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STJ admite pagamento de honorários quando pedido de desconsideração é rejeitado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se um pedido de desconsideração da personalidade jurídica for rejeitado, é possível fixar honorários advocatícios para a parte que se defendeu. O entendimento foi firmado pela maioria da Corte Especial, considerando a atuação efetiva dos advogados e o impacto do pedido, que pode responsabilizar terceiros por dívidas.… Leia Mais
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Direito das mulheres de ter acompanhante em atendimentos de saúde
A Lei 14.737/23 garante que toda mulher tem o direito de ser acompanhada por uma pessoa maior de idade durante consultas, exames e procedimentos realizados em hospitais e clínicas públicas ou privadas, sem precisar avisar com antecedência. Se a paciente estiver sedada e não indicar ninguém, a unidade de saúde deverá indicar uma acompanhante, de… Leia Mais
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STJ valida cédula de crédito assinada eletronicamente sem certificado ICP-Brasil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cédula de crédito bancária assinada de forma eletrônica, mesmo sem o uso de certificado digital da ICP-Brasil. A decisão, unânime, foi tomada pela Terceira Turma no julgamento do Recurso Especial nº 2.150.278/PR. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a lei permite o uso de… Leia Mais
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STF muda entendimento sobre taxa de bombeiro e gera insegurança jurídica
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados podem cobrar a chamada “taxa de bombeiro” por serviços de prevenção e combate a incêndios. A decisão representa uma mudança radical em relação ao entendimento anterior, que considerava essa cobrança inconstitucional por tratar-se de um serviço ligado à segurança pública, financiado por impostos. A nova decisão… Leia Mais
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STJ garante tratamento especializado a criança com paralisia cerebral
STJ decide que plano de saúde deve cobrir fisioterapia especializada para criança com paralisia cerebral O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde devem cobrir todas as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e psicoterapia indicadas por médico, mesmo que usem técnicas específicas como o método PediaSuit, voltado a crianças com distúrbios neuromotores,… Leia Mais
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Planos de Saúde São Obrigados a Cobrir Despesas de Acompanhante para Pacientes Idosos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de planos de saúde devem arcar com as despesas do acompanhante de pacientes idosos durante internação hospitalar. A decisão reforça o direito garantido pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que assegura a presença de um acompanhante em tempo integral, conforme recomendação médica. A… Leia Mais
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STJ define critérios para apuração de haveres em saída de sócio de empresa limitada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na saída de um sócio de sociedade limitada, o valor a ser pago (haveres) deve ser calculado com base no valor real da empresa, especialmente quando não há acordo entre as partes. A Corte entendeu que, se houver divergência sobre o valor, deve-se utilizar o chamado “balanço… Leia Mais
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STJ define critérios para imissão provisória na posse em desapropriações
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 472, decidiu que o depósito judicial baseado apenas na avaliação do ente público, quando inferior ao valor determinado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não permite a imissão provisória na posse em processos de desapropriação por utilidade pública. Aplicando esse entendimento, a… Leia Mais
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Receita Federal mira locações no Airbnb e Booking: proprietários devem declarar rendimentos
A Receita Federal está apertando o cerco contra locações feitas por plataformas como Airbnb e Booking.com. O órgão recebeu dados de anfitriões que alugaram imóveis entre setembro de 2020 e dezembro de 2024, incluindo CPF/CNPJ, valores das transações e informações de pagamento. O objetivo é garantir que os rendimentos sejam devidamente tributados. Além disso, a… Leia Mais
