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STJ reforça que inatividade da empresa não equivale à extinção formal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp 2.179.688/RS, que a mera inatividade da empresa, a mudança de endereço ou a condição de “inapta” no CNPJ não são suficientes para caracterizar sua extinção nem autorizar a sucessão processual pelos sócios. Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a substituição da pessoa… Leia Mais
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PGFN deixa de contestar compensação de débitos fiscais com precatórios após decisão do STF
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que não irá mais contestar nem recorrer em processos sobre compensação de débitos fiscais com precatórios, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 558. O STF entendeu que a compensação automática prevista nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição é inconstitucional,… Leia Mais
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STJ confirma que credor pode vender bem fiduciário sem notificar o devedor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa intimar o devedor antes de vender o bem retomado em razão do inadimplemento contratual. A decisão foi unânime na 3ª Turma, no julgamento do Recurso Especial nº 2.163.612/PR, de relatoria do ministro Moura Ribeiro. O colegiado interpretou de forma conjunta a Lei… Leia Mais
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STJ garante ao ex-cônjuge direito a lucros de empresa até a partilha das cotas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, no caso REsp 2.223.719/SP, que quando cotas de uma empresa são adquiridas durante o casamento, o ex-cônjuge tem direito aos lucros e dividendos distribuídos até que se encerre a partilha. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, considerou que esse ex-cônjuge é “sócio do sócio”: mesmo sem… Leia Mais
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STJ: Bem de família é impenhorável mesmo após abertura de inventário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel protegido pela Lei 8.009/1990 — o chamado “bem de família” — não pode ser penhorado para pagamento de dívidas deixadas pelo falecido, mesmo que o bem já esteja incluído no inventário. A Corte esclareceu que o falecimento do proprietário não afasta a proteção legal, desde… Leia Mais
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STJ confirma: sociedades uniprofissionais limitadas podem recolher ISS fixo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Tema Repetitivo 1.323, que sociedades uniprofissionais constituídas na forma limitada (LTDA) também podem recolher o ISS com base fixa, desde que cumpram três requisitos cumulativos: Prestação pessoal dos serviços pelos sócios; Responsabilidade técnica individual por cada profissional; Ausência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter pessoal da… Leia Mais
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STJ define: taxa SELIC é o índice legal de juros nas dívidas civis
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema Repetitivo 1368, que a taxa SELIC deve ser aplicada como índice oficial de juros e correção monetária nas dívidas de natureza civil, mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A tese, fixada pela Corte Especial e relatada pelo ministro Ricardo Villas… Leia Mais
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STJ: Consumidor tem direito a ressarcimento total mesmo dentro do prazo de reparo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de 30 dias dado ao fornecedor para consertar um produto com defeito não impede o consumidor de ser indenizado por todos os prejuízos materiais sofridos desde o início do problema. O caso envolveu a compra de um carro que apresentou falhas mecânicas logo após a… Leia Mais
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STJ autoriza inclusão de cônjuge em execução de dívida feita durante o casamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos casamentos sob o regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge pode ser incluído como parte na execução de uma dívida contraída pelo outro durante o matrimônio. A ministra Nancy Andrighi explicou que a lei presume que ambos os cônjuges consentem nas dívidas feitas em benefício… Leia Mais
