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em regra, o corretor de imóveis não pode ser responsabilizado pelo descumprimento de obrigações da construtora ou incorporadora em contratos de compra e venda de imóveis. A decisão foi tomada pela Segunda Seção do tribunal ao julgar o Tema 1.173, que reúne processos semelhantes para fixar um… Leia Mais
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STJ decide que desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida a qualquer tempo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser feito a qualquer tempo, desde que estejam presentes os requisitos da medida, sem estar sujeito a prazos decadenciais ou prescricionais, por não haver previsão legal que imponha esses limites temporais. Esse entendimento foi reafirmado em julgamentos recentes,… Leia Mais
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STJ decide que não é possível alterar a base legal de cobrança por meio de nova CDA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública não pode substituir ou alterar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar o fundamento legal de um crédito tributário. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção da Corte no julgamento do Tema 1.350, sob o rito dos recursos repetitivos. Na prática, isso significa… Leia Mais
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Liminar afasta IR de 10% sobre dividendos de empresas do Simples Nacional
Uma decisão da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu a cobrança do Imposto de Renda de 10% sobre dividendos distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional. A medida pode beneficiar milhares de micro e pequenos empresários que passaram a ser impactados pela nova regra. A controvérsia surgiu após a edição da Lei nº… Leia Mais
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Penhor e penhora não são a mesma coisa e a diferença impacta diretamente as sociedades empresárias
A semelhança entre os termos costuma gerar confusão, mas penhor e penhora pertencem a campos jurídicos distintos e produzem efeitos diferentes dentro das empresas. A distinção é relevante, especialmente quando se trata da possibilidade de constrição de quotas ou ações por dívidas pessoais de sócios. A penhora é um ato determinado pelo Poder Judiciário. Quando… Leia Mais
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Justiça suspende cobrança de R$ 1,46 milhão de ITBI após erro de interpretação de município
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) barrou uma tentativa da prefeitura de Cassilândia de cobrar R$ 1,46 milhão em impostos de uma empresa do setor agropecuário. A disputa jurídica começou após uma reorganização societária (cisão parcial com incorporação) entre as empresas Trecenta e Saccenti Agropecuária. O município exigiu o pagamento do… Leia Mais
