Maria Clara Lisboa
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Justiça determina redução de juros abusivos e restituição de valores em empréstimo consignado
A decisão da 10ª Vara Cível de Aracaju/SE determinou que um banco reduza os juros de um empréstimo consignado e devolva valores pagos indevidamente, após constatar que a taxa aplicada estava acima da média do Banco Central e incluía encargos não previstos expressamente no contrato. O princípio da boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do consumidor…
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RN 593/23 da ANS: Novas Regras para Cancelamento de Planos de Saúde a Partir de Fevereiro de 2025
A partir de fevereiro de 2025, entra em vigor a RN 593/23 da ANS, que altera as regras para cancelamento de planos de saúde por inadimplência. Agora, o contrato pode ser rescindido caso haja atraso de duas mensalidades dentro de um período de 12 meses, mesmo que não sejam consecutivas. Além disso, a operadora deve…
