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TJ/SP autoriza consulta à plataformas digitais para localizar devedores
TJ/SP autoriza consulta a iFood, Netflix e Uber para localizar devedorO Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que plataformas digitais como iFood, Rappi, Uber, 99 Táxi, Mercado Livre, Amazon e Netflix podem ser usadas para localizar devedores em processos judiciais. A decisão da 17ª Câmara reconhece que essas plataformas armazenam informações cadastrais e… Leia Mais
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STJ decide que operadoras de planos de saúde não podem recusar clientes por nome negativado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de planos de saúde não podem recusar a contratação de consumidores apenas porque possuem o nome negativado em cadastros de inadimplentes. Segundo os ministros, essa prática viola princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e fere a dignidade da pessoa, já que… Leia Mais
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STJ Decide que Termo de Adesão a Associação de Moradores Não é Título Executivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo de adesão entre um proprietário de terreno e uma associação de moradores não pode ser considerado título executivo extrajudicial. Isso significa que a cobrança de taxas por parte da associação deve passar primeiro por um processo judicial para comprovar a dívida, em… Leia Mais
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Agência de Turismo é Responsável por Falha na Informação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as agências de turismo têm responsabilidade solidária com empresas de cruzeiros quando há falha na prestação de informações essenciais aos consumidores. O caso envolveu uma família que adquiriu passagens para um cruzeiro por meio de uma agência online, mas foi impedida de embarcar por não ter sido… Leia Mais
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Nubank é Condenado a Indenizar Cliente por Golpe Envolvendo Pix e Cartão de Crédito
Em um caso julgado pela 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, um cliente do Nubank entrou com ação contra a instituição após sofrer um golpe envolvendo transferências indevidas via Pix e débitos desconhecidos em seu cartão de crédito. Segundo a vítima, o Nubank não utilizou os sistemas de bloqueio preventivo e o Mecanismo Especial de… Leia Mais
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CNJ restringe assinaturas eletrônicas para viagem de menores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que assinaturas eletrônicas realizadas pela plataforma Gov.br não são válidas para autorizações de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. Apenas documentos com firma reconhecida em cartório ou a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), que segue protocolo específico para atos notariais, são aceitos. A decisão responde a uma… Leia Mais
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STJ define responsabilidade pelo IPTU em alienação fiduciária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente um entendimento importante sobre a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em casos de alienação fiduciária. No Tema 1158, o tribunal decidiu que o credor fiduciário não pode ser considerado responsável pelo imposto antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse… Leia Mais
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Justiça condena banco por compras indevidas após furto de cartão
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) confirmou a condenação de uma cooperativa de crédito a indenizar uma cliente que teve seu cartão furtado e utilizado em compras por aproximação sem a exigência de senha. A instituição foi condenada a restituir R$ 2,2 mil por danos materiais e a pagar R$ 5 mil por… Leia Mais
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Plano de saúde condenado por negar home care
A recusa indevida de cobertura de tratamento médico pelo plano de saúde configura violação dos direitos do consumidor e justifica reparação por dano moral. Em conformidade com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não se pode aceitar interpretação que prejudique o consumidor, reconhecidamente vulnerável na relação contratual. No caso em questão, a… Leia Mais
