O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma mudança que amplia o acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP), parte da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Agora, qualquer pessoa física ou jurídica pode consultar a existência de escrituras públicas ou procurações vinculadas a terceiros, desde que possua certificado digital ICP-Brasil ou notarizado e informe o nome completo e CPF ou CNPJ da parte pesquisada.

Informações disponíveis na consulta:
Nome do cartório onde o ato foi lavrado
Número do livro e das folhas
Tipo do ato (escritura pública ou procuração)

O conteúdo detalhado dos documentos permanece restrito, acessível apenas mediante solicitação formal e justificativa, conforme as normas vigentes e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Cada consulta terá um custo de R$ 19, valor destinado a cobrir os custos operacionais da CENSEC, que funcionará 24 horas por dia, todos os dias do ano.

A decisão atende a um pedido do advogado Vitor Gomes Rodrigues de Mello, que argumentou que a ampliação do acesso é essencial para a efetividade da jurisdição e a satisfação de créditos, especialmente em processos de recuperação de ativos.

A medida representa um avanço na transparência dos atos notariais, equilibrando o acesso à informação com a proteção de dados pessoais.

Fonte: CNJ