O Supremo Tribunal Federal analisa uma possível mudança nas regras para concessão da justiça gratuita no Brasil, no julgamento da ADC 80. O tema envolve quem pode ter acesso ao benefício, que permite a pessoas sem condições financeiras arcar com custos processuais.

Até o momento, os ministros Gilmar Mendes e Cristiano Zanin apresentaram votos propondo alterações relevantes. Entre elas está o fim da aceitação automática da autodeclaração de hipossuficiência, hoje amplamente utilizada para solicitar o benefício. Pela proposta, pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil teriam direito presumido à gratuidade, enquanto aquelas com renda superior precisariam comprovar a incapacidade de pagar as despesas do processo.

A discussão também inclui a criação de um critério único para todo o Judiciário. Atualmente, há diferenças na aplicação da justiça gratuita: na Justiça do Trabalho, os parâmetros são mais objetivos, enquanto nos demais ramos predomina a aceitação da declaração do próprio interessado. A possível decisão do STF busca reduzir essa desigualdade e estabelecer um padrão nacional.

Se confirmada, a mudança pode aumentar o controle na concessão do benefício, diminuir pedidos considerados indevidos e promover um equilíbrio entre o acesso à Justiça e o uso responsável do sistema. O julgamento ainda não foi concluído.

Fonte: Supremo Tribunal Federal