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STJ: contribuinte tem cinco anos para questionar dívida tributária após aderir a parcelamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem cinco anos, contados a partir da adesão ao parcelamento, para questionar judicialmente o valor de uma dívida tributária, mesmo que o parcelamento ainda esteja em andamento. Segundo a Primeira Turma, a adesão ao parcelamento não impede o contribuinte de discutir questões jurídicas relacionadas à… Leia Mais
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STJ reforça proteção do bem de família contra penhora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário comprovar que o imóvel onde o devedor mora seja o único de sua propriedade para que ele seja reconhecido como bem de família e protegido contra penhora. No julgamento, a Terceira Turma também definiu que, uma vez reconhecido o caráter de bem de família,… Leia Mais
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STJ define valor da causa em rescisão de contrato built to suit
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas ações de rescisão de contratos de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder ao equivalente a 12 meses de aluguel, e não ao valor total do contrato. A modalidade, também conhecida como locação sob encomenda, ocorre quando um… Leia Mais
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Quitação da dívida não apaga histórico de inadimplência no SCR, decide TJPR
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu que a quitação de uma dívida não obriga a exclusão dos registros referentes ao período em que o consumidor esteve inadimplente no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central. No caso, uma consumidora pediu indenização alegando que informações sobre a dívida continuavam disponíveis no sistema… Leia Mais
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STJ reafirma: acordo homologado pela Justiça deve ser questionado por ação anulatória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a ação anulatória é o meio adequado para questionar um acordo firmado entre as partes e posteriormente homologado pela Justiça, mesmo que a decisão já tenha se tornado definitiva. No caso analisado, a discussão era sobre qual medida deveria ser utilizada para tentar invalidar… Leia Mais
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STJ: procuração eletrônica não exige, obrigatoriamente, certificado ICP-Brasil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma procuração eletrônica não é inválida apenas por ter sido assinada sem certificado digital qualificado emitido pela ICP-Brasil. Segundo o entendimento, a legislação brasileira admite diferentes formas de assinatura eletrônica capazes de comprovar a autoria e a integridade de documentos. Por isso, o certificado… Leia Mais
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CNJ decide que CND não pode impedir inventário extrajudicial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que cartórios não podem exigir a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) como condição para realizar inventário e partilha extrajudiciais. A decisão foi tomada por unanimidade na Consulta nº 0008053-23.2025.2.00.0000. As certidões ainda podem ser solicitadas pelo cartório apenas para… Leia Mais
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STJ consolida cinco entendimentos importantes para quem compra imóvel
A compra de um imóvel envolve diversos direitos e obrigações que vão desde o atraso na entrega até a cobrança de juros e taxas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou importantes entendimentos sobre situações comuns enfrentadas por compradores de imóveis, especialmente nos contratos de aquisição na planta. Entre eles, está o direito à… Leia Mais
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STJ decide que banco não precisa notificar cliente a cada atualização no SCR
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as instituições financeiras não precisam comunicar o consumidor novamente a cada atualização mensal de seus dados no Sistema de Informações de Créditos (SCR), administrado pelo Banco Central. Segundo a Quarta Turma, basta que o consumidor seja informado previamente sobre o envio de suas informações ao sistema, inclusive… Leia Mais
