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Novas regras do STF para cobertura de tratamentos que não constam no rol da ANS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que planos de saúde podem ser obrigados a cobrir procedimentos que não estão listados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas apenas se forem cumpridos todos os seguintes critérios: Também ficou decidido que, para que uma decisão judicial autorize um tratamento fora do rol, precisa haver:Pedido… Leia Mais
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STJ: cláusula que obriga consumidor a processar no exterior pode ser anulada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cláusulas contratuais que obrigam o consumidor a resolver disputas judiciais fora do Brasil, em contratos de adesão, podem ser consideradas inválidas. A decisão é da Quarta Turma do STJ, que entendeu que esse tipo de cláusula pode dificultar o acesso do consumidor à Justiça, ferindo o princípio… Leia Mais
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Fisco mira estratégia das “3 holdings” em transmissões de herança
Uma prática que voltou a chamar atenção no debate tributário é o chamado “método das 3 holdings”, usado para repassar bens entre gerações com baixa ou nenhuma cobrança do ITCMD (Imposto sobre Herança e Doação). O esquema funciona por meio da criação de três empresas que detêm participações entre si, formando um ciclo fechado. Essa… Leia Mais
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STJ decide que multa por descumprimento de decisão não pode ser reduzida retroativamente
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em 7 de maio de 2025, que multas fixadas por descumprimento de decisões judiciais não podem ter seu valor retroativamente reduzido. A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que sustentou que só podem ser revistas as parcelas que ainda… Leia Mais
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STJ decide que devedor paga honorários em execução extinta por abandono da causa
No julgamento do AgInt no AREsp 2.007.859/PR, a Quarta Turma do STJ definiu que, quando uma execução judicial é encerrada por abandono da causa — porque não se encontram bens penhoráveis —, os honorários advocatícios sucumbenciais são de responsabilidade do devedor/executado, e não do autor da execução. A corte entendeu que, mesmo que se tenha… Leia Mais
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STJ decide que tentativa frustrada de citação por oficial de justiça não é pré-requisito para arresto online
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário tentar citar o devedor por meio de oficial de justiça antes de autorizar o arresto eletrônico de valores, quando já houve tentativa frustrada de citação por via postal ou outro meio legal. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Especial… Leia Mais
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Brasil passa a reconhecer fibromialgia como deficiência com nova lei
Em julho de 2025, foi sancionada a Lei 15.176, que reconhece oficialmente a fibromialgia (e condições semelhantes) como deficiência. Isso significa que pessoas com essa síndrome terão acesso a direitos reservados às pessoas com deficiência, desde que a doença cause limitações significativas na sua vida diária. O que a lei exige para reconhecimento:A confirmação da… Leia Mais
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TJSP anula contrato de empréstimo após fraude digital e reforça exigência de segurança
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu anular contratos de empréstimo feitos no nome de uma consumidora que foi vítima de fraude digital. Os golpistas usaram apenas uma foto do rosto (selfie) da cliente para validar transações bancárias que ela não reconheceu. O banco afirmou que a assinatura eletrônica e o reconhecimento facial já… Leia Mais
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Barulho excessivo pode gerar multa e até prisão no Brasil
A chamada “Lei do Sossego” não existe com esse nome, mas é uma forma popular de se referir às normas que limitam ruídos e garantem tranquilidade à população. No Brasil, o tema é tratado por legislações penais, civis, ambientais e também por leis municipais. O artigo 42 da Lei das Contravenções Penais prevê prisão simples,… Leia Mais
