Direito Imobiliário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que proprietários de imóveis podem utilizar o penhor legal para garantir o pagamento de dívidas de aluguel, mesmo quando o contrato já possui outra garantia, como a fiança. No caso analisado, uma empresa locadora de um espaço comercial em shopping reteve bens deixados no imóvel após atraso no…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada para tornar indisponíveis bens de devedores em processos judiciais, inclusive em execuções civis e cobranças de dívidas, desde que outras medidas para localizar patrimônio tenham sido tentadas sem sucesso. A CNIB foi criada pelo Conselho Nacional…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em regra, o corretor de imóveis não pode ser responsabilizado pelo descumprimento de obrigações da construtora ou incorporadora em contratos de compra e venda de imóveis. A decisão foi tomada pela Segunda Seção do tribunal ao julgar o Tema 1.173, que reúne processos semelhantes para fixar um…

O STJ reafirmou limites à constrição patrimonial em um caso em que se discutiu a impenhorabilidade do bem de família (REsp nº 2.181.378). A decisão trata de proteger a moradia da família mesmo durante execuções judiciais. O tribunal entendeu que não basta apenas proibir a penhora do bem de família: também é incompatível com a…

Uma decisão judicial recente reafirmou que associações de moradores só podem exigir o pagamento de taxas de manutenção de quem efetivamente aderiu à associação ou quando essa obrigação está claramente registrada na matrícula do imóvel no cartório. Isso evita que proprietários tenham que pagar taxas simplesmente por morar em um loteamento com área controlada sem…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um imóvel de alto padrão — mesmo localizado em área valorizada — é impenhorável quando se tratar do único bem usado como residência da família. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.163.788. O caso surgiu após o Tribunal de Justiça do Rio de…

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ITBI – imposto cobrado na compra e venda de imóveis – deve ser calculado com base no valor real de mercado da transação, declarado pelo comprador, e não em valores pré-fixados pela prefeitura. Segundo o STJ, o valor informado pelo contribuinte tem presunção de veracidade. A prefeitura…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Súmula 308 — que protege compradores de imóveis ao impedir que dívidas do construtor afetem a transferência da propriedade — não se aplica aos casos em que o imóvel está sujeito à alienação fiduciária. Segundo o Tribunal, a súmula foi criada para situações de…