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STJ: bancos devem indenizar vítimas de golpe se aprovarem transações suspeitas
A 3ª Turma do STJ decidiu que instituições financeiras que validam operações que fogem do padrão de consumo do cliente cometem falha na prestação de serviço e são responsáveis por danos decorrentes de golpes de engenharia social. No voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ficou assentado que os bancos devem avaliar critérios como:… Leia Mais
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“CPF dos Imóveis” entra em vigor em 2026 e pode influenciar o valor do IPTU, apontam especialistas
A partir de 2026, o governo implementará o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), apelidado de “CPF dos imóveis”. O sistema vai unificar dados de cartórios, prefeituras e da Receita Federal, tomando como base o valor de mercado das propriedades. A medida faz parte da Reforma Tributária e servirá de apoio à cobrança de novos tributos sobre… Leia Mais
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STJ decide que condomínios não podem cobrar honorários contratuais de condôminos inadimplentes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em duas decisões recentes, que condomínios não podem repassar aos condôminos inadimplentes os honorários advocatícios contratuais, mesmo que essa cobrança esteja prevista na convenção condominial. Em setembro de 2025, a ministra Nancy Andrighi, relatora do Recurso Especial nº 2.187.308 (TO), explicou que tais honorários são um acordo privado… Leia Mais
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CNJ e CNMP aprovam resolução conjunta que torna obrigatória a gravação de atos judiciais e de instrução
No dia 16 de setembro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram, pela primeira vez, uma resolução conjunta voltada à regulamentação da gravação de atos processuais. A norma determina que audiências, sessões de julgamento e atos de instrução realizados tanto no Judiciário quanto no Ministério… Leia Mais
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TJ-SP reconhece desconsideração inversa da personalidade jurídica em holding familiar
O Tribunal de Justiça de São Paulo (AI 2242709-61.2025.8.26.0000) decidiu que holdings familiares podem ter seu patrimônio atingido em execução contra sócios quando a estrutura societária for utilizada para ocultar bens pessoais e dificultar a ação de credores. No caso analisado, os sócios integralizaram bens particulares no capital social da holding e transferiram cotas gratuitamente… Leia Mais
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CNJ e CNMP propõem regras mais rígidas para residência de juízes e promotores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentaram propostas que reforçam a obrigatoriedade de magistrados e membros do MP residirem nas comarcas em que atuam. As minutas preveem que a presença física deve ser de, no mínimo, quatro dias úteis por semana, limitando o uso de sessões virtuais… Leia Mais
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STJ impede penhora automática em empresas de mesmo grupo econômico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível penhorar bens de uma empresa apenas porque ela faz parte do mesmo grupo econômico da devedora. No Recurso Especial nº 1.864.620/SP, a Quarta Turma ressaltou que, para alcançar o patrimônio de outra sociedade do grupo, é obrigatório instaurar o incidente de desconsideração da personalidade… Leia Mais
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STJ garante aplicação do CDC em distratos e restringe retenção de valores em contratos de imóveis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de compra e venda de imóveis assinados após a entrada em vigor da Lei dos Distratos (Lei nº 13.786/2018), continuam valendo as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sempre que houver relação de consumo. O julgamento, relatado pela ministra Nancy… Leia Mais
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CNJ decide: honorários advocatícios em precatórios devem ser pagos de forma autônoma
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que, nos casos de precatórios com múltiplos beneficiários, os honorários contratuais dos advogados devem ser liberados separadamente do crédito principal do cliente. Na prática, isso significa que o advogado pode receber seus honorários de forma individualizada, sem depender da concordância ou adesão do credor. A decisão foi tomada… Leia Mais
