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STJ confirma: sociedades uniprofissionais limitadas podem recolher ISS fixo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Tema Repetitivo 1.323, que sociedades uniprofissionais constituídas na forma limitada (LTDA) também podem recolher o ISS com base fixa, desde que cumpram três requisitos cumulativos: Prestação pessoal dos serviços pelos sócios; Responsabilidade técnica individual por cada profissional; Ausência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter pessoal da Leia Mais
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STJ define: taxa SELIC é o índice legal de juros nas dívidas civis
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema Repetitivo 1368, que a taxa SELIC deve ser aplicada como índice oficial de juros e correção monetária nas dívidas de natureza civil, mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A tese, fixada pela Corte Especial e relatada pelo ministro Ricardo Villas Leia Mais
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STJ: Consumidor tem direito a ressarcimento total mesmo dentro do prazo de reparo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de 30 dias dado ao fornecedor para consertar um produto com defeito não impede o consumidor de ser indenizado por todos os prejuízos materiais sofridos desde o início do problema. O caso envolveu a compra de um carro que apresentou falhas mecânicas logo após a Leia Mais
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STJ autoriza inclusão de cônjuge em execução de dívida feita durante o casamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos casamentos sob o regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge pode ser incluído como parte na execução de uma dívida contraída pelo outro durante o matrimônio. A ministra Nancy Andrighi explicou que a lei presume que ambos os cônjuges consentem nas dívidas feitas em benefício Leia Mais
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STJ: bancos devem indenizar vítimas de golpe se aprovarem transações suspeitas
A 3ª Turma do STJ decidiu que instituições financeiras que validam operações que fogem do padrão de consumo do cliente cometem falha na prestação de serviço e são responsáveis por danos decorrentes de golpes de engenharia social. No voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ficou assentado que os bancos devem avaliar critérios como: Leia Mais
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“CPF dos Imóveis” entra em vigor em 2026 e pode influenciar o valor do IPTU, apontam especialistas
A partir de 2026, o governo implementará o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), apelidado de “CPF dos imóveis”. O sistema vai unificar dados de cartórios, prefeituras e da Receita Federal, tomando como base o valor de mercado das propriedades. A medida faz parte da Reforma Tributária e servirá de apoio à cobrança de novos tributos sobre Leia Mais
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STJ decide que condomínios não podem cobrar honorários contratuais de condôminos inadimplentes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em duas decisões recentes, que condomínios não podem repassar aos condôminos inadimplentes os honorários advocatícios contratuais, mesmo que essa cobrança esteja prevista na convenção condominial. Em setembro de 2025, a ministra Nancy Andrighi, relatora do Recurso Especial nº 2.187.308 (TO), explicou que tais honorários são um acordo privado Leia Mais
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CNJ e CNMP aprovam resolução conjunta que torna obrigatória a gravação de atos judiciais e de instrução
No dia 16 de setembro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram, pela primeira vez, uma resolução conjunta voltada à regulamentação da gravação de atos processuais. A norma determina que audiências, sessões de julgamento e atos de instrução realizados tanto no Judiciário quanto no Ministério Leia Mais
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TJ-SP reconhece desconsideração inversa da personalidade jurídica em holding familiar
O Tribunal de Justiça de São Paulo (AI 2242709-61.2025.8.26.0000) decidiu que holdings familiares podem ter seu patrimônio atingido em execução contra sócios quando a estrutura societária for utilizada para ocultar bens pessoais e dificultar a ação de credores. No caso analisado, os sócios integralizaram bens particulares no capital social da holding e transferiram cotas gratuitamente Leia Mais
