Direito Tributário
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CARF mantém cobrança de IRPF sobre “lucros” pagos a médicos sem comprovação contábil
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a cobrança de imposto de renda contra uma médica que recebia valores registrados como “distribuição de lucros”, mas que, na prática, foram considerados remuneração por plantões. Segundo a fiscalização, a estrutura usada pela sociedade médica não demonstrava uma participação societária real dos profissionais. Entre os pontos analisados…
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Superior Tribunal de Justiça decide que ITCD deve considerar valor real de imóveis em heranças
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cálculo do ITCD (imposto cobrado sobre heranças e doações) deve considerar o valor de mercado dos bens transmitidos, e não apenas o valor contábil informado pelos sócios de uma empresa. No caso analisado, a discussão envolvia quotas de uma sociedade formadas principalmente por imóveis. O contribuinte…
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STJ define que apelação é o recurso correto contra decisão que fixa valores e determina pagamento em cumprimento de sentença
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando o juiz, na fase de cumprimento de sentença, aprova os cálculos da dívida e manda expedir precatório ou RPV (requisição de pequeno valor), o recurso correto para contestar essa decisão é a apelação, e não o agravo de instrumento. No caso analisado, o tribunal de origem havia…
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Nova regra prevê emissão de nota fiscal para aluguéis a partir de 2026
A nova regulamentação tributária no Brasil, prevista na Lei Complementar nº 227/2026 e no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, estabelece mudanças na forma como rendimentos de aluguel devem ser declarados e tributados, com foco na padronização e maior controle das informações. A partir de maio de 2026, passa a ser obrigatória a emissão da Nota…
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CARF mantém multa de 100% contra empresa por distribuir “lucros” sem pró-labore
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a cobrança de contribuições previdenciárias, com multa de 100%, contra uma empresa que distribuía valores aos sócios como “lucro”, sem pagamento de pró-labore. No caso (Acórdão nº 2102-004.013), o órgão entendeu que os valores pagos tinham, na prática, caráter de remuneração pelo trabalho dos sócios, e não…
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STF decide que municípios não podem cobrar juros e correção acima da Selic em dívidas tributárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem aplicar juros e correção monetária em dívidas tributárias em percentuais superiores à taxa Selic, índice utilizado pela União para atualizar tributos federais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.346.152, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.217). O caso teve origem em…
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STJ decide que não é possível alterar a base legal de cobrança por meio de nova CDA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública não pode substituir ou alterar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar o fundamento legal de um crédito tributário. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção da Corte no julgamento do Tema 1.350, sob o rito dos recursos repetitivos. Na prática, isso significa…
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Liminar afasta IR de 10% sobre dividendos de empresas do Simples Nacional
Uma decisão da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu a cobrança do Imposto de Renda de 10% sobre dividendos distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional. A medida pode beneficiar milhares de micro e pequenos empresários que passaram a ser impactados pela nova regra. A controvérsia surgiu após a edição da Lei nº…
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Justiça suspende cobrança de R$ 1,46 milhão de ITBI após erro de interpretação de município
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) barrou uma tentativa da prefeitura de Cassilândia de cobrar R$ 1,46 milhão em impostos de uma empresa do setor agropecuário. A disputa jurídica começou após uma reorganização societária (cisão parcial com incorporação) entre as empresas Trecenta e Saccenti Agropecuária. O município exigiu o pagamento do…
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CARF mantém exclusão do Simples Nacional e confirma autuação de R$ 2 milhões por grupo econômico familiar
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve a exclusão de empresas do Simples Nacional e confirmou autuação de cerca de R$ 2 milhões ao reconhecer a existência de grupo econômico familiar estruturado para fracionar receitas. No caso, várias empresas estavam formalmente em nome de parentes e enquadradas no Simples, com divisão societária que, no papel,…
