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Apostas superam investimentos e viram risco à dignidade no Brasil
Enquanto muitos fazem PIX para pagar contas básicas, milhões de brasileiros estão usando o mesmo meio para apostar. Em 2024, cerca de 24 milhões de pessoas transferiram R$ 20,8 bilhões para plataformas de apostas online — e isso só com pagamentos via PIX. Em 2024, aproximadamente R$ 3,1 bilhões do valor pago pelo Bolsa Família Leia Mais
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CNJ autoriza venda de bens e inventário extrajudicial mesmo com herdeiros menores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em agosto de 2024, a Resolução nº 571/2024, que trouxe mudanças significativas nos procedimentos de inventário e partilha no Brasil. A principal novidade é a autorização para que a venda de bens do espólio seja realizada por escritura pública, diretamente em cartório, sem a necessidade de autorização judicial. Leia Mais
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STJ reforça que desconsideração da personalidade jurídica exige provas de abuso
A 4ª Turma do STJ decidiu que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada automaticamente. É necessário comprovar abuso, como desvio de finalidade ou confusão entre o patrimônio da empresa e dos sócios. A simples falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não justificam, por si só, responsabilizar os sócios. Leia Mais
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STF autoriza partilha de bens sem quitação prévia de imposto
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a partilha amigável de bens pode ser homologada sem a necessidade de comprovação prévia do pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A medida está prevista no Código de Processo Civil (art. 659, § 2º) e busca tornar o processo de inventário mais rápido e Leia Mais
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Planos de saúde registram lucro recorde no início de 2025
As operadoras de planos de saúde tiveram um lucro de R$ 7,1 bilhões no primeiro trimestre de 2025 — um crescimento de 114% em comparação com o mesmo período do ano passado. Esse valor representa 7,7% das receitas totais, que chegaram a R$ 92,9 bilhões entre janeiro e março. A maior parte desse resultado veio das operadoras Leia Mais
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Despejo extrajudicial por atraso de aluguel é aprovado pela CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite ao dono do imóvel retomar a posse de forma mais rápida quando o inquilino atrasa o pagamento do aluguel, sem precisar recorrer à Justiça de imediato. A proposta (PL 3999/20) permite que o despejo seja feito por meio de Leia Mais
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STJ reconhece estelionato sentimental e garante indenização à vítima
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o chamado estelionato sentimental — quando alguém finge um relacionamento amoroso para obter vantagens financeiras — gera direito a indenização por danos materiais e morais. O caso analisado envolveu um homem que, segundo a Justiça, aproveitou-se emocionalmente da parceira para obter dinheiro e benefícios. Ficou comprovado que Leia Mais
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OAB-SP alerta para descumprimento de decisões judiciais por planos de saúde e cobra punições mais eficazes
A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo) manifestou preocupação com o descumprimento recorrente de decisões judiciais por planos de saúde, especialmente quanto à cobertura de procedimentos e medicamentos que a Justiça determina. A Comissão de Direito Médico e de Saúde reforça que muitas operadoras ignoram essas decisões, tratando multas como simples Leia Mais
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Consumidor deve ser indenizado por todos os prejuízos causados por produto com defeito, mesmo dentro do prazo de 30 dias para conserto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de 30 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para conserto de produtos com defeito não impede que o consumidor receba indenização por prejuízos materiais sofridos nesse período. O caso envolveu um consumidor que comprou um carro com cinco anos de garantia e, Leia Mais
