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CARF mantém tributação de valores pagos a médicos como remuneração, e não como lucros isentos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a reclassificação de valores distribuídos por uma sociedade médica, entendendo que os pagamentos tinham natureza de remuneração pelo trabalho dos sócios e não de distribuição de lucros isenta de Imposto de Renda. No caso, a fiscalização concluiu que os serviços eram prestados pessoalmente pelos médicos, utilizando a… Leia Mais
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CNJ: tribunais devem respeitar a base de cálculo dos honorários prevista em contrato
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os tribunais não podem alterar, por ato administrativo, a forma de cálculo dos honorários advocatícios quando ela estiver expressamente prevista no contrato firmado entre advogado e cliente. O entendimento foi firmado em procedimento proposto pela OAB de Sergipe contra norma do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).… Leia Mais
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CARF reconhece natureza hospitalar de serviços de home care para fins tributários
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que empresas de home care podem ser equiparadas a hospitais para fins de tributação, mesmo quando os serviços são prestados na residência do paciente. Com esse entendimento, foi cancelada uma autuação fiscal e autorizada a aplicação das bases de cálculo reduzidas do Lucro Presumido: 8% para o… Leia Mais
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Justiça de SC condena titular de conta usada para receber dinheiro de golpe
A 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages (SC) condenou o titular de uma conta bancária utilizada para receber valores obtidos por meio de um golpe eletrônico. No caso, a vítima realizou uma transferência após ser induzida por um comprovante falso de pagamento, e o dinheiro foi rapidamente movimentado pela conta do réu. Durante o… Leia Mais
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STJ: SCR não é cadastro de inadimplentes, decide Quarta Turma
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central, não pode ser equiparado a cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Por isso, as instituições financeiras não precisam notificar o cliente a cada atualização das informações enviadas ao sistema. Segundo a Quarta Turma, é suficiente… Leia Mais
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TJ-SP arquiva reclamação contra juiz que citou precedentes inexistentes gerados por IA
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) arquivou uma reclamação disciplinar contra um juiz que utilizou, em uma decisão, precedentes que não existiam. A Corregedoria-Geral da Justiça concluiu que não houve intenção de induzir as partes ao erro e que a utilização de ferramentas de inteligência artificial ainda está em fase… Leia Mais
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CNJ reforça direito do devedor em financiamento imobiliário com alienação fiduciária
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os cartórios de registro de imóveis informem, de forma expressa, que o devedor de um financiamento com alienação fiduciária ainda pode quitar a dívida após o prazo inicial de 15 dias, desde que o pagamento ocorra antes da consolidação da propriedade em nome do credor. A medida… Leia Mais
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TJ-BA condena banco a devolver valores após golpe da falsa central de atendimento
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou uma instituição financeira a restituir R$ 14.112,86 a um cliente vítima do golpe da falsa central de atendimento, além de pagar R$ 5 mil por danos morais. O entendimento foi de que o banco falhou ao permitir a realização de operações incompatíveis com o perfil de movimentação… Leia Mais
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STJ define critérios para empresas obterem gratuidade de justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.424, definiu que a empresa que pedir gratuidade de justiça deve comprovar sua real situação financeira. Apenas demonstrar que está inativa ou que teve queda no faturamento não é suficiente para conseguir o benefício. Segundo a tese fixada, é necessário apresentar informações que permitam avaliar… Leia Mais
