-
Receita Federal nega isenção de IR sobre venda de terreno, mesmo com projeto para construção
A Solução de Consulta nº 227/2025, publicada pela Receita Federal em 6 de novembro, esclareceu que a isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 — aplicável à venda de imóveis residenciais — não se estende à venda de terrenos, ainda que exista documentação que comprove… Leia Mais
-
STJ: Instituições de Pagamento Também Devem Prevenir Fraudes Digitais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que instituições de pagamento, como fintechs, têm as mesmas responsabilidades dos bancos na prevenção e bloqueio de fraudes. O caso envolveu um cliente que caiu no chamado “golpe da falsa central de atendimento” e teve diversas transações realizadas em um único dia, fora do seu perfil de consumo.… Leia Mais
-
STJ: Imóvel Não Pode Ser Arrematado por Menos de 50% do Valor de Avaliação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um imóvel não pode ser arrematado em leilão por valor inferior a 50% do preço de avaliação, pois isso configura “preço vil” e autoriza a anulação do leilão. No caso analisado, o bem havia sido arrematado por cerca de 39,8% do valor avaliado. O relator, ministro Marco… Leia Mais
-
STJ: Banco Pode Cobrar da Credenciadora em Casos de Fraude com Cartão de Crédito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco que indeniza um cliente por fraude em compras com cartão de crédito pode exigir ressarcimento da credenciadora da maquininha usada na transação, desde que comprovada a sua participação na fraude. No caso, o banco foi condenado a pagar indenização ao consumidor e alegou que a… Leia Mais
-
STJ: Comprador Registrado no Imóvel Deve Pagar Condomínio Mesmo Sem Receber as Chaves
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador que já consta como proprietário na matrícula do imóvel é responsável pelo pagamento das cotas condominiais, mesmo que ainda não tenha recebido as chaves ou tomado posse. No caso julgado pela Quarta Turma, os compradores registraram o imóvel em seus nomes, mas alegaram não terem… Leia Mais
-
STJ: Depósito Parcial em Execução Invertida Não Afasta Multa e Honorários de Sucumbência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria da Terceira Turma, reafirmou que o depósito espontâneo e parcial realizado pelo devedor não impede a aplicação da multa de 10% sobre o valor remanescente nem dos honorários de sucumbência previstos no Código de Processo Civil (CPC), mesmo que a diferença seja posteriormente complementada. O… Leia Mais
-
TJES considera abusivos juros acima do dobro da taxa média de mercado
Em decisão recente, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) reafirmou que a cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado configuram abusividade. No caso analisado (Apelação Cível nº 5016419-95.2022.8.08.0048), o contrato de financiamento com alienação fiduciária estipulava juros de 56,18% ao ano, enquanto a taxa… Leia Mais
-
STJ: Falha na redução de limite de cartão de crédito não gera dano moral presumido
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor, embora constitua falha na prestação do serviço, não configura, por si só, dano moral indenizável. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, destacou que, para que haja indenização, é necessário… Leia Mais
-
TJES reconhece prescrição intercorrente em execução fiscal, aplicando tese do STJ
Em decisão recente, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal movida pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES contra a Madeireira Ouro Prata Ltda., aplicando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 566. O acórdão esclarece que, em execução fiscal,… Leia Mais
