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Arresto de bens pode ser autorizado mesmo sem tentativa de citação por oficial de justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário tentar citar o devedor por oficial de justiça antes de autorizar o arresto eletrônico de bens em uma execução de título extrajudicial. A decisão esclarece que a tentativa de citação por via postal já é suficiente para permitir o bloqueio de ativos financeiros. A… Leia Mais
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STJ Decide que Não É Preciso Pagar ITCMD Antes de Dividir os Bens em Arrolamento Sumário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de arrolamento sumário — uma forma mais simples de inventário, usada quando os herdeiros estão de acordo — não é necessário pagar o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) antes de dividir os bens entre os herdeiros. A decisão faz parte do Tema… Leia Mais
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Lei garante reconstrução das mamas pelo SUS e planos de saúde em casos de mutilação
A Lei nº 13.770/2018, em vigor desde 19 de dezembro de 2018, garante às mulheres o direito à realização de cirurgia plástica reparadora das mamas em casos de mutilação decorrente de tratamento de doenças, como o câncer de mama. Essa lei alterou as Leis nº 9.656/1998 (que trata dos planos de saúde) e nº 9.797/1999… Leia Mais
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STJ admite pagamento de honorários quando pedido de desconsideração é rejeitado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se um pedido de desconsideração da personalidade jurídica for rejeitado, é possível fixar honorários advocatícios para a parte que se defendeu. O entendimento foi firmado pela maioria da Corte Especial, considerando a atuação efetiva dos advogados e o impacto do pedido, que pode responsabilizar terceiros por dívidas.… Leia Mais
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Direito das mulheres de ter acompanhante em atendimentos de saúde
A Lei 14.737/23 garante que toda mulher tem o direito de ser acompanhada por uma pessoa maior de idade durante consultas, exames e procedimentos realizados em hospitais e clínicas públicas ou privadas, sem precisar avisar com antecedência. Se a paciente estiver sedada e não indicar ninguém, a unidade de saúde deverá indicar uma acompanhante, de… Leia Mais
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STJ valida cédula de crédito assinada eletronicamente sem certificado ICP-Brasil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cédula de crédito bancária assinada de forma eletrônica, mesmo sem o uso de certificado digital da ICP-Brasil. A decisão, unânime, foi tomada pela Terceira Turma no julgamento do Recurso Especial nº 2.150.278/PR. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a lei permite o uso de… Leia Mais
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STF muda entendimento sobre taxa de bombeiro e gera insegurança jurídica
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados podem cobrar a chamada “taxa de bombeiro” por serviços de prevenção e combate a incêndios. A decisão representa uma mudança radical em relação ao entendimento anterior, que considerava essa cobrança inconstitucional por tratar-se de um serviço ligado à segurança pública, financiado por impostos. A nova decisão… Leia Mais
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STJ garante tratamento especializado a criança com paralisia cerebral
STJ decide que plano de saúde deve cobrir fisioterapia especializada para criança com paralisia cerebral O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde devem cobrir todas as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e psicoterapia indicadas por médico, mesmo que usem técnicas específicas como o método PediaSuit, voltado a crianças com distúrbios neuromotores,… Leia Mais
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Planos de Saúde São Obrigados a Cobrir Despesas de Acompanhante para Pacientes Idosos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de planos de saúde devem arcar com as despesas do acompanhante de pacientes idosos durante internação hospitalar. A decisão reforça o direito garantido pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que assegura a presença de um acompanhante em tempo integral, conforme recomendação médica. A… Leia Mais
