A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está revisando a Resolução nº 400, que estabelece os principais direitos e deveres de passageiros e companhias aéreas. A proposta busca deixar mais clara a diferença entre a assistência que as empresas devem oferecer aos passageiros e as situações em que podem ser responsabilizadas por danos.

A revisão também pretende trazer mais segurança sobre as obrigações das companhias em casos de atrasos e interrupções de voos. A proposta foi submetida a consulta pública em 2026 e está prevista na agenda regulatória da Anac.

Segundo a agência, a mudança faz parte das medidas para aperfeiçoar as regras do transporte aéreo e reduzir conflitos judiciais relacionados a essas situações.

Fonte: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Agência Estado.