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STJ decide que dano moral em violência doméstica contra a mulher é presumido
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser presumido. Isso significa que basta comprovar a ocorrência da violência para reconhecer o direito à indenização, sem a necessidade de demonstração específica do sofrimento ou abalo emocional.… Leia Mais
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STJ define efeitos da ausência de outorga conjugal em contrato com assinatura falsificada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou caso envolvendo contrato firmado com assinatura falsificada de cônjuge, discutindo os efeitos da ausência de autorização conjugal válida, conhecida como outorga conjugal. No julgamento, o Tribunal esclareceu que a inexistência de consentimento real do cônjuge, quando comprovada a falsificação da assinatura, afasta a presunção de validade do ato… Leia Mais
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STJ consolida teses relevantes em julgamentos da Corte Especial ao longo de 2025
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, ao longo de 2025, entendimentos relevantes em julgamentos de grande repercussão, consolidando a interpretação da legislação federal e ampliando a segurança jurídica no país. Ao todo, foram fixadas teses em sete precedentes qualificados, com impacto direto no Direito Bancário e em áreas relacionadas. Entre os… Leia Mais
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Uso de conversas de WhatsApp entre advogados como prova é infração ética
A 1ª Turma de Ética Profissional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB SP) reafirmou o entendimento de que a utilização de conversas privadas de WhatsApp trocadas entre advogados de polos opostos como prova em processos judiciais configura infração ética. Segundo o colegiado, esse tipo de comunicação está protegido pelos deveres de… Leia Mais
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ANS esclarece que prazos máximos de atendimento dos planos de saúde não mudaram
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que os prazos máximos para consultas, exames e procedimentos dos planos de saúde continuam os mesmos e não foram alterados, apesar de informações equivocadas circulando nas redes sociais. Os prazos para realização efetiva dos atendimentos seguem definidos pela Resolução Normativa nº 566/2022, que estabelece limites como até… Leia Mais
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STJ reafirma critérios para fixação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há sucumbência parcial e o valor econômico envolvido é elevado e mensurável, os honorários advocatícios devem seguir a regra geral do Código de Processo Civil, com aplicação de percentual entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido. No caso analisado, o STJ… Leia Mais
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STJ afasta culpa concorrente do consumidor em golpe causado por falha de segurança bancária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco deve responder integralmente pelos prejuízos sofridos por consumidor vítima de golpe quando houver falha no sistema de segurança da instituição financeira. O caso envolveu uma cliente que foi induzida por um estelionatário, que se passou por funcionário do banco, a instalar um… Leia Mais
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STJ define regras para uso de medidas coercitivas atípicas na cobrança de dívidas
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no julgamento do Tema 1.137, critérios que passam a orientar o uso de medidas executivas atípicas — como suspensão de CNH, retenção de passaporte e bloqueio de cartões de crédito — previstas no artigo 139, IV, do CPC. O Tribunal reafirmou que essas medidas são permitidas,… Leia Mais
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STJ decide que cônjuge pode ser incluído na execução de dívidas contraídas durante o casamento
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o cônjuge do devedor pode ser incluído no polo passivo de ações de execução quando o casal é casado sob o regime de comunhão parcial de bens. O entendimento foi fixado no julgamento do REsp 2.195.589/GO. Segundo o Tribunal, as dívidas assumidas durante… Leia Mais
