Direito Imobiliário
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O que analisar antes de fechar um negócio imobiliário
Comprar um imóvel sem analisar sua documentação pode transformar um bom investimento em um problema caro. Uma verificação prévia, conhecida como due diligence imobiliária, ajuda a identificar pendências antes da assinatura do negócio. Entre os principais pontos estão a caderneta predial, que reúne informações fiscais do imóvel, e a certidão permanente do registo predial, que…
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STJ define que ITBI não pode ser calculado por valor de referência fixado pela prefeitura
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ITBI deve ser calculado com base no valor do imóvel em condições normais de mercado, considerando a negociação realizada, e não em um valor de referência definido unilateralmente pela prefeitura. No julgamento do Tema 1.113, a Primeira Seção também estabeleceu que o valor declarado pelo comprador…
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CNJ reforça direito do devedor em financiamento imobiliário com alienação fiduciária
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os cartórios de registro de imóveis informem, de forma expressa, que o devedor de um financiamento com alienação fiduciária ainda pode quitar a dívida após o prazo inicial de 15 dias, desde que o pagamento ocorra antes da consolidação da propriedade em nome do credor. A medida…
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STJ: Descendente não pode usucapir imóvel de herança indivisa quando exerce apenas administração familiar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em regra, um descendente não pode adquirir por usucapião um imóvel pertencente ao ascendente quando o bem ainda faz parte de uma herança não partilhada e sua ocupação ocorre em contexto de convivência e administração familiar. Segundo a Quarta Turma, para que a usucapião extraordinária seja reconhecida,…
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CNJ autoriza venda de imóvel em inventário sem necessidade de autorização judicial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a permitir a venda de imóveis que fazem parte de inventário extrajudicial sem a necessidade de autorização judicial. A medida foi prevista na Resolução nº 571/2024, que alterou as regras do inventário em cartório e busca tornar o procedimento mais rápido e menos burocrático. Para que a venda…
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STJ: Cláusula da promessa de compra e venda continua válida mesmo sem constar na escritura definitiva
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a promessa de compra e venda de um imóvel possui autonomia jurídica e continua produzindo efeitos mesmo após a assinatura da escritura definitiva. Por isso, cláusulas previstas no contrato preliminar permanecem válidas, salvo se houver renúncia expressa das partes. O caso analisado envolvia uma cláusula de retrovenda,…
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Receita Federal restringe benefício tributário na venda de imóveis por holdings
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 95/2026, que altera o entendimento sobre a tributação da venda de imóveis por empresas, especialmente holdings e sociedades no Lucro Presumido. Pela nova orientação, a simples mudança do objeto social da empresa e a reclassificação de um imóvel do ativo não circulante para o estoque…
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STJ: morar por muitos anos em imóvel dos pais, por si só, não garante usucapião
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples fato de um filho morar por muitos anos no imóvel dos pais não é suficiente para adquirir a propriedade por usucapião. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.983.084/AL. No caso, os ocupantes alegaram que exerciam a posse do imóvel como verdadeiros proprietários e…
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CNJ regulamenta sistema que torna mais rápida a constrição judicial de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 224/2026, que regulamenta o Constrijud, novo módulo do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud) voltado à realização de constrições judiciais sobre imóveis. A medida busca padronizar procedimentos e tornar mais ágil o cumprimento de decisões judiciais em todo o país. Com a nova ferramenta, atos…
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STJ define limites para uso de imóveis em Airbnb em condomínios residenciais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o uso frequente de um imóvel para hospedagens de curta duração por plataformas como o Airbnb pode ser incompatível com a finalidade residencial do condomínio quando houver exploração econômica contínua, alta rotatividade de hóspedes ou características semelhantes às de um serviço de hospedagem. Segundo a Corte, a…
