Direito da Saúde
-
Prontuário médico não deve ser enviado por e-mail sem confirmar a identidade
O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB) reforçou que o envio de prontuários médicos por e-mail exige cuidados para proteger o sigilo e os dados do paciente. Segundo o Parecer CREMEB nº 02/2026, não é recomendável enviar o documento apenas com base no nome informado pelo solicitante. É necessário confirmar de forma…
-
CARF mantém tributação de valores pagos a médicos como remuneração, e não como lucros isentos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a reclassificação de valores distribuídos por uma sociedade médica, entendendo que os pagamentos tinham natureza de remuneração pelo trabalho dos sócios e não de distribuição de lucros isenta de Imposto de Renda. No caso, a fiscalização concluiu que os serviços eram prestados pessoalmente pelos médicos, utilizando a…
-
Planos de saúde passam a ser obrigados a justificar por escrito a negativa de cobertura
Entrou em vigor a Resolução Normativa nº 623/2024, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece novas regras para o atendimento aos beneficiários de planos de saúde. Entre as principais mudanças, as operadoras passam a ser obrigadas a informar, por escrito, de forma clara e objetiva, os motivos de qualquer negativa de cobertura, sem…
-
CNJ aponta que 87% das ações contra planos de saúde têm decisão favorável aos pacientes
Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostrou que 87% das ações judiciais contra planos de saúde nos tribunais estaduais são julgadas favoravelmente aos pacientes. O estudo também aponta que existem mais de 300 mil processos em andamento no país, sendo a maioria relacionada à negativa de cobertura de tratamentos. Apesar do alto índice…
-
CNJ lança plataforma que reúne informações para agilizar ações judiciais sobre medicamentos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou nacionalmente o JudSaúde, uma plataforma pública que reúne, em um único ambiente, informações essenciais para a análise de processos envolvendo o fornecimento de medicamentos. A ferramenta foi apresentada durante a VIII Jornada de Direito da Saúde e busca tornar a tramitação dessas ações mais rápida, segura e padronizada.…
-
Estado pode ser condenado a indenizar quando não garante tratamento de saúde, decide STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando o poder público não garante o tratamento de saúde determinado pela Justiça, o juiz pode converter essa obrigação em uma indenização para ressarcir os valores gastos pelo paciente ou por sua família. O caso envolveu a mãe de um paciente com transtorno bipolar,…
-
TRF-3 mantém exigência de alvará sanitário próprio para benefício fiscal de clínicas médicas
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou o pedido de uma clínica médica que buscava recolher IRPJ e CSLL com percentuais reduzidos previstos para serviços hospitalares. Embora a empresa realizasse cirurgias em hospitais de terceiros e tivesse apresentado os alvarás sanitários desses estabelecimentos, o tribunal entendeu que isso não supre uma exigência considerada…
-
CARF mantém cobrança de IRPF sobre “lucros” pagos a médicos sem comprovação contábil
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a cobrança de imposto de renda contra uma médica que recebia valores registrados como “distribuição de lucros”, mas que, na prática, foram considerados remuneração por plantões. Segundo a fiscalização, a estrutura usada pela sociedade médica não demonstrava uma participação societária real dos profissionais. Entre os pontos analisados…
-
STJ decide que juiz não pode ignorar perícia médica com base em suposições
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um laudo pericial só pode ser desconsiderado quando houver fundamentação técnica e elementos concretos capazes de contrariar a conclusão do especialista, especialmente em casos complexos. O entendimento foi firmado em um processo que discutia a morte de um recém-nascido e uma possível falha médica durante…
-
STJ decide que indenização por falha em tratamento de saúde não é decisão fora do pedido
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que transformar um pedido de tratamento médico em indenização por perdas e danos não configura decisão “extra petita”, ou seja, fora do que foi solicitado na ação. No caso analisado, a família de um paciente buscava na Justiça que o Estado garantisse a internação e o…
