O Banco Central do Brasil tem sido alvo de interpretações equivocadas no Judiciário sobre o funcionamento do Sistema de Informações de Crédito (SCR). Diferente do que muitas ações alegam, o sistema não é um cadastro de inadimplentes, mas um banco de dados que reúne informações completas sobre operações de crédito.

O SCR registra não apenas atrasos, mas também contratos ativos, pagamentos em dia e garantias, sendo uma ferramenta de supervisão e controle de risco do sistema financeiro. Já cadastros como o Serasa têm finalidade distinta, voltada à análise de inadimplência.

Outro ponto central é que o envio de informações ao SCR é obrigatório para as instituições financeiras, não se tratando de uma escolha ou medida de cobrança. Por isso, especialistas apontam que não se aplicam ao sistema regras do Código de Defesa do Consumidor sobre notificação prévia para negativação.

A interpretação incorreta tem impulsionado ações judiciais e decisões que, segundo analistas, geram insegurança jurídica e podem impactar negativamente o mercado de crédito.

Fonte: Banco Central do Brasil.