Direito da Saúde
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CNJ lança plataforma que reúne informações para agilizar ações judiciais sobre medicamentos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou nacionalmente o JudSaúde, uma plataforma pública que reúne, em um único ambiente, informações essenciais para a análise de processos envolvendo o fornecimento de medicamentos. A ferramenta foi apresentada durante a VIII Jornada de Direito da Saúde e busca tornar a tramitação dessas ações mais rápida, segura e padronizada.…
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Estado pode ser condenado a indenizar quando não garante tratamento de saúde, decide STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando o poder público não garante o tratamento de saúde determinado pela Justiça, o juiz pode converter essa obrigação em uma indenização para ressarcir os valores gastos pelo paciente ou por sua família. O caso envolveu a mãe de um paciente com transtorno bipolar,…
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TRF-3 mantém exigência de alvará sanitário próprio para benefício fiscal de clínicas médicas
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou o pedido de uma clínica médica que buscava recolher IRPJ e CSLL com percentuais reduzidos previstos para serviços hospitalares. Embora a empresa realizasse cirurgias em hospitais de terceiros e tivesse apresentado os alvarás sanitários desses estabelecimentos, o tribunal entendeu que isso não supre uma exigência considerada…
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CARF mantém cobrança de IRPF sobre “lucros” pagos a médicos sem comprovação contábil
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a cobrança de imposto de renda contra uma médica que recebia valores registrados como “distribuição de lucros”, mas que, na prática, foram considerados remuneração por plantões. Segundo a fiscalização, a estrutura usada pela sociedade médica não demonstrava uma participação societária real dos profissionais. Entre os pontos analisados…
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STJ decide que juiz não pode ignorar perícia médica com base em suposições
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um laudo pericial só pode ser desconsiderado quando houver fundamentação técnica e elementos concretos capazes de contrariar a conclusão do especialista, especialmente em casos complexos. O entendimento foi firmado em um processo que discutia a morte de um recém-nascido e uma possível falha médica durante…
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STJ decide que indenização por falha em tratamento de saúde não é decisão fora do pedido
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que transformar um pedido de tratamento médico em indenização por perdas e danos não configura decisão “extra petita”, ou seja, fora do que foi solicitado na ação. No caso analisado, a família de um paciente buscava na Justiça que o Estado garantisse a internação e o…
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Nova lei traz regras mais rígidas para proteger pacientes e clínicas
A Lei nº 15.378/2026 trouxe novas exigências para clínicas e profissionais da saúde, com foco na proteção do paciente e na formalização de decisões importantes. As regras reforçam a necessidade de consentimento claro e registro documental em diversas situações. Entre os principais pontos da lei: Na prática, a lei exige mais organização e documentação por…
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STJ considera abusivo reajuste de plano de saúde sem comprovação de aumento de custos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aumento de mensalidade de plano de saúde coletivo com base na chamada “sinistralidade” só é válido quando a operadora comprova, de forma clara, que houve aumento real nos custos com os usuários. Caso contrário, o reajuste é considerado abusivo. No caso analisado, a operadora aplicou aumentos…
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STJ: cancelamento de plano de saúde com até 30 vidas exige justificativa válida
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento importante sobre o cancelamento de planos de saúde coletivos com até 30 beneficiários. De acordo com a decisão, as operadoras não podem mais rescindir esse tipo de contrato de forma livre e sem justificativa. Embora seja permitido o cancelamento unilateral, ele só será válido quando houver um…
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STJ: plano de saúde não pode negar tratamento indicado para câncer de mama
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde não podem recusar tratamentos indicados pelo médico, mesmo que o uso do medicamento não esteja previsto na bula ou no contrato. No caso analisado, uma paciente com câncer de mama teve o tratamento negado pelo plano. O tribunal considerou essa recusa abusiva, destacando que,…
