Direito Imobiliário
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Receita Federal restringe benefício tributário na venda de imóveis por holdings
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 95/2026, que altera o entendimento sobre a tributação da venda de imóveis por empresas, especialmente holdings e sociedades no Lucro Presumido. Pela nova orientação, a simples mudança do objeto social da empresa e a reclassificação de um imóvel do ativo não circulante para o estoque…
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STJ: morar por muitos anos em imóvel dos pais, por si só, não garante usucapião
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples fato de um filho morar por muitos anos no imóvel dos pais não é suficiente para adquirir a propriedade por usucapião. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.983.084/AL. No caso, os ocupantes alegaram que exerciam a posse do imóvel como verdadeiros proprietários e…
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CNJ regulamenta sistema que torna mais rápida a constrição judicial de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 224/2026, que regulamenta o Constrijud, novo módulo do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud) voltado à realização de constrições judiciais sobre imóveis. A medida busca padronizar procedimentos e tornar mais ágil o cumprimento de decisões judiciais em todo o país. Com a nova ferramenta, atos…
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STJ define limites para uso de imóveis em Airbnb em condomínios residenciais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o uso frequente de um imóvel para hospedagens de curta duração por plataformas como o Airbnb pode ser incompatível com a finalidade residencial do condomínio quando houver exploração econômica contínua, alta rotatividade de hóspedes ou características semelhantes às de um serviço de hospedagem. Segundo a Corte, a…
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Despejo por cartório pode acelerar retirada de inquilinos inadimplentes
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3999/20, que cria a possibilidade de despejo extrajudicial em casos de atraso no pagamento do aluguel. Na prática, o procedimento poderá começar diretamente no cartório, sem a necessidade de abrir uma ação judicial logo no início. Atualmente, processos de despejo…
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STJ decide que locador pode usar penhor legal mesmo com outra garantia no contrato
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que proprietários de imóveis podem utilizar o penhor legal para garantir o pagamento de dívidas de aluguel, mesmo quando o contrato já possui outra garantia, como a fiança. No caso analisado, uma empresa locadora de um espaço comercial em shopping reteve bens deixados no imóvel após atraso no…
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Superior Tribunal de Justiça decide que ITCD deve considerar valor real de imóveis em heranças
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cálculo do ITCD (imposto cobrado sobre heranças e doações) deve considerar o valor de mercado dos bens transmitidos, e não apenas o valor contábil informado pelos sócios de uma empresa. No caso analisado, a discussão envolvia quotas de uma sociedade formadas principalmente por imóveis. O contribuinte…
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Nova regra prevê emissão de nota fiscal para aluguéis a partir de 2026
A nova regulamentação tributária no Brasil, prevista na Lei Complementar nº 227/2026 e no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, estabelece mudanças na forma como rendimentos de aluguel devem ser declarados e tributados, com foco na padronização e maior controle das informações. A partir de maio de 2026, passa a ser obrigatória a emissão da Nota…
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STJ autoriza uso da CNIB para bloquear bens após esgotamento de medidas tradicionais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada para tornar indisponíveis bens de devedores em processos judiciais, inclusive em execuções civis e cobranças de dívidas, desde que outras medidas para localizar patrimônio tenham sido tentadas sem sucesso. A CNIB foi criada pelo Conselho Nacional…
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STJ decide que corretor de imóveis, em regra, não responde por descumprimento de obrigações da construtora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em regra, o corretor de imóveis não pode ser responsabilizado pelo descumprimento de obrigações da construtora ou incorporadora em contratos de compra e venda de imóveis. A decisão foi tomada pela Segunda Seção do tribunal ao julgar o Tema 1.173, que reúne processos semelhantes para fixar um…
