Direito Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores resgatados de um seguro de vida resgatável podem ser penhorados para pagar dívidas. Segundo a Terceira Turma, quando o próprio titular retira o dinheiro investido, não se aplica automaticamente a proteção legal que impede a penhora de valores de seguros de vida. A decisão considera que…

A Lei Complementar nº 236/2026, publicada em 4 de setembro, alterou o Código Tributário Nacional (CTN) para estabelecer novas regras sobre processos administrativos, interpretação da legislação e resolução de conflitos entre contribuintes e o Fisco. Entre as principais mudanças, a lei prevê mecanismos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a transação tributária,…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o casamento podem ser divididos no divórcio, mesmo que o dinheiro não tenha sido sacado antes da separação. O entendimento se aplica aos casais submetidos ao regime de comunhão parcial de bens. Nesses casos,…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma execução fiscal não pode ser transferida para o espólio ou para os herdeiros quando o contribuinte morre antes de ser citado no processo. No julgamento do Tema 1.393, a Primeira Seção estabeleceu que o redirecionamento só é possível quando o contribuinte tiver sido citado antes do…

A Lei Complementar nº 236/2026, publicada em 4 de setembro, promoveu uma ampla atualização do Código Tributário Nacional (CTN), com novas regras sobre cobrança de tributos, multas e processos administrativos. Entre as mudanças, aumentaram as hipóteses de suspensão do crédito tributário, de 6 para 10, e de extinção, de 11 para 13. A prescrição também…

O Banco Central disponibiliza o Registrato, serviço gratuito que reúne informações sobre os relacionamentos financeiros de uma pessoa. A ferramenta permite verificar, em um só lugar, dados que podem ajudar o cidadão a identificar movimentações que não reconhece. Entre as informações disponíveis estão contas bancárias abertas e encerradas, chaves Pix cadastradas, empréstimos e financiamentos, além…

A Lei Complementar nº 236/2026, publicada em 4 de setembro, promoveu diversas mudanças no Código Tributário Nacional (CTN), incluindo novas regras para multas, regularização de débitos e processos tributários. Uma das principais novidades é o limite para multas vinculadas ao valor do tributo: 75% do imposto devido, como regra geral. O percentual pode chegar a…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem cinco anos, contados a partir da adesão ao parcelamento, para questionar judicialmente o valor de uma dívida tributária, mesmo que o parcelamento ainda esteja em andamento. Segundo a Primeira Turma, a adesão ao parcelamento não impede o contribuinte de discutir questões jurídicas relacionadas à…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os tribunais não podem alterar, por ato administrativo, a forma de cálculo dos honorários advocatícios quando ela estiver expressamente prevista no contrato firmado entre advogado e cliente. O entendimento foi firmado em procedimento proposto pela OAB de Sergipe contra norma do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).…