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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Justiça pode determinar o arresto prévio de bens — medida usada para garantir o pagamento de uma dívida — mesmo quando a tentativa de localizar o devedor ocorreu apenas pelos Correios. No julgamento do AREsp 2.662.310/SP, o colegiado entendeu que não é obrigatória a…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a doação de um imóvel feita por uma pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens depende da autorização do outro cônjuge, mesmo quando o bem foi adquirido antes do casamento. No caso analisado, um homem doou imóveis ao filho sem a autorização da esposa. O…

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a recuperação natural de uma área degradada pode afastar a obrigação de indenizar por dano ambiental, dependendo das circunstâncias do caso. O processo analisava a destruição de vegetação em uma área do Parque Nacional da Serra da Bocaina, em São Paulo. Durante as vistorias,…

Muitas famílias não sabem em quais bancos o falecido possuía contas, o que pode atrasar o inventário. Embora seja possível pedir essa informação na Justiça, isso pode levar meses. Já no cartório, essa busca normalmente não é feita. Uma alternativa mais rápida é solicitar ao Banco Central do Brasil o Relatório de Contas e Relacionamentos…

O Conselho Nacional de Justiça decidiu que cartórios não podem exigir Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) para a realização de inventário e partilha em cartório. A medida vale para todo o país e busca evitar que cidadãos sejam impedidos de exercer um direito por causa de pendências…

A história de Ronald Read, morador de Vermont, chamou atenção por mostrar que disciplina financeira pode superar a falta de altos rendimentos. Ao falecer aos 92 anos, ele deixou cerca de US$ 8 milhões, grande parte destinada a uma biblioteca e a um hospital da sua cidade. Read teve uma vida simples: serviu o exército…

O Banco Central do Brasil tem sido alvo de interpretações equivocadas no Judiciário sobre o funcionamento do Sistema de Informações de Crédito (SCR). Diferente do que muitas ações alegam, o sistema não é um cadastro de inadimplentes, mas um banco de dados que reúne informações completas sobre operações de crédito. O SCR registra não apenas…

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que instituições financeiras e de pagamento devem reforçar os cuidados na abertura de contas, mantendo responsabilidade por prejuízos causados por fraudes digitais. No caso, foi reconhecida falha na verificação de dados na criação de uma conta em nome de empresa, o que permitiu movimentações suspeitas incompatíveis com…

A Suíça está entre os países com maior concentração de milionários no mundo, com cerca de um em cada sete adultos possuindo patrimônio elevado. O número é significativamente superior ao de países como os Estados Unidos e muito acima da realidade brasileira, refletindo não apenas fatores econômicos, mas também padrões culturais e comportamentais. Especialistas apontam…

O Supremo Tribunal Federal analisa uma possível mudança nas regras para concessão da justiça gratuita no Brasil, no julgamento da ADC 80. O tema envolve quem pode ter acesso ao benefício, que permite a pessoas sem condições financeiras arcar com custos processuais. Até o momento, os ministros Gilmar Mendes e Cristiano Zanin apresentaram votos propondo…