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Reforma Tributária muda regras de tributação sobre aluguéis a partir de 2026
A partir de 2026, proprietários de imóveis que vivem da renda de aluguéis terão mudanças significativas na forma de tributação. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, além do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), os locadores poderão ser obrigados a pagar também o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Leia Mais
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STJ Decide: Filhos Não Podem Ser Responsabilizados por Dívidas dos Pais via Desconsideração da Personalidade Jurídica
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Recurso Especial nº 1792271–SP, questionando se a desconsideração da personalidade jurídica poderia atingir filhos de sócios que receberam doações. No caso, credores buscaram incluir filhos no processo de execução após não encontrarem bens suficientes das empresas devedoras. O Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais
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STF Estabelece Prazo de 10 Anos para Solicitação de Devolução de Impostos na Conta de Luz
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Lei 14.385/22, que obriga as distribuidoras de energia elétrica a devolver aos consumidores valores cobrados a mais devido à inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A Corte fixou que o prazo para os consumidores solicitarem a devolução é de 10 anos, contados Leia Mais
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STJ define: 10 anos para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 2ª Seção, decidiu que o prazo para o comprador exigir a devolução da comissão de corretagem, quando o contrato é rescindido por culpa da construtora devido ao atraso na entrega do imóvel, é de 10 anos. Esse prazo começa a contar a partir do momento em Leia Mais
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STJ reforça proteção a direitos autorais em fotografias e obras de arte
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentes decisões que fortalecem a proteção aos direitos autorais no Brasil, especialmente em casos envolvendo fotografias e grafite utilizados sem autorização ou crédito dos autores. Em um dos julgados, a Terceira Turma reconheceu que a divulgação de fotografia sem identificação do autor configura violação ao direito moral de Leia Mais
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Receita Federal veda dedução de comissão de corretagem no Lucro Presumido
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 75/2024, definiu que as empresas do setor imobiliário, quando optantes pelo Lucro Presumido, não podem deduzir as comissões de corretagem da receita bruta na hora de calcular IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Na prática, isso significa que os tributos devem ser apurados sobre o Leia Mais
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Falso plano coletivo de saúde precisa seguir reajustes da ANS, decide Justiça
Um juiz de São Paulo concluiu que um plano de saúde formalmente “coletivo” contratou apenas membros de uma mesma família — e, por isso, na prática, deveria cumprir as regras de reajuste válidas para planos familiares ou individuais. Ele determinou que os aumentos abusivos fossem recalculados de acordo com os percentuais fixados pela ANS, garantindo Leia Mais
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Governo sanciona isenção de IR para quem ganha até dois salários mínimos
O presidente Lula sancionou a lei que mantém a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036 por mês. A medida entra em vigor em maio de 2025 e garante que o aumento do salário mínimo para R$ 1.518, anunciado para este ano, não retire Leia Mais
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Marketing criativo abre portas para profissional lituano
Lukas Yla, um profissional de marketing de 25 anos da Lituânia, mudou-se para São Francisco (EUA) para tentar entrar no setor de tecnologia. Para se destacar, ele se disfarçou de entregador da Postmates e levou pessoalmente caixas de donuts para 40 empresas. Dentro, incluiu seu currículo e um bilhete: “A maioria dos currículos vai parar Leia Mais
