O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação das empresas responsáveis pelas plataformas WhatsApp e Facebook em um caso envolvendo o chamado “golpe do falso advogado”. A decisão reconheceu a responsabilidade das empresas após criminosos criarem contas utilizando os dados e a imagem profissional da vítima para aplicar fraudes.

No processo, o Tribunal entendeu que houve falha na segurança das plataformas, permitindo a abertura indevida de contas em nome da advogada. Como WhatsApp e Facebook pertencem ao mesmo grupo econômico, o TJSP reconheceu a responsabilidade solidária das empresas pelos danos causados.

Além disso, a Corte concluiu que o uso indevido da identidade profissional da autora comprometeu sua credibilidade perante clientes e terceiros, configurando dano moral indenizável. A decisão foi fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade dos fornecedores por falhas na prestação de seus serviços.

O julgamento reforça o entendimento de que as plataformas digitais devem adotar medidas eficazes para evitar fraudes envolvendo a identidade de seus usuários, especialmente quando essas falhas resultam em prejuízos à reputação e à confiança profissional da vítima.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) – Processo nº 1006498-45.2025.8.26.0576, Rel. Des. Luiz Arcuri, julgamento em 10/06/2026