Maria Clara Lisboa
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Venda de veículo sem aviso ao Detran pode gerar responsabilidade por multas
Quem vende um veículo e não comunica oficialmente a transferência ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) pode continuar sujeito a problemas relacionados às multas e infrações cometidas pelo comprador. A falta dessa comunicação pode dificultar a comprovação de que o antigo proprietário já não era responsável pelo veículo no momento das ocorrências. A comunicação da…
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STJ decide que seguro de vida resgatável pode ser penhorado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores resgatados de um seguro de vida resgatável podem ser penhorados para pagar dívidas. Segundo a Terceira Turma, quando o próprio titular retira o dinheiro investido, não se aplica automaticamente a proteção legal que impede a penhora de valores de seguros de vida. A decisão considera que…
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STJ permite bloqueio de valores antes da citação por edital em execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em processos de execução fiscal, o juiz pode determinar o arresto de valores pelo sistema Sisbajud antes de realizar a citação por edital, quando as tentativas de localizar o devedor pelos meios tradicionais não tiverem sucesso. O entendimento busca tornar a cobrança judicial mais efetiva, permitindo a…
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STJ: decisões sobre planos de saúde que merecem atenção
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou questões importantes envolvendo planos de saúde, com decisões que podem afetar consumidores, aposentados e pacientes que precisam de tratamentos específicos. Entre os temas destacados estão a inclusão de filhos e netos como dependentes em planos antigos, os limites para reajustes por faixa etária de idosos e a necessidade…
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CARF: distribuição de lucros sem comprovação pode gerar cobrança previdenciária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores distribuídos por um escritório de advocacia aos sócios, por entender que não havia documentação suficiente para comprovar a divisão desproporcional dos lucros. No caso, os pagamentos eram feitos conforme os serviços prestados por cada sócio, e não de acordo com…
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Lei Complementar atualiza o Código Tributário Nacional e traz mudanças nos processos tributários
A Lei Complementar nº 236/2026, publicada em 4 de setembro, alterou o Código Tributário Nacional (CTN) para estabelecer novas regras sobre processos administrativos, interpretação da legislação e resolução de conflitos entre contribuintes e o Fisco. Entre as principais mudanças, a lei prevê mecanismos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a transação tributária,…
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STJ: FGTS pode ser dividido no divórcio, mesmo sem saque
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o casamento podem ser divididos no divórcio, mesmo que o dinheiro não tenha sido sacado antes da separação. O entendimento se aplica aos casais submetidos ao regime de comunhão parcial de bens. Nesses casos,…
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STJ esclarece quando há direito a honorários em processos de cobrança
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou duas situações envolvendo a cobrança de honorários durante processos de execução. No AREsp 3.147.206/PR, a Terceira Turma manteve o entendimento de que são devidos honorários quando uma exceção de pré-executividade é acolhida e resulta na redução da dívida cobrada. Já no AREsp 3.045.742/GO, a Quarta Turma decidiu que…
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STJ limita cobrança de dívida fiscal após morte do devedor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma execução fiscal não pode ser transferida para o espólio ou para os herdeiros quando o contribuinte morre antes de ser citado no processo. No julgamento do Tema 1.393, a Primeira Seção estabeleceu que o redirecionamento só é possível quando o contribuinte tiver sido citado antes do…
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STJ reconhece fraude à execução fiscal mesmo antes da citação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma transferência de imóvel pode ser considerada fraude à execução fiscal mesmo antes da citação formal, quando houver provas de que o responsável já tinha conhecimento do redirecionamento da cobrança. No caso analisado, a sócia doou um imóvel a familiares antes de ser citada. Porém, antes da…
