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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o CONSTRIJUD, novo sistema eletrônico que centraliza o envio e o cumprimento de ordens judiciais relacionadas a imóveis. Instituído pelo Provimento CN-CNJ nº 224/2026, o objetivo é tornar mais rápida, segura e padronizada a comunicação entre o Poder Judiciário e os Cartórios de Registro de Imóveis. Nesta primeira…

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação das empresas responsáveis pelas plataformas WhatsApp e Facebook em um caso envolvendo o chamado “golpe do falso advogado”. A decisão reconheceu a responsabilidade das empresas após criminosos criarem contas utilizando os dados e a imagem profissional da vítima para aplicar fraudes. No processo, o…

A distribuição de lucros em valores diferentes entre os sócios é permitida pela legislação, mas deve seguir algumas regras para evitar questionamentos fiscais. Esse entendimento vem sendo reforçado por decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Poder Judiciário. Segundo o CARF, o contrato social pode prever diretamente como será feita a divisão…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assinatura eletrônica realizada pela plataforma Gov.br possui validade jurídica e, em regra, pode dispensar o reconhecimento de firma em cartório. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.243.445/SP. Segundo a Corte, quando um documento é assinado eletronicamente de forma válida e não há indícios de…

Criar uma holding patrimonial nem sempre significa pagar menos imposto na venda de um imóvel. Em alguns casos, a tributação pode ser maior do que a da venda realizada por uma pessoa física, especialmente quando são considerados custos como ITBI, despesas de manutenção da empresa e outras obrigações. Além disso, a Receita Federal esclareceu, por…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.338 dos recursos repetitivos, decidiu que a validade da citação por edital não depende da expedição obrigatória de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos para localizar o réu. Segundo a Corte, cabe ao juiz analisar as circunstâncias de cada caso e verificar…

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples busca por economia tributária não é suficiente para que a Receita desconsidere atos ou negócios jurídicos realizados pelo contribuinte. Para isso, é necessário demonstrar que houve efetiva tentativa de ocultar a ocorrência do fato gerador ou a verdadeira natureza da operação. No…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos bancários celebrados por pessoas analfabetas em terminais de autoatendimento são nulos quando não observam as formalidades previstas em lei, como a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. Segundo a Corte, o uso de cartão, senha ou outros meios eletrônicos de autenticação não substitui…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que herdeiros maiores de idade e capazes podem realizar uma partilha amigável com divisão desigual dos bens da herança, desde que todos estejam de acordo e que a diferença decorra de uma cessão de direitos hereditários feita após a abertura da sucessão e antes da…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a parte beneficiada por uma tutela antecipada posteriormente revogada pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados à outra parte. Isso ocorre quando, ao final do processo, o pedido é julgado improcedente. Segundo a Corte, o dever de indenizar é uma consequência natural da improcedência da…