Direito da Saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que os prazos máximos para consultas, exames e procedimentos dos planos de saúde continuam os mesmos e não foram alterados, apesar de informações equivocadas circulando nas redes sociais. Os prazos para realização efetiva dos atendimentos seguem definidos pela Resolução Normativa nº 566/2022, que estabelece limites como até…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que planos de saúde podem ser obrigados a cobrir procedimentos que não estão listados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas apenas se forem cumpridos todos os seguintes critérios: Também ficou decidido que, para que uma decisão judicial autorize um tratamento fora do rol, precisa haver:Pedido…

Em julho de 2025, foi sancionada a Lei 15.176, que reconhece oficialmente a fibromialgia (e condições semelhantes) como deficiência. Isso significa que pessoas com essa síndrome terão acesso a direitos reservados às pessoas com deficiência, desde que a doença cause limitações significativas na sua vida diária. O que a lei exige para reconhecimento:A confirmação da…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um plano de saúde deve pagar pela importação de um medicamento para tratar a síndrome de Sézary, forma rara de linfoma. O remédio havia sido aprovado pela Anvisa, mas teve o registro cancelado apenas por motivos comerciais, e não por falta de eficácia ou…

Um juiz de São Paulo concluiu que um plano de saúde formalmente “coletivo” contratou apenas membros de uma mesma família — e, por isso, na prática, deveria cumprir as regras de reajuste válidas para planos familiares ou individuais. Ele determinou que os aumentos abusivos fossem recalculados de acordo com os percentuais fixados pela ANS, garantindo…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde não são obrigados a custear medicamentos à base de canabidiol quando o uso for domiciliar e o produto não estiver incluído na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão foi tomada pela Terceira Turma do tribunal, com base na Lei…

De acordo com a Lei nº 13.589/2018, todos os prédios de uso público e coletivo devem ter um plano de manutenção dos sistemas de ar-condicionado. O objetivo é prevenir riscos à saúde causados por aparelhos sujos ou mal conservados. O plano deve seguir normas da Anvisa e da ABNT, garantindo a limpeza e o bom…

A partir de 1º de julho de 2025, entrou em vigor a Resolução Normativa nº 623 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece novas exigências para o atendimento prestado por planos de saúde. A medida busca corrigir falhas recorrentes no setor, como negativas sem justificativa, demora nas autorizações e falta de protocolos rastreáveis.…

Desde 2018, a Lei nº 13.767 garante ao trabalhador o direito de faltar ao serviço por até 3 dias a cada 12 meses para realizar exames preventivos de câncer, sem prejuízo do salário. Para isso, é necessário comprovar a realização dos exames. A medida tem como objetivo incentivar o diagnóstico precoce da doença, permitindo que…