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CARF: Permuta de quotas e ações gera ganho de capital sujeito a IRPF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, em maio de 2025, manter a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre operação de permuta de quotas e ações não negociadas em bolsa. O contribuinte havia trocado 99,6% das quotas da empresa Strada Motors Ltda., avaliadas contabilmente em R$ 1,7 milhão, por 76,2% Leia Mais
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STJ decide que inclusão em folha não interrompe prazo para cobrar valores atrasados
Em 25 de julho de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema 1.311, decidiu — por unanimidade — que o prazo para a Fazenda Pública pagar valores atrasados não é interrompido quando a obrigação de incluir esses valores na folha de pagamento ainda está em andamento. A relatora, Leia Mais
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TJSP anula empréstimos feitos com fraude e responsabiliza banco
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a anulação de contratos de empréstimo feitos em nome de uma consumidora vítima de golpe. Criminosos usaram uma foto de seu rosto obtida durante a entrega de brindes para realizar operações bancárias fraudulentas. O banco defendeu a validade das contratações com base em assinatura eletrônica e biometria Leia Mais
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STJ: Plano de saúde é obrigado a custear importação de remédio com registro cancelado por desinteresse comercial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um plano de saúde deve pagar pela importação de um medicamento para tratar a síndrome de Sézary, forma rara de linfoma. O remédio havia sido aprovado pela Anvisa, mas teve o registro cancelado apenas por motivos comerciais, e não por falta de eficácia ou Leia Mais
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Quarta Turma do STJ reconhece retenção de valores pagos em taxa de personalização após rescisão contratual de imóvel
No dia 27 de junho de 2025, foi publicada decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.163.008/SP. A decisão confirma que, após a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a incorporadora tem o direito de: Reter até 25% do valor pago como Leia Mais
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Reforma Tributária: novas regras para notas fiscais entram em vigor em outubro
A partir de 1º de outubro de 2025, entra em vigor o novo modelo da NF-e e NFC-e, já adaptado à Reforma Tributária do Consumo. Os sistemas emissores precisarão estar atualizados para contemplar os tributos: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)IS (Imposto Seletivo) Segundo a Nota Técnica 2025.002, o contribuinte Leia Mais
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Decisão do STJ reafirma prazo de 3 anos para prescrição intercorrente em execuções de notas promissórias rurais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp nº 2.702.454/PR, publicado em 5 de agosto de 2025, confirmou que a prescrição intercorrente — isto é, a paralisação prolongada do processo sem ato efetivo — aplica-se também às execuções baseadas em notas promissórias rurais. O entendimento segue os critérios do art. 206, §3º, VIII do Código Leia Mais
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STJ: Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser aplicada com cautela
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado que a desconsideração da personalidade jurídica — que permite responsabilizar sócios ou administradores por dívidas da empresa — deve ser aplicada de forma excepcional. Para que essa medida seja adotada, é necessário comprovar abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os Leia Mais
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STF barra “execução-relâmpago” contra empresas
Em uma decisão importante, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a prática de incluir empresas em execuções fiscais com base apenas na existência de um grupo econômico. Essa abordagem, que ganhou força após o cancelamento da Súmula 205 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2003, permitia que empresas fossem responsabilizadas por dívidas de outras Leia Mais
