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STJ confirma que não há cobrança de IR na herança de cotas de fundos de investimento pelo valor histórico
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não pode haver cobrança de Imposto de Renda quando cotas de fundos de investimento são transmitidas por herança usando o valor histórico declarado pelo falecido. A decisão foi dada no REsp 1.736.600/RS e considerou que essa transferência não gera ganho de capital nem aumento de patrimônio — requisitos… Leia Mais
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STJ decide que contribuinte não deve pagar honorários duas vezes ao aderir a programa de recuperação fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o contribuinte que desiste dos embargos à execução fiscal para aderir a um programa de recuperação fiscal — quando esse programa já prevê o pagamento de honorários — não pode ser novamente condenado a pagar honorários advocatícios. A decisão, tomada no julgamento do Tema 1.317… Leia Mais
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STJ fixa que taxa Selic é índice de mora para dívidas civis antes da Lei 14.905/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema 1.368 (REsp 2.199.164/PR), que o artigo 406 do Código Civil de 2002 — antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 — deve ser interpretado no sentido de que a taxa Selic é o índice aplicável aos juros de mora em dívidas civis.… Leia Mais
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Emenda Constitucional nº 136/2025: novas regras para o pagamento de precatórios
Promulgada em 9 de setembro de 2025, a Emenda Constitucional nº 136, originada da PEC 66/2023, alterou de forma significativa o regime de pagamento de precatórios pelos entes federativos. A medida retirou os precatórios — inclusive as requisições de pequeno valor (RPVs) — dos limites de despesas primárias da União a partir de 2026 e… Leia Mais
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STJ: Sócio não pode ser obrigado a pagar multa por má-fé imposta à empresa antes da desconsideração
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.180.289, decidiu que a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica — prevista no Código de Defesa do Consumidor e baseada apenas na insolvência da empresa — não autoriza que o sócio incluído posteriormente na ação seja compelido a pagar multa por litigância… Leia Mais
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Receita Federal nega isenção de IR sobre venda de terreno, mesmo com projeto para construção
A Solução de Consulta nº 227/2025, publicada pela Receita Federal em 6 de novembro, esclareceu que a isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 — aplicável à venda de imóveis residenciais — não se estende à venda de terrenos, ainda que exista documentação que comprove… Leia Mais
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STJ: Instituições de Pagamento Também Devem Prevenir Fraudes Digitais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que instituições de pagamento, como fintechs, têm as mesmas responsabilidades dos bancos na prevenção e bloqueio de fraudes. O caso envolveu um cliente que caiu no chamado “golpe da falsa central de atendimento” e teve diversas transações realizadas em um único dia, fora do seu perfil de consumo.… Leia Mais
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STJ: Imóvel Não Pode Ser Arrematado por Menos de 50% do Valor de Avaliação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um imóvel não pode ser arrematado em leilão por valor inferior a 50% do preço de avaliação, pois isso configura “preço vil” e autoriza a anulação do leilão. No caso analisado, o bem havia sido arrematado por cerca de 39,8% do valor avaliado. O relator, ministro Marco… Leia Mais
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STJ: Banco Pode Cobrar da Credenciadora em Casos de Fraude com Cartão de Crédito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco que indeniza um cliente por fraude em compras com cartão de crédito pode exigir ressarcimento da credenciadora da maquininha usada na transação, desde que comprovada a sua participação na fraude. No caso, o banco foi condenado a pagar indenização ao consumidor e alegou que a… Leia Mais
