Direito Tributário
-
CNJ: tribunais devem respeitar a base de cálculo dos honorários prevista em contrato
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os tribunais não podem alterar, por ato administrativo, a forma de cálculo dos honorários advocatícios quando ela estiver expressamente prevista no contrato firmado entre advogado e cliente. O entendimento foi firmado em procedimento proposto pela OAB de Sergipe contra norma do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).…
-
CARF reconhece natureza hospitalar de serviços de home care para fins tributários
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que empresas de home care podem ser equiparadas a hospitais para fins de tributação, mesmo quando os serviços são prestados na residência do paciente. Com esse entendimento, foi cancelada uma autuação fiscal e autorizada a aplicação das bases de cálculo reduzidas do Lucro Presumido: 8% para o…
-
Justiça Federal afasta cobrança de Imposto de Renda sobre lucros de sociedades de advogados do Simples Nacional
A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu que é ilegal a cobrança de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros de sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional. A decisão foi proferida em ação ajuizada pela OAB/RS e suspende a incidência da alíquota de 10% sobre lucros distribuídos acima de R$ 50 mil em…
-
Receita Federal restringe benefício tributário na venda de imóveis por holdings
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 95/2026, que altera o entendimento sobre a tributação da venda de imóveis por empresas, especialmente holdings e sociedades no Lucro Presumido. Pela nova orientação, a simples mudança do objeto social da empresa e a reclassificação de um imóvel do ativo não circulante para o estoque…
-
STJ anula cobrança de ITCMD sobre integralização de capital social
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma cobrança de ITCMD realizada pelo Estado de São Paulo sobre uma operação de integralização de capital social. A Fazenda Estadual alegava que a operação representava uma doação disfarçada e, por isso, estaria sujeita à incidência do imposto. Ao analisar o caso, o STJ entendeu…
-
Justiça Federal afasta retenção de 10% sobre lucros distribuídos por empresa do Simples Nacional
A Justiça Federal do Ceará decidiu que um escritório de advocacia optante pelo Simples Nacional não está obrigado a recolher o imposto de renda de 10% sobre lucros e dividendos distribuídos a seus sócios. Na decisão, o juízo entendeu que a isenção prevista para empresas do Simples Nacional integra o regime tributário diferenciado garantido pela…
-
STF esclarece alcance da aplicação da taxa Selic em ações envolvendo a Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a tese fixada no Tema 1.419 da repercussão geral sobre a aplicação da taxa Selic em processos envolvendo a Fazenda Pública vale apenas para o período em que esteve em vigor a redação original do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ao analisar embargos de declaração apresentados…
-
Reforma tributária exige revisão da estrutura societária para evitar aumento da carga tributária
A reforma tributária trouxe um novo alerta para escritórios e sociedades de profissionais liberais, como advogados, contadores, engenheiros, arquitetos e administradores. Com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a forma como a sociedade está estruturada poderá definir se a empresa terá acesso a uma…
-
Justiça determina reinclusão de contribuinte em parcelamento fiscal após exclusão sem aviso prévio
A Justiça da Bahia determinou que um empresário fosse reincluído em um programa de parcelamento tributário após ter sido excluído automaticamente por atraso no pagamento de uma parcela. Na decisão, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador entendeu que a exclusão foi irregular porque ocorreu sem notificação prévia ao contribuinte, impedindo que ele pudesse…
-
CARF mantém cobrança de IRPF sobre “lucros” pagos a médicos sem comprovação contábil
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a cobrança de imposto de renda contra uma médica que recebia valores registrados como “distribuição de lucros”, mas que, na prática, foram considerados remuneração por plantões. Segundo a fiscalização, a estrutura usada pela sociedade médica não demonstrava uma participação societária real dos profissionais. Entre os pontos analisados…
