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STJ: Depósito Parcial em Execução Invertida Não Afasta Multa e Honorários de Sucumbência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria da Terceira Turma, reafirmou que o depósito espontâneo e parcial realizado pelo devedor não impede a aplicação da multa de 10% sobre o valor remanescente nem dos honorários de sucumbência previstos no Código de Processo Civil (CPC), mesmo que a diferença seja posteriormente complementada. O Leia Mais
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TJES considera abusivos juros acima do dobro da taxa média de mercado
Em decisão recente, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) reafirmou que a cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado configuram abusividade. No caso analisado (Apelação Cível nº 5016419-95.2022.8.08.0048), o contrato de financiamento com alienação fiduciária estipulava juros de 56,18% ao ano, enquanto a taxa Leia Mais
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STJ: Falha na redução de limite de cartão de crédito não gera dano moral presumido
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor, embora constitua falha na prestação do serviço, não configura, por si só, dano moral indenizável. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, destacou que, para que haja indenização, é necessário Leia Mais
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TJES reconhece prescrição intercorrente em execução fiscal, aplicando tese do STJ
Em decisão recente, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal movida pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES contra a Madeireira Ouro Prata Ltda., aplicando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 566. O acórdão esclarece que, em execução fiscal, Leia Mais
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STJ reforça que inatividade da empresa não equivale à extinção formal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp 2.179.688/RS, que a mera inatividade da empresa, a mudança de endereço ou a condição de “inapta” no CNPJ não são suficientes para caracterizar sua extinção nem autorizar a sucessão processual pelos sócios. Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a substituição da pessoa Leia Mais
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PGFN deixa de contestar compensação de débitos fiscais com precatórios após decisão do STF
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que não irá mais contestar nem recorrer em processos sobre compensação de débitos fiscais com precatórios, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 558. O STF entendeu que a compensação automática prevista nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição é inconstitucional, Leia Mais
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STJ confirma que credor pode vender bem fiduciário sem notificar o devedor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa intimar o devedor antes de vender o bem retomado em razão do inadimplemento contratual. A decisão foi unânime na 3ª Turma, no julgamento do Recurso Especial nº 2.163.612/PR, de relatoria do ministro Moura Ribeiro. O colegiado interpretou de forma conjunta a Lei Leia Mais
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STJ garante ao ex-cônjuge direito a lucros de empresa até a partilha das cotas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, no caso REsp 2.223.719/SP, que quando cotas de uma empresa são adquiridas durante o casamento, o ex-cônjuge tem direito aos lucros e dividendos distribuídos até que se encerre a partilha. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, considerou que esse ex-cônjuge é “sócio do sócio”: mesmo sem Leia Mais
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STJ: Bem de família é impenhorável mesmo após abertura de inventário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel protegido pela Lei 8.009/1990 — o chamado “bem de família” — não pode ser penhorado para pagamento de dívidas deixadas pelo falecido, mesmo que o bem já esteja incluído no inventário. A Corte esclareceu que o falecimento do proprietário não afasta a proteção legal, desde Leia Mais
