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Prazo para cobrança de IPTU começa na notificação do contribuinte, decide TJBA
O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu que, nos casos de cobrança de IPTU, o prazo de prescrição para a prefeitura ajuizar execução fiscal começa a contar a partir da notificação do contribuinte, normalmente considerada no início do ano, quando o imposto é lançado. Segundo o entendimento da corte, o fato de o débito poder… Leia Mais
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Pedido de efeito suspensivo na apelação pode ser feito diretamente no tribunal
O Código de Processo Civil permite que o pedido de efeito suspensivo da apelação seja apresentado de forma separada e diretamente no tribunal, sem precisar aguardar o julgamento do recurso principal. Na prática, muitos advogados incluem esse pedido dentro da própria apelação. Porém, nesses casos, a análise costuma ocorrer apenas quando o recurso for julgado,… Leia Mais
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STJ decide que juiz não pode ignorar perícia médica com base em suposições
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um laudo pericial só pode ser desconsiderado quando houver fundamentação técnica e elementos concretos capazes de contrariar a conclusão do especialista, especialmente em casos complexos. O entendimento foi firmado em um processo que discutia a morte de um recém-nascido e uma possível falha médica durante… Leia Mais
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STJ afirma que acordo homologado deve ser questionado por ação anulatória, e não rescisória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a sentença apenas homologa um acordo feito entre as partes, sem análise do mérito pelo juiz, o meio correto para tentar desfazer esse ato é a ação anulatória. No julgamento do REsp 2.230.360/SE, os ministros explicaram que a ação rescisória é destinada a rever… Leia Mais
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Despejo por cartório pode acelerar retirada de inquilinos inadimplentes
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3999/20, que cria a possibilidade de despejo extrajudicial em casos de atraso no pagamento do aluguel. Na prática, o procedimento poderá começar diretamente no cartório, sem a necessidade de abrir uma ação judicial logo no início. Atualmente, processos de despejo… Leia Mais
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STJ decide que indenização por falha em tratamento de saúde não é decisão fora do pedido
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que transformar um pedido de tratamento médico em indenização por perdas e danos não configura decisão “extra petita”, ou seja, fora do que foi solicitado na ação. No caso analisado, a família de um paciente buscava na Justiça que o Estado garantisse a internação e o… Leia Mais
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STJ decide que arresto de bens pode ocorrer mesmo sem tentativa de citação por oficial de justiça
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Justiça pode determinar o arresto prévio de bens — medida usada para garantir o pagamento de uma dívida — mesmo quando a tentativa de localizar o devedor ocorreu apenas pelos Correios. No julgamento do AREsp 2.662.310/SP, o colegiado entendeu que não é obrigatória a… Leia Mais
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STJ decide que locador pode usar penhor legal mesmo com outra garantia no contrato
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que proprietários de imóveis podem utilizar o penhor legal para garantir o pagamento de dívidas de aluguel, mesmo quando o contrato já possui outra garantia, como a fiança. No caso analisado, uma empresa locadora de um espaço comercial em shopping reteve bens deixados no imóvel após atraso no… Leia Mais
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Superior Tribunal de Justiça anula doação de imóvel feita sem autorização do cônjuge
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a doação de um imóvel feita por uma pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens depende da autorização do outro cônjuge, mesmo quando o bem foi adquirido antes do casamento. No caso analisado, um homem doou imóveis ao filho sem a autorização da esposa. O… Leia Mais
