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STJ fixa no Tema 1317 que adesão a parcelamento não gera nova cobrança de honorários quando já incluídos na dívida
O Tema 1317 estabelece que, quando o contribuinte desiste dos embargos à execução fiscal, ou renuncia ao direito discutido, para aderir a um programa de recuperação ou parcelamento de dívida tributária, não deve haver nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, desde que esses honorários já estejam incluídos no valor da dívida cobrada. Em outras… Leia Mais
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CARF mantém exclusão do Simples Nacional e confirma autuação de R$ 2 milhões por grupo econômico familiar
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve a exclusão de empresas do Simples Nacional e confirmou autuação de cerca de R$ 2 milhões ao reconhecer a existência de grupo econômico familiar estruturado para fracionar receitas. No caso, várias empresas estavam formalmente em nome de parentes e enquadradas no Simples, com divisão societária que, no papel,… Leia Mais
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STJ reconhece legitimidade da empresa para recorrer contra desconsideração da personalidade jurídica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que uma pessoa jurídica pode recorrer de uma decisão que desconsidera sua personalidade jurídica, desde que o faça para defender um direito seu próprio — especialmente a sua autonomia e a regularidade da sua administração frente aos sócios. No julgamento do REsp 2.057.706/RO, a Terceira Turma do… Leia Mais
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CARF cancela autuação milionária sobre distribuição desproporcional de lucros
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cancelou, por unanimidade, uma autuação milionária aplicada contra uma empresa de consultoria que realizava a distribuição de lucros de forma desproporcional entre os sócios. A Receita Federal sustentava que os valores pagos como dividendos, na prática, seriam remuneração pelo trabalho, ou seja, salário disfarçado, com o objetivo de reduzir… Leia Mais
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STJ: indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica pode gerar honorários advocatícios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp nº 2.072.206/SP, que quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é negado e isso impede a inclusão do sócio ou da empresa no processo, o advogado da parte favorecida pode receber honorários sucumbenciais. Essa orientação foi fixada pela Corte Especial do STJ em 13 de… Leia Mais
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Justiça Federal afasta tributação de dividendos para empresa do Simples Nacional
A Justiça Federal em São Paulo concedeu liminar no processo nº 5002505-76.2026.4.03.6100 para suspender a cobrança de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos por empresa optante pelo Simples Nacional. Na decisão, a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, entendeu que o Simples Nacional… Leia Mais
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Responsabilidade do sócio por dívida tributária não é automática, reafirmam STF e STJ
A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que o simples inadimplemento de tributo pela empresa não autoriza, por si só, a responsabilização do sócio. O redirecionamento da execução fiscal depende do preenchimento de requisitos previstos no Código Tributário Nacional (CTN) e vem sendo delimitado por precedentes importantes. No STF, o RE 562.276 (Tema de… Leia Mais
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STJ: simples falta de bens ou encerramento irregular da empresa não autorizam desconsiderar sua personalidade jurídica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades de uma empresa não são, por si só, motivos suficientes para justificar a desconsideração da sua personalidade jurídica, que é uma ferramenta excepcional para atingir o patrimônio dos sócios. Segundo o AgInt… Leia Mais
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STJ proíbe atos indiretos contra bem de família e reforça proteção da moradia em execuções judiciais
O STJ reafirmou limites à constrição patrimonial em um caso em que se discutiu a impenhorabilidade do bem de família (REsp nº 2.181.378). A decisão trata de proteger a moradia da família mesmo durante execuções judiciais. O tribunal entendeu que não basta apenas proibir a penhora do bem de família: também é incompatível com a… Leia Mais
