Direito Imobiliário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em duas decisões recentes, a proteção legal ao bem de família — imóvel usado como moradia — mesmo quando ele é oferecido como garantia em contratos. Na primeira decisão (REsp 1.955.539/SP), o STJ decidiu que um imóvel oferecido como caução em contrato de aluguel não pode ser penhorado,…

A proteção do bem de família — o imóvel usado como moradia — é garantida por lei no Brasil (Lei nº 8.009/1990), mas essa proteção tem exceções. Uma das exceções é a fiança locatícia prevista na Lei 8.245/91. Porém o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado que nem toda situação de garantia locatícia permite…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário tentar citar o devedor por oficial de justiça antes de autorizar o arresto eletrônico de bens em uma execução de título extrajudicial. A decisão esclarece que a tentativa de citação por via postal já é suficiente para permitir o bloqueio de ativos financeiros. A…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 472, decidiu que o depósito judicial baseado apenas na avaliação do ente público, quando inferior ao valor determinado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não permite a imissão provisória na posse em processos de desapropriação por utilidade pública. Aplicando esse entendimento, a…

A Receita Federal está apertando o cerco contra locações feitas por plataformas como Airbnb e Booking.com. O órgão recebeu dados de anfitriões que alugaram imóveis entre setembro de 2020 e dezembro de 2024, incluindo CPF/CNPJ, valores das transações e informações de pagamento. O objetivo é garantir que os rendimentos sejam devidamente tributados. Além disso, a…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente um entendimento importante sobre a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em casos de alienação fiduciária. No Tema 1158, o tribunal decidiu que o credor fiduciário não pode ser considerado responsável pelo imposto antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse…

Em recente decisão, a 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo isentou um comprador de imóvel em leilão do pagamento de R$ 316 mil em IPTU atrasado. O juiz Fausto José Martins Seabra concedeu liminar ao arrematante, que adquiriu o bem por R$ 2 milhões, impedindo a cobrança de tributos anteriores à compra. O…

As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas. O próprio art. 3º da Lei n. 8.009/1990 prevê uma série de exceções à impenhorabilidade, entre as quais está a hipótese em que a ação é movida para cobrança de crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos…

Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do…

A fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica. A questão consistiu em determinar se a venda de imóvel realizada por sócio de pessoa jurídica executada, após a…