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STJ Garante Isenção de Imposto de Renda a Portadores de Doenças Graves Mesmo Sem Sintomas Atuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, por meio da Súmula 627, o direito de contribuintes com doenças graves à isenção do Imposto de Renda, sem a necessidade de comprovar a presença atual dos sintomas ou a recidiva da enfermidade. Essa decisão garante que, mesmo que a doença esteja controlada ou em remissão, o benefício Leia Mais
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STJ Garante Cobertura de Bombas de Insulina por Planos de Saúde para Pacientes com Diabetes Tipo 1
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde devem fornecer bombas de insulina a pacientes com diabetes tipo 1, desde que haja comprovação médica da necessidade do equipamento. A decisão, ocorrida em 12 de novembro de 2024, altera o entendimento anterior do colegiado sobre o tema. A relatora do Leia Mais
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STJ valida notificação por e-mail para comprovar mora do devedor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que notificações extrajudiciais enviadas por e-mail são válidas para comprovar a mora do devedor, desde que o endereço eletrônico tenha sido indicado no contrato e haja prova de que o e-mail foi recebido. O caso analisado envolvia uma ação de busca e apreensão com base em contrato de Leia Mais
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STJ autoriza penhora de restituição do Imposto de Renda em certos casos
A 3ª Turma do STJ decidiu que a restituição do Imposto de Renda pode ser penhorada para pagamento de dívidas. No entanto, é preciso garantir que o valor penhorado não comprometa o que é necessário para a sobrevivência do devedor e de sua família. A decisão foi tomada após análise de um caso em que Leia Mais
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STJ proíbe capitalização de juros inferior a um ano em financiamentos imobiliários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), mesmo quando essa condição estiver no contrato. A decisão se baseia na ausência de autorização legal específica na Lei nº 9.514/1997, que regula o SFI. Segundo Leia Mais
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Importância da Ferramenta CRC-JUD na Execução: Responsabilidade do Cônjuge por Dívidas
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem permitido que o cônjuge do devedor seja incluído diretamente no processo de execução, quando o regime de bens autoriza essa responsabilidade. Isso ocorre porque, mesmo sendo considerado um terceiro, o cônjuge pode responder com seu patrimônio pelas dívidas, especialmente quando há indícios de que a obrigação Leia Mais
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STJ Reafirma Proteção ao Bem de Família, Mesmo com Garantia em Contrato
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em duas decisões recentes, a proteção legal ao bem de família — imóvel usado como moradia — mesmo quando ele é oferecido como garantia em contratos. Na primeira decisão (REsp 1.955.539/SP), o STJ decidiu que um imóvel oferecido como caução em contrato de aluguel não pode ser penhorado, Leia Mais
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STJ Reforça Proteção do Bem de Família em Caso de Caução Locatícia
A proteção do bem de família — o imóvel usado como moradia — é garantida por lei no Brasil (Lei nº 8.009/1990), mas essa proteção tem exceções. Uma das exceções é a fiança locatícia prevista na Lei 8.245/91. Porém o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado que nem toda situação de garantia locatícia permite Leia Mais
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STJ Reconhece Possibilidade de Penhora de Criptomoedas em Cumprimento de Sentença
O STJ decidiu que é possível penhorar criptomoedas durante o cumprimento de sentença. Segundo a Terceira Turma, o juiz pode enviar ofícios a corretoras de criptoativos para localizar valores em nome do devedor. O caso analisado envolvia um pedido de penhora de criptomoedas que havia sido negado por um tribunal local, sob o argumento de Leia Mais
