A Lei Complementar nº 236/2026, publicada em 4 de setembro, promoveu uma ampla atualização do Código Tributário Nacional (CTN), com novas regras sobre cobrança de tributos, multas e processos administrativos.

Entre as mudanças, aumentaram as hipóteses de suspensão do crédito tributário, de 6 para 10, e de extinção, de 11 para 13. A prescrição também passou a ter novas situações de interrupção, incluindo o protesto da certidão de dívida ativa e procedimentos de mediação e arbitragem.

A nova lei também estabelece limites para multas tributárias, cria regras nacionais para processos administrativos fiscais e determina a contagem de determinados prazos em dias úteis.

Fonte: Lei Complementar nº 236/2026 – Senado Federal