Direito Imobiliário
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STJ decide que imóvel com alienação fiduciária não pode ser penhorado sem incluir o banco na execução
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que um imóvel financiado com alienação fiduciária – quando o banco é o proprietário até o fim do pagamento – não pode ser penhorado para cobrar dívidas de condomínio se o credor fiduciário (como a Caixa) não for incluído no processo. O caso envolvia um condomínio que tentava…
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STJ: Imóvel Não Pode Ser Arrematado por Menos de 50% do Valor de Avaliação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um imóvel não pode ser arrematado em leilão por valor inferior a 50% do preço de avaliação, pois isso configura “preço vil” e autoriza a anulação do leilão. No caso analisado, o bem havia sido arrematado por cerca de 39,8% do valor avaliado. O relator, ministro Marco…
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STJ: Comprador Registrado no Imóvel Deve Pagar Condomínio Mesmo Sem Receber as Chaves
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador que já consta como proprietário na matrícula do imóvel é responsável pelo pagamento das cotas condominiais, mesmo que ainda não tenha recebido as chaves ou tomado posse. No caso julgado pela Quarta Turma, os compradores registraram o imóvel em seus nomes, mas alegaram não terem…
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STJ confirma que credor pode vender bem fiduciário sem notificar o devedor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa intimar o devedor antes de vender o bem retomado em razão do inadimplemento contratual. A decisão foi unânime na 3ª Turma, no julgamento do Recurso Especial nº 2.163.612/PR, de relatoria do ministro Moura Ribeiro. O colegiado interpretou de forma conjunta a Lei…
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“CPF dos Imóveis” entra em vigor em 2026 e pode influenciar o valor do IPTU, apontam especialistas
A partir de 2026, o governo implementará o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), apelidado de “CPF dos imóveis”. O sistema vai unificar dados de cartórios, prefeituras e da Receita Federal, tomando como base o valor de mercado das propriedades. A medida faz parte da Reforma Tributária e servirá de apoio à cobrança de novos tributos sobre…
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Quarta Turma do STJ reconhece retenção de valores pagos em taxa de personalização após rescisão contratual de imóvel
No dia 27 de junho de 2025, foi publicada decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.163.008/SP. A decisão confirma que, após a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a incorporadora tem o direito de: Reter até 25% do valor pago como…
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Reforma Tributária muda regras de tributação sobre aluguéis a partir de 2026
A partir de 2026, proprietários de imóveis que vivem da renda de aluguéis terão mudanças significativas na forma de tributação. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, além do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), os locadores poderão ser obrigados a pagar também o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e…
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STJ define: 10 anos para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 2ª Seção, decidiu que o prazo para o comprador exigir a devolução da comissão de corretagem, quando o contrato é rescindido por culpa da construtora devido ao atraso na entrega do imóvel, é de 10 anos. Esse prazo começa a contar a partir do momento em…
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Receita Federal veda dedução de comissão de corretagem no Lucro Presumido
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 75/2024, definiu que as empresas do setor imobiliário, quando optantes pelo Lucro Presumido, não podem deduzir as comissões de corretagem da receita bruta na hora de calcular IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Na prática, isso significa que os tributos devem ser apurados sobre o…
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STJ confirma: herdeiro que ocupa imóvel sozinho pode pedir usucapião
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um herdeiro que ocupa sozinho um imóvel deixado em herança pode adquirir sua propriedade por usucapião extraordinária, desde que preencha os requisitos legais. O caso envolveu um filho que morou por 15 anos no imóvel do pai falecido, arcando com reformas, contas e impostos, enquanto os demais…
