Maria Clara Lisboa
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CNJ implementa sistema digital para agilizar penhora e bloqueio de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o CONSTRIJUD, novo sistema eletrônico que centraliza o envio e o cumprimento de ordens judiciais relacionadas a imóveis. Instituído pelo Provimento CN-CNJ nº 224/2026, o objetivo é tornar mais rápida, segura e padronizada a comunicação entre o Poder Judiciário e os Cartórios de Registro de Imóveis. Nesta primeira…
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STJ: erro na Certidão de Dívida Ativa pode levar à extinção da execução fisca
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um erro na indicação do fundamento legal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pode tornar inválida a cobrança judicial do débito. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.194.708. No caso, a Fazenda Pública ajuizou uma execução fiscal para cobrar ISS, mas a Certidão de Dívida…
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CNJ lança plataforma que reúne informações para agilizar ações judiciais sobre medicamentos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou nacionalmente o JudSaúde, uma plataforma pública que reúne, em um único ambiente, informações essenciais para a análise de processos envolvendo o fornecimento de medicamentos. A ferramenta foi apresentada durante a VIII Jornada de Direito da Saúde e busca tornar a tramitação dessas ações mais rápida, segura e padronizada.…
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Receita Federal restringe benefício tributário na venda de imóveis por holdings
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 95/2026, que altera o entendimento sobre a tributação da venda de imóveis por empresas, especialmente holdings e sociedades no Lucro Presumido. Pela nova orientação, a simples mudança do objeto social da empresa e a reclassificação de um imóvel do ativo não circulante para o estoque…
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TJSP mantém condenação por golpe do falso advogado com uso indevido de conta no WhatsApp
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação das empresas responsáveis pelas plataformas WhatsApp e Facebook em um caso envolvendo o chamado “golpe do falso advogado”. A decisão reconheceu a responsabilidade das empresas após criminosos criarem contas utilizando os dados e a imagem profissional da vítima para aplicar fraudes. No processo, o…
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STJ: morar por muitos anos em imóvel dos pais, por si só, não garante usucapião
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples fato de um filho morar por muitos anos no imóvel dos pais não é suficiente para adquirir a propriedade por usucapião. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.983.084/AL. No caso, os ocupantes alegaram que exerciam a posse do imóvel como verdadeiros proprietários e…
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CNJ regulamenta sistema que torna mais rápida a constrição judicial de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 224/2026, que regulamenta o Constrijud, novo módulo do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud) voltado à realização de constrições judiciais sobre imóveis. A medida busca padronizar procedimentos e tornar mais ágil o cumprimento de decisões judiciais em todo o país. Com a nova ferramenta, atos…
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Distribuição de lucros em valores diferentes entre sócios exige cuidados para evitar problemas fiscais
A distribuição de lucros em valores diferentes entre os sócios é permitida pela legislação, mas deve seguir algumas regras para evitar questionamentos fiscais. Esse entendimento vem sendo reforçado por decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Poder Judiciário. Segundo o CARF, o contrato social pode prever diretamente como será feita a divisão…
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Estado pode ser condenado a indenizar quando não garante tratamento de saúde, decide STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando o poder público não garante o tratamento de saúde determinado pela Justiça, o juiz pode converter essa obrigação em uma indenização para ressarcir os valores gastos pelo paciente ou por sua família. O caso envolveu a mãe de um paciente com transtorno bipolar,…
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STJ reconhece validade da assinatura eletrônica do Gov.br sem necessidade de reconhecimento de firma
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assinatura eletrônica realizada pela plataforma Gov.br possui validade jurídica e, em regra, pode dispensar o reconhecimento de firma em cartório. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.243.445/SP. Segundo a Corte, quando um documento é assinado eletronicamente de forma válida e não há indícios de…
