A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que transformar um pedido de tratamento médico em indenização por perdas e danos não configura decisão “extra petita”, ou seja, fora do que foi solicitado na ação.

No caso analisado, a família de um paciente buscava na Justiça que o Estado garantisse a internação e o tratamento adequado. Porém, diante da falha e da impossibilidade de o poder público cumprir corretamente a obrigação, a Justiça converteu a medida em indenização financeira.

O STJ entendeu que a decisão não fugiu do objetivo original do processo, já que o pedido principal sempre foi assegurar o direito à saúde do paciente. Segundo os ministros, a mudança apenas adaptou a forma de cumprimento da decisão à realidade do caso.

A Corte destacou ainda que o Código de Processo Civil permite ao juiz adotar medidas diferentes das solicitadas inicialmente quando isso for necessário para garantir o direito reconhecido no processo.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, Segunda Turma, Processo em segredo de justiça, relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgamento em 11/03/2026 (Informativo 885).