Maria Clara Lisboa
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STJ valida uso da “teimosinha” do Sisbajud em execuções fiscais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a utilização da ferramenta conhecida como “teimosinha” do Sisbajud em execuções fiscais. O mecanismo permite que as ordens de bloqueio de valores em contas bancárias sejam repetidas automaticamente por determinado período, aumentando as chances de localizar recursos para o pagamento da dívida. A decisão foi…
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STJ define valor da causa em rescisão de contrato built to suit
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas ações de rescisão de contratos de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder ao equivalente a 12 meses de aluguel, e não ao valor total do contrato. A modalidade, também conhecida como locação sob encomenda, ocorre quando um…
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STJ responsabiliza banco por demora na reação após fraude bancária
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco pode ser responsabilizado quando, mesmo informado rapidamente sobre uma fraude, demora sem justificativa para tomar medidas que poderiam reduzir o prejuízo. No caso analisado, a transação ocorreu às 15h30 e a instituição foi avisada apenas dois minutos depois. Mesmo assim, o bloqueio…
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STF afasta contribuição previdenciária sobre verbas que não entram na aposentadoria
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para servidores públicos, não deve haver contribuição previdenciária sobre valores que não serão incorporados à aposentadoria. A decisão, firmada no Tema 163, inclui como exemplos o terço de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. O entendimento foi estabelecido no julgamento do RE 593.068 e tem…
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Prontuário médico não deve ser enviado por e-mail sem confirmar a identidade
O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB) reforçou que o envio de prontuários médicos por e-mail exige cuidados para proteger o sigilo e os dados do paciente. Segundo o Parecer CREMEB nº 02/2026, não é recomendável enviar o documento apenas com base no nome informado pelo solicitante. É necessário confirmar de forma…
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TJPI proíbe multa a advogados por litigância de má-fé no próprio processo
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) aprovou a Súmula 63, que impede que advogados sejam condenados, no próprio processo em que atuam, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A medida segue entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece que, caso exista suspeita de conduta irregular do advogado, sua responsabilização deve ocorrer…
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O que analisar antes de fechar um negócio imobiliário
Comprar um imóvel sem analisar sua documentação pode transformar um bom investimento em um problema caro. Uma verificação prévia, conhecida como due diligence imobiliária, ajuda a identificar pendências antes da assinatura do negócio. Entre os principais pontos estão a caderneta predial, que reúne informações fiscais do imóvel, e a certidão permanente do registo predial, que…
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CFM estabelece regras para gravações e uso de imagens de pacientes
O Conselho Federal de Medicina (CFM) estabeleceu regras para a gravação e divulgação de imagens de pacientes. A Resolução CFM nº 2.336/2023 permite o uso de imagens com finalidade educativa, mas exige cuidados para preservar a privacidade e a segurança do paciente. A gravação de procedimentos médicos por terceiros é permitida apenas em partos. Cirurgias,…
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STJ define que ITBI não pode ser calculado por valor de referência fixado pela prefeitura
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ITBI deve ser calculado com base no valor do imóvel em condições normais de mercado, considerando a negociação realizada, e não em um valor de referência definido unilateralmente pela prefeitura. No julgamento do Tema 1.113, a Primeira Seção também estabeleceu que o valor declarado pelo comprador…
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CARF mantém tributação de valores pagos a médicos como remuneração, e não como lucros isentos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a reclassificação de valores distribuídos por uma sociedade médica, entendendo que os pagamentos tinham natureza de remuneração pelo trabalho dos sócios e não de distribuição de lucros isenta de Imposto de Renda. No caso, a fiscalização concluiu que os serviços eram prestados pessoalmente pelos médicos, utilizando a…
