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STJ considera abusivo reajuste de plano de saúde sem comprovação de aumento de custos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aumento de mensalidade de plano de saúde coletivo com base na chamada “sinistralidade” só é válido quando a operadora comprova, de forma clara, que houve aumento real nos custos com os usuários. Caso contrário, o reajuste é considerado abusivo. No caso analisado, a operadora aplicou aumentos… Leia Mais
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STJ: cancelamento de plano de saúde com até 30 vidas exige justificativa válida
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento importante sobre o cancelamento de planos de saúde coletivos com até 30 beneficiários. De acordo com a decisão, as operadoras não podem mais rescindir esse tipo de contrato de forma livre e sem justificativa. Embora seja permitido o cancelamento unilateral, ele só será válido quando houver um… Leia Mais
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CARF mantém multa de 100% contra empresa por distribuir “lucros” sem pró-labore
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a cobrança de contribuições previdenciárias, com multa de 100%, contra uma empresa que distribuía valores aos sócios como “lucro”, sem pagamento de pró-labore. No caso (Acórdão nº 2102-004.013), o órgão entendeu que os valores pagos tinham, na prática, caráter de remuneração pelo trabalho dos sócios, e não… Leia Mais
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STJ: plano de saúde não pode negar tratamento indicado para câncer de mama
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde não podem recusar tratamentos indicados pelo médico, mesmo que o uso do medicamento não esteja previsto na bula ou no contrato. No caso analisado, uma paciente com câncer de mama teve o tratamento negado pelo plano. O tribunal considerou essa recusa abusiva, destacando que,… Leia Mais
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STJ: juiz pode negar gratuidade de justiça após verificar renda do solicitante
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas declarar falta de dinheiro não garante automaticamente o direito à gratuidade de justiça. No julgamento do REsp 1.914.049, a Terceira Turma entendeu que o juiz pode consultar dados fiscais, por meio do sistema Infojud, para verificar se a pessoa realmente não tem condições de pagar as… Leia Mais
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STJ reforça decisões que ampliam a proteção à saúde das mulheres no Brasil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado decisões importantes que fortalecem o direito das mulheres à saúde no Brasil. Mesmo após o Dia Internacional da Mulher, esses entendimentos continuam atuais e impactam diretamente a vida de muitas pessoas. Entre os principais avanços, o tribunal tem garantido que planos de saúde não neguem tratamentos essenciais.… Leia Mais
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Justiça Federal manda liberar relógio Rolex apreendido pela Receita sem cobrança de imposto
A Justiça Federal no Ceará decidiu que a Receita Federal não poderia cobrar imposto nem multa sobre um relógio de luxo trazido do exterior por um viajante, por entender que se tratava de um item de uso pessoal. O caso envolve um passageiro que retornou dos Estados Unidos usando um relógio Rolex no pulso. Ao… Leia Mais
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STF decide que municípios não podem cobrar juros e correção acima da Selic em dívidas tributárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem aplicar juros e correção monetária em dívidas tributárias em percentuais superiores à taxa Selic, índice utilizado pela União para atualizar tributos federais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.346.152, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.217). O caso teve origem em… Leia Mais
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STJ autoriza uso da CNIB para bloquear bens após esgotamento de medidas tradicionais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada para tornar indisponíveis bens de devedores em processos judiciais, inclusive em execuções civis e cobranças de dívidas, desde que outras medidas para localizar patrimônio tenham sido tentadas sem sucesso. A CNIB foi criada pelo Conselho Nacional… Leia Mais
