O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o SERP-Jud (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) pode ser utilizado para localizar bens e direitos de devedores em processos de execução, desde que haja decisão judicial fundamentada. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma no julgamento do REsp 2.226.101.

Na decisão, o Tribunal também definiu que não é necessário esgotar previamente outras tentativas de busca de bens para que o juiz autorize o uso da ferramenta. O objetivo é tornar a execução mais rápida e eficiente, facilitando a localização de patrimônio que possa ser utilizado para quitar a dívida.

O SERP-Jud reúne, em um único sistema, informações dos registros públicos de todo o país, permitindo consultas sobre imóveis, pessoas jurídicas e outros bens. Segundo o STJ, a ferramenta amplia a efetividade das execuções civis, sem afastar a necessidade de respeitar os direitos do devedor e os limites previstos em lei.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) – REsp 2.226.101.