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STJ proíbe capitalização de juros inferior a um ano em financiamentos imobiliários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), mesmo quando essa condição estiver no contrato. A decisão se baseia na ausência de autorização legal específica na Lei nº 9.514/1997, que regula o SFI. Segundo… Leia Mais
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Importância da Ferramenta CRC-JUD na Execução: Responsabilidade do Cônjuge por Dívidas
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem permitido que o cônjuge do devedor seja incluído diretamente no processo de execução, quando o regime de bens autoriza essa responsabilidade. Isso ocorre porque, mesmo sendo considerado um terceiro, o cônjuge pode responder com seu patrimônio pelas dívidas, especialmente quando há indícios de que a obrigação… Leia Mais
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STJ Reafirma Proteção ao Bem de Família, Mesmo com Garantia em Contrato
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em duas decisões recentes, a proteção legal ao bem de família — imóvel usado como moradia — mesmo quando ele é oferecido como garantia em contratos. Na primeira decisão (REsp 1.955.539/SP), o STJ decidiu que um imóvel oferecido como caução em contrato de aluguel não pode ser penhorado,… Leia Mais
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STJ Reforça Proteção do Bem de Família em Caso de Caução Locatícia
A proteção do bem de família — o imóvel usado como moradia — é garantida por lei no Brasil (Lei nº 8.009/1990), mas essa proteção tem exceções. Uma das exceções é a fiança locatícia prevista na Lei 8.245/91. Porém o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado que nem toda situação de garantia locatícia permite… Leia Mais
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STJ Reconhece Possibilidade de Penhora de Criptomoedas em Cumprimento de Sentença
O STJ decidiu que é possível penhorar criptomoedas durante o cumprimento de sentença. Segundo a Terceira Turma, o juiz pode enviar ofícios a corretoras de criptoativos para localizar valores em nome do devedor. O caso analisado envolvia um pedido de penhora de criptomoedas que havia sido negado por um tribunal local, sob o argumento de… Leia Mais
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Negar material cirúrgico é prática ilegal dos planos de saúde
Planos de saúde têm negado a cobertura de materiais cirúrgicos essenciais, uma prática que pode ser considerada ilegal. De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Lei 9.656/1998, as operadoras são obrigadas a cobrir não apenas os procedimentos médicos, mas também os insumos necessários para sua realização. O Superior Tribunal de… Leia Mais
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Arresto de bens pode ser autorizado mesmo sem tentativa de citação por oficial de justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário tentar citar o devedor por oficial de justiça antes de autorizar o arresto eletrônico de bens em uma execução de título extrajudicial. A decisão esclarece que a tentativa de citação por via postal já é suficiente para permitir o bloqueio de ativos financeiros. A… Leia Mais
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STJ Decide que Não É Preciso Pagar ITCMD Antes de Dividir os Bens em Arrolamento Sumário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de arrolamento sumário — uma forma mais simples de inventário, usada quando os herdeiros estão de acordo — não é necessário pagar o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) antes de dividir os bens entre os herdeiros. A decisão faz parte do Tema… Leia Mais
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Lei garante reconstrução das mamas pelo SUS e planos de saúde em casos de mutilação
A Lei nº 13.770/2018, em vigor desde 19 de dezembro de 2018, garante às mulheres o direito à realização de cirurgia plástica reparadora das mamas em casos de mutilação decorrente de tratamento de doenças, como o câncer de mama. Essa lei alterou as Leis nº 9.656/1998 (que trata dos planos de saúde) e nº 9.797/1999… Leia Mais
