Direito do Consumidor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.442), uma controvérsia que afeta milhares de processos em todo o país: a possibilidade de revisão das multas aplicadas pelo descumprimento de decisões judiciais, conhecidas como astreintes. A Corte irá definir se essas multas podem ser modificadas não apenas para…

A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal anulou a suspensão da CNH de um motorista profissional após reconhecer a prescrição intercorrente em processo administrativo do Detran-DF. O caso envolvia uma autuação por recusa ao teste do bafômetro, registrada em março de 2020. Porém, o motorista só foi notificado sobre o processo de…

Mesmo com companhias brasileiras entre as mais pontuais do mundo, como Latam e Azul, o Brasil concentra cerca de 98% dos processos judiciais globais contra empresas aéreas, embora represente apenas 3% dos voos internacionais. Os principais motivos das ações são atrasos, cancelamentos, extravio de bagagens e overbooking. A diferença em relação a outros países chama…

Um juiz determinou que os descontos de empréstimos consignados no salário de uma servidora pública não ultrapassem 35% da remuneração mensal. A decisão foi tomada após ficar comprovado que os débitos estavam excessivos, comprometendo grande parte da renda e dificultando o pagamento de despesas básicas. Mesmo com contratos válidos, o magistrado destacou que o direito…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o compartilhamento de dados pessoais de consumidores sem autorização configura violação aos direitos da personalidade, gerando indenização por dano moral. No caso, um consumidor questionou a divulgação de suas informações como telefone e dados de cadastro, por um birô de crédito sem consentimento.…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco deve responder integralmente pelos prejuízos sofridos por consumidor vítima de golpe quando houver falha no sistema de segurança da instituição financeira. O caso envolveu uma cliente que foi induzida por um estelionatário, que se passou por funcionário do banco, a instalar um…

Publicada em 4 de novembro de 2025, a Lei 15.252 estabelece novas normas para operações de crédito e para a forma como instituições financeiras se comunicam com seus clientes. O objetivo é modernizar procedimentos, dar mais segurança jurídica aos credores e ampliar benefícios para os consumidores. Entre as principais mudanças, a lei permite que notificações,…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que instituições de pagamento, como fintechs, têm as mesmas responsabilidades dos bancos na prevenção e bloqueio de fraudes. O caso envolveu um cliente que caiu no chamado “golpe da falsa central de atendimento” e teve diversas transações realizadas em um único dia, fora do seu perfil de consumo.…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco que indeniza um cliente por fraude em compras com cartão de crédito pode exigir ressarcimento da credenciadora da maquininha usada na transação, desde que comprovada a sua participação na fraude. No caso, o banco foi condenado a pagar indenização ao consumidor e alegou que a…