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Menores sob guarda judicial agora têm os mesmos direitos previdenciários que filhos
A Lei nº 15.108/2025 alterou o artigo 16 da Lei 8.213/91 e passou a reconhecer o menor sob guarda judicial como dependente para fins de benefícios do INSS, como pensão por morte e auxílio-reclusão. Para ter acesso a esses direitos, é necessário cumprir dois requisitos: O segurado deve apresentar uma declaração formal de responsabilidade sobre Leia Mais
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Nova regra da ANS muda atendimento dos planos de saúde a partir de julho
A partir de 1º de julho de 2025, entrou em vigor a Resolução Normativa nº 623 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece novas exigências para o atendimento prestado por planos de saúde. A medida busca corrigir falhas recorrentes no setor, como negativas sem justificativa, demora nas autorizações e falta de protocolos rastreáveis. Leia Mais
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CNJ proíbe cartórios de exigir validade de 30 dias em procurações
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que cartórios não podem recusar procurações com base apenas no tempo de emissão do documento. A prática comum de exigir validade máxima de 30 dias — mesmo para procurações de advogados — foi considerada abusiva e sem respaldo legal. A decisão ocorreu no julgamento do Processo de Controle Leia Mais
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Trabalhador pode faltar até 3 dias por ano para exames de câncer, sem desconto no salário
Desde 2018, a Lei nº 13.767 garante ao trabalhador o direito de faltar ao serviço por até 3 dias a cada 12 meses para realizar exames preventivos de câncer, sem prejuízo do salário. Para isso, é necessário comprovar a realização dos exames. A medida tem como objetivo incentivar o diagnóstico precoce da doença, permitindo que Leia Mais
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Xuxa é condenada por uso indevido de imagem de criança
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a apresentadora Xuxa Meneghel ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais após a divulgação não autorizada da foto de uma criança, tirada em 1989 e usada com fins comerciais em redes sociais. A decisão destacou que, mesmo sem conteúdo ofensivo, a publicação violou o direito Leia Mais
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RH: atraso na documentação de demissão pode gerar multa
O artigo 477 da CLT determina que, após o fim do contrato de trabalho, a empresa tem 10 dias corridos para: Pagar todas as verbas rescisórias; Entregar a documentação completa de desligamento (TRCT, guias, extratos, etc.). Caso qualquer um desses itens atrase, a empresa pode ser obrigada a pagar multa equivalente a um salário do Leia Mais
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Banco Central lança ferramenta para evitar abertura de contas fraudulentas
A partir de dezembro de 2025, o Banco Central disponibilizará uma nova funcionalidade no sistema “Meu BC”, permitindo que qualquer cidadão informe que não deseja a abertura de novas contas bancárias em seu nome. A medida visa combater fraudes e proteger a identidade dos consumidores. O procedimento será simples e totalmente digital: bastará acessar a Leia Mais
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Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas
A Justiça tem reconhecido que milhas aéreas acumuladas por devedores podem ser penhoradas para quitar dívidas. A medida tem respaldo no artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, que permite a penhora de outros direitos com valor econômico. As milhas são consideradas bens com potencial patrimonial, já que podem ser trocadas por passagens, Leia Mais
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CBS: Pequenas empresas perdem vantagem na reforma tributária
A criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), proposta na reforma tributária, trouxe preocupação para as empresas do Simples Nacional. Isso porque elas deixarão de gerar créditos integrais da nova contribuição para as empresas do regime geral, o que pode reduzir sua atratividade como fornecedoras. Atualmente, quem compra de uma empresa do Simples pode Leia Mais
