Direito do Consumidor

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou novas regras para atrasos, cancelamentos e interrupções de voos. A atualização da Resolução nº 400/2016 esclarece quando as companhias aéreas podem ser responsabilizadas por danos e reforça os deveres de informação aos passageiros. Em casos como tempestades severas, fechamento de aeroportos ou determinações de autoridades, a empresa…

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está revisando a Resolução nº 400, que estabelece os principais direitos e deveres de passageiros e companhias aéreas. A proposta busca deixar mais clara a diferença entre a assistência que as empresas devem oferecer aos passageiros e as situações em que podem ser responsabilizadas por danos. A revisão…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as instituições financeiras não precisam comunicar o consumidor novamente a cada atualização mensal de seus dados no Sistema de Informações de Créditos (SCR), administrado pelo Banco Central. Segundo a Quarta Turma, basta que o consumidor seja informado previamente sobre o envio de suas informações ao sistema, inclusive…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco pode ser responsabilizado quando, mesmo informado rapidamente sobre uma fraude, demora sem justificativa para tomar medidas que poderiam reduzir o prejuízo. No caso analisado, a transação ocorreu às 15h30 e a instituição foi avisada apenas dois minutos depois. Mesmo assim, o bloqueio…

A 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages (SC) condenou o titular de uma conta bancária utilizada para receber valores obtidos por meio de um golpe eletrônico. No caso, a vítima realizou uma transferência após ser induzida por um comprovante falso de pagamento, e o dinheiro foi rapidamente movimentado pela conta do réu. Durante o…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.442), uma controvérsia que afeta milhares de processos em todo o país: a possibilidade de revisão das multas aplicadas pelo descumprimento de decisões judiciais, conhecidas como astreintes. A Corte irá definir se essas multas podem ser modificadas não apenas para…

A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal anulou a suspensão da CNH de um motorista profissional após reconhecer a prescrição intercorrente em processo administrativo do Detran-DF. O caso envolvia uma autuação por recusa ao teste do bafômetro, registrada em março de 2020. Porém, o motorista só foi notificado sobre o processo de…

Mesmo com companhias brasileiras entre as mais pontuais do mundo, como Latam e Azul, o Brasil concentra cerca de 98% dos processos judiciais globais contra empresas aéreas, embora represente apenas 3% dos voos internacionais. Os principais motivos das ações são atrasos, cancelamentos, extravio de bagagens e overbooking. A diferença em relação a outros países chama…

Um juiz determinou que os descontos de empréstimos consignados no salário de uma servidora pública não ultrapassem 35% da remuneração mensal. A decisão foi tomada após ficar comprovado que os débitos estavam excessivos, comprometendo grande parte da renda e dificultando o pagamento de despesas básicas. Mesmo com contratos válidos, o magistrado destacou que o direito…