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STJ: Descendente não pode usucapir imóvel de herança indivisa quando exerce apenas administração familiar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em regra, um descendente não pode adquirir por usucapião um imóvel pertencente ao ascendente quando o bem ainda faz parte de uma herança não partilhada e sua ocupação ocorre em contexto de convivência e administração familiar. Segundo a Quarta Turma, para que a usucapião extraordinária seja reconhecida,… Leia Mais
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Planos de saúde passam a ser obrigados a justificar por escrito a negativa de cobertura
Entrou em vigor a Resolução Normativa nº 623/2024, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece novas regras para o atendimento aos beneficiários de planos de saúde. Entre as principais mudanças, as operadoras passam a ser obrigadas a informar, por escrito, de forma clara e objetiva, os motivos de qualquer negativa de cobertura, sem… Leia Mais
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Justiça Federal afasta cobrança de Imposto de Renda sobre lucros de sociedades de advogados do Simples Nacional
A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu que é ilegal a cobrança de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros de sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional. A decisão foi proferida em ação ajuizada pela OAB/RS e suspende a incidência da alíquota de 10% sobre lucros distribuídos acima de R$ 50 mil em… Leia Mais
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STJ consolida entendimentos sobre a proteção do bem de família
A Lei nº 8.009/1990 garante que, em regra, o imóvel utilizado como residência da família não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas. Ao longo dos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou diversos entendimentos que ampliam e esclarecem essa proteção. Entre eles, o STJ reconhece que a impenhorabilidade também beneficia pessoas solteiras,… Leia Mais
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CNJ autoriza venda de imóvel em inventário sem necessidade de autorização judicial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a permitir a venda de imóveis que fazem parte de inventário extrajudicial sem a necessidade de autorização judicial. A medida foi prevista na Resolução nº 571/2024, que alterou as regras do inventário em cartório e busca tornar o procedimento mais rápido e menos burocrático. Para que a venda… Leia Mais
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Planos de saúde somam R$ 6,3 bilhões de lucro no primeiro trimestre de 2026
Dados divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) mostram que as operadoras de planos de saúde e administradoras de benefícios registraram R$ 101 bilhões em receitas no primeiro trimestre de 2026. No período, o setor obteve lucro líquido de R$ 6,3 bilhões, equivalente a cerca de 6,2% da receita total. Segundo a ANS, 77,7%… Leia Mais
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STJ reúne entendimentos sobre responsabilidade em acidentes de trânsito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importantes entendimentos sobre a responsabilidade civil em acidentes de trânsito, trazendo maior segurança para a aplicação da lei em casos semelhantes. Entre os principais pontos, o Tribunal decidiu que a fuga do motorista do local do acidente, por si só, não gera direito à indenização por danos morais.… Leia Mais
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STJ decide que arresto de bens pode ser autorizado sem tentativa de citação por oficial de justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessária a tentativa prévia de citação por oficial de justiça para que seja autorizado o arresto de bens do devedor. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma no julgamento do AREsp 2.662.310/SP. O arresto é uma medida utilizada para bloquear bens ou valores do devedor… Leia Mais
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CNJ aponta que 87% das ações contra planos de saúde têm decisão favorável aos pacientes
Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostrou que 87% das ações judiciais contra planos de saúde nos tribunais estaduais são julgadas favoravelmente aos pacientes. O estudo também aponta que existem mais de 300 mil processos em andamento no país, sendo a maioria relacionada à negativa de cobertura de tratamentos. Apesar do alto índice… Leia Mais
