Direito do Consumidor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco pode ser responsabilizado quando, mesmo informado rapidamente sobre uma fraude, demora sem justificativa para tomar medidas que poderiam reduzir o prejuízo. No caso analisado, a transação ocorreu às 15h30 e a instituição foi avisada apenas dois minutos depois. Mesmo assim, o bloqueio…

A 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages (SC) condenou o titular de uma conta bancária utilizada para receber valores obtidos por meio de um golpe eletrônico. No caso, a vítima realizou uma transferência após ser induzida por um comprovante falso de pagamento, e o dinheiro foi rapidamente movimentado pela conta do réu. Durante o…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.442), uma controvérsia que afeta milhares de processos em todo o país: a possibilidade de revisão das multas aplicadas pelo descumprimento de decisões judiciais, conhecidas como astreintes. A Corte irá definir se essas multas podem ser modificadas não apenas para…

A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal anulou a suspensão da CNH de um motorista profissional após reconhecer a prescrição intercorrente em processo administrativo do Detran-DF. O caso envolvia uma autuação por recusa ao teste do bafômetro, registrada em março de 2020. Porém, o motorista só foi notificado sobre o processo de…

Mesmo com companhias brasileiras entre as mais pontuais do mundo, como Latam e Azul, o Brasil concentra cerca de 98% dos processos judiciais globais contra empresas aéreas, embora represente apenas 3% dos voos internacionais. Os principais motivos das ações são atrasos, cancelamentos, extravio de bagagens e overbooking. A diferença em relação a outros países chama…

Um juiz determinou que os descontos de empréstimos consignados no salário de uma servidora pública não ultrapassem 35% da remuneração mensal. A decisão foi tomada após ficar comprovado que os débitos estavam excessivos, comprometendo grande parte da renda e dificultando o pagamento de despesas básicas. Mesmo com contratos válidos, o magistrado destacou que o direito…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o compartilhamento de dados pessoais de consumidores sem autorização configura violação aos direitos da personalidade, gerando indenização por dano moral. No caso, um consumidor questionou a divulgação de suas informações como telefone e dados de cadastro, por um birô de crédito sem consentimento.…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco deve responder integralmente pelos prejuízos sofridos por consumidor vítima de golpe quando houver falha no sistema de segurança da instituição financeira. O caso envolveu uma cliente que foi induzida por um estelionatário, que se passou por funcionário do banco, a instalar um…

Publicada em 4 de novembro de 2025, a Lei 15.252 estabelece novas normas para operações de crédito e para a forma como instituições financeiras se comunicam com seus clientes. O objetivo é modernizar procedimentos, dar mais segurança jurídica aos credores e ampliar benefícios para os consumidores. Entre as principais mudanças, a lei permite que notificações,…