Direito da Saúde

Um juiz de São Paulo concluiu que um plano de saúde formalmente “coletivo” contratou apenas membros de uma mesma família — e, por isso, na prática, deveria cumprir as regras de reajuste válidas para planos familiares ou individuais. Ele determinou que os aumentos abusivos fossem recalculados de acordo com os percentuais fixados pela ANS, garantindo…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde não são obrigados a custear medicamentos à base de canabidiol quando o uso for domiciliar e o produto não estiver incluído na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão foi tomada pela Terceira Turma do tribunal, com base na Lei…

De acordo com a Lei nº 13.589/2018, todos os prédios de uso público e coletivo devem ter um plano de manutenção dos sistemas de ar-condicionado. O objetivo é prevenir riscos à saúde causados por aparelhos sujos ou mal conservados. O plano deve seguir normas da Anvisa e da ABNT, garantindo a limpeza e o bom…

A partir de 1º de julho de 2025, entrou em vigor a Resolução Normativa nº 623 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece novas exigências para o atendimento prestado por planos de saúde. A medida busca corrigir falhas recorrentes no setor, como negativas sem justificativa, demora nas autorizações e falta de protocolos rastreáveis.…

Desde 2018, a Lei nº 13.767 garante ao trabalhador o direito de faltar ao serviço por até 3 dias a cada 12 meses para realizar exames preventivos de câncer, sem prejuízo do salário. Para isso, é necessário comprovar a realização dos exames. A medida tem como objetivo incentivar o diagnóstico precoce da doença, permitindo que…

A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo) manifestou preocupação com o descumprimento recorrente de decisões judiciais por planos de saúde, especialmente quanto à cobertura de procedimentos e medicamentos que a Justiça determina. A Comissão de Direito Médico e de Saúde reforça que muitas operadoras ignoram essas decisões, tratando multas como simples…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde são obrigados a cobrir o transplante conjunto de rim e pâncreas quando não houver outra alternativa de tratamento. A decisão também inclui a cobertura de exames e procedimentos realizados antes e depois da cirurgia. O caso envolveu um paciente diabético com…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde devem fornecer bombas de insulina a pacientes com diabetes tipo 1, desde que haja comprovação médica da necessidade do equipamento. A decisão, ocorrida em 12 de novembro de 2024, altera o entendimento anterior do colegiado sobre o tema. A relatora do…