Direito Imobiliário
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Receita Federal mira locações no Airbnb e Booking: proprietários devem declarar rendimentos
A Receita Federal está apertando o cerco contra locações feitas por plataformas como Airbnb e Booking.com. O órgão recebeu dados de anfitriões que alugaram imóveis entre setembro de 2020 e dezembro de 2024, incluindo CPF/CNPJ, valores das transações e informações de pagamento. O objetivo é garantir que os rendimentos sejam devidamente tributados. Além disso, a…
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STJ define responsabilidade pelo IPTU em alienação fiduciária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente um entendimento importante sobre a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em casos de alienação fiduciária. No Tema 1158, o tribunal decidiu que o credor fiduciário não pode ser considerado responsável pelo imposto antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse…
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DECISÃO JUDICIAL IMPORTANTE PARA COMPRADORES DE IMÓVEIS EM LEILÃO
Em recente decisão, a 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo isentou um comprador de imóvel em leilão do pagamento de R$ 316 mil em IPTU atrasado. O juiz Fausto José Martins Seabra concedeu liminar ao arrematante, que adquiriu o bem por R$ 2 milhões, impedindo a cobrança de tributos anteriores à compra. O…
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É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel
As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas. O próprio art. 3º da Lei n. 8.009/1990 prevê uma série de exceções à impenhorabilidade, entre as quais está a hipótese em que a ação é movida para cobrança de crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos…
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Taxa condominial – prescrição da cobrança
Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do…
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Fraude à execução – não configuração
A fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica. A questão consistiu em determinar se a venda de imóvel realizada por sócio de pessoa jurídica executada, após a…
