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ANS esclarece que prazos máximos de atendimento dos planos de saúde não mudaram
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que os prazos máximos para consultas, exames e procedimentos dos planos de saúde continuam os mesmos e não foram alterados, apesar de informações equivocadas circulando nas redes sociais. Os prazos para realização efetiva dos atendimentos seguem definidos pela Resolução Normativa nº 566/2022, que estabelece limites como até… Leia Mais
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STJ reafirma critérios para fixação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há sucumbência parcial e o valor econômico envolvido é elevado e mensurável, os honorários advocatícios devem seguir a regra geral do Código de Processo Civil, com aplicação de percentual entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido. No caso analisado, o STJ… Leia Mais
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STJ afasta culpa concorrente do consumidor em golpe causado por falha de segurança bancária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco deve responder integralmente pelos prejuízos sofridos por consumidor vítima de golpe quando houver falha no sistema de segurança da instituição financeira. O caso envolveu uma cliente que foi induzida por um estelionatário, que se passou por funcionário do banco, a instalar um… Leia Mais
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STJ define regras para uso de medidas coercitivas atípicas na cobrança de dívidas
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no julgamento do Tema 1.137, critérios que passam a orientar o uso de medidas executivas atípicas — como suspensão de CNH, retenção de passaporte e bloqueio de cartões de crédito — previstas no artigo 139, IV, do CPC. O Tribunal reafirmou que essas medidas são permitidas,… Leia Mais
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STJ decide que cônjuge pode ser incluído na execução de dívidas contraídas durante o casamento
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o cônjuge do devedor pode ser incluído no polo passivo de ações de execução quando o casal é casado sob o regime de comunhão parcial de bens. O entendimento foi fixado no julgamento do REsp 2.195.589/GO. Segundo o Tribunal, as dívidas assumidas durante… Leia Mais
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STJ decide que imóvel de alto padrão continua impenhorável se for o único bem de família
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um imóvel de alto padrão — mesmo localizado em área valorizada — é impenhorável quando se tratar do único bem usado como residência da família. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.163.788. O caso surgiu após o Tribunal de Justiça do Rio de… Leia Mais
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STJ decide que direito real de habitação pode se estender a filho incapaz
A 3ª Turma do STJ decidiu que o direito real de habitação pode ser concedido não só ao cônjuge sobrevivente, mas também a filho incapaz, mesmo que este não tenha sido incluído originalmente no ato da lavratura do testamento ou da escritura. Isso significa que, em caso de falecimento do titular, um filho com incapacidade… Leia Mais
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Lei 15.252 traz novas regras para crédito e comunicação entre bancos e consumidores
Publicada em 4 de novembro de 2025, a Lei 15.252 estabelece novas normas para operações de crédito e para a forma como instituições financeiras se comunicam com seus clientes. O objetivo é modernizar procedimentos, dar mais segurança jurídica aos credores e ampliar benefícios para os consumidores. Entre as principais mudanças, a lei permite que notificações,… Leia Mais
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STJ define que ITBI deve usar valor real do imóvel, e não tabela prévia da prefeitura
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ITBI – imposto cobrado na compra e venda de imóveis – deve ser calculado com base no valor real de mercado da transação, declarado pelo comprador, e não em valores pré-fixados pela prefeitura. Segundo o STJ, o valor informado pelo contribuinte tem presunção de veracidade. A prefeitura… Leia Mais
