Direito da Saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aumento de mensalidade de plano de saúde coletivo com base na chamada “sinistralidade” só é válido quando a operadora comprova, de forma clara, que houve aumento real nos custos com os usuários. Caso contrário, o reajuste é considerado abusivo. No caso analisado, a operadora aplicou aumentos…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento importante sobre o cancelamento de planos de saúde coletivos com até 30 beneficiários. De acordo com a decisão, as operadoras não podem mais rescindir esse tipo de contrato de forma livre e sem justificativa. Embora seja permitido o cancelamento unilateral, ele só será válido quando houver um…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde não podem recusar tratamentos indicados pelo médico, mesmo que o uso do medicamento não esteja previsto na bula ou no contrato. No caso analisado, uma paciente com câncer de mama teve o tratamento negado pelo plano. O tribunal considerou essa recusa abusiva, destacando que,…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado decisões importantes que fortalecem o direito das mulheres à saúde no Brasil. Mesmo após o Dia Internacional da Mulher, esses entendimentos continuam atuais e impactam diretamente a vida de muitas pessoas. Entre os principais avanços, o tribunal tem garantido que planos de saúde não neguem tratamentos essenciais.…

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que os prazos máximos para consultas, exames e procedimentos dos planos de saúde continuam os mesmos e não foram alterados, apesar de informações equivocadas circulando nas redes sociais. Os prazos para realização efetiva dos atendimentos seguem definidos pela Resolução Normativa nº 566/2022, que estabelece limites como até…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que planos de saúde podem ser obrigados a cobrir procedimentos que não estão listados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas apenas se forem cumpridos todos os seguintes critérios: Também ficou decidido que, para que uma decisão judicial autorize um tratamento fora do rol, precisa haver:Pedido…

Em julho de 2025, foi sancionada a Lei 15.176, que reconhece oficialmente a fibromialgia (e condições semelhantes) como deficiência. Isso significa que pessoas com essa síndrome terão acesso a direitos reservados às pessoas com deficiência, desde que a doença cause limitações significativas na sua vida diária. O que a lei exige para reconhecimento:A confirmação da…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um plano de saúde deve pagar pela importação de um medicamento para tratar a síndrome de Sézary, forma rara de linfoma. O remédio havia sido aprovado pela Anvisa, mas teve o registro cancelado apenas por motivos comerciais, e não por falta de eficácia ou…

Um juiz de São Paulo concluiu que um plano de saúde formalmente “coletivo” contratou apenas membros de uma mesma família — e, por isso, na prática, deveria cumprir as regras de reajuste válidas para planos familiares ou individuais. Ele determinou que os aumentos abusivos fossem recalculados de acordo com os percentuais fixados pela ANS, garantindo…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde não são obrigados a custear medicamentos à base de canabidiol quando o uso for domiciliar e o produto não estiver incluído na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão foi tomada pela Terceira Turma do tribunal, com base na Lei…