Direito da Saúde

A alienação das carteiras de plano de saúde é possível e legítima, desde que a nova operadora mantenha as mesmas condições contratuais vigentes à data da transferência e a mesma rede de serviços credenciados, sem restringir direitos ou causar prejuízos aos beneficiários. O entendimento unânime foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…

O nascimento ou a adoção de um filho é sempre um momento marcante e de muita felicidade para a família. Mas, no tocante ao tema plano de saúde, deve existir uma série de preocupações dos novos pais para recepcionar seu novo membro. A Lei 9.656/98, que regula matérias relacionadas aos planos de saúde, em seu…

Aplica-se o disposto no art. 31 da Lei n. 9.656/98 ao aposentado – e ao grupo familiar inscrito, na hipótese de seu falecimento – que é contratado por empresa e, posteriormente, demitido sem justa causa. Os contornos fáticos da ação de obrigação de fazer proposta em desfavor da seguradora dão conta que aposentado pelo INSS…