Direito Imobiliário
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STJ reconhece fraude à execução fiscal mesmo antes da citação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma transferência de imóvel pode ser considerada fraude à execução fiscal mesmo antes da citação formal, quando houver provas de que o responsável já tinha conhecimento do redirecionamento da cobrança. No caso analisado, a sócia doou um imóvel a familiares antes de ser citada. Porém, antes da…
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STJ reforça proteção do bem de família contra penhora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário comprovar que o imóvel onde o devedor mora seja o único de sua propriedade para que ele seja reconhecido como bem de família e protegido contra penhora. No julgamento, a Terceira Turma também definiu que, uma vez reconhecido o caráter de bem de família,…
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STJ define valor da causa em rescisão de contrato built to suit
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas ações de rescisão de contratos de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder ao equivalente a 12 meses de aluguel, e não ao valor total do contrato. A modalidade, também conhecida como locação sob encomenda, ocorre quando um…
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STJ consolida cinco entendimentos importantes para quem compra imóvel
A compra de um imóvel envolve diversos direitos e obrigações que vão desde o atraso na entrega até a cobrança de juros e taxas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou importantes entendimentos sobre situações comuns enfrentadas por compradores de imóveis, especialmente nos contratos de aquisição na planta. Entre eles, está o direito à…
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O que analisar antes de fechar um negócio imobiliário
Comprar um imóvel sem analisar sua documentação pode transformar um bom investimento em um problema caro. Uma verificação prévia, conhecida como due diligence imobiliária, ajuda a identificar pendências antes da assinatura do negócio. Entre os principais pontos estão a caderneta predial, que reúne informações fiscais do imóvel, e a certidão permanente do registo predial, que…
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STJ define que ITBI não pode ser calculado por valor de referência fixado pela prefeitura
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ITBI deve ser calculado com base no valor do imóvel em condições normais de mercado, considerando a negociação realizada, e não em um valor de referência definido unilateralmente pela prefeitura. No julgamento do Tema 1.113, a Primeira Seção também estabeleceu que o valor declarado pelo comprador…
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CNJ reforça direito do devedor em financiamento imobiliário com alienação fiduciária
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os cartórios de registro de imóveis informem, de forma expressa, que o devedor de um financiamento com alienação fiduciária ainda pode quitar a dívida após o prazo inicial de 15 dias, desde que o pagamento ocorra antes da consolidação da propriedade em nome do credor. A medida…
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STJ: Descendente não pode usucapir imóvel de herança indivisa quando exerce apenas administração familiar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em regra, um descendente não pode adquirir por usucapião um imóvel pertencente ao ascendente quando o bem ainda faz parte de uma herança não partilhada e sua ocupação ocorre em contexto de convivência e administração familiar. Segundo a Quarta Turma, para que a usucapião extraordinária seja reconhecida,…
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CNJ autoriza venda de imóvel em inventário sem necessidade de autorização judicial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a permitir a venda de imóveis que fazem parte de inventário extrajudicial sem a necessidade de autorização judicial. A medida foi prevista na Resolução nº 571/2024, que alterou as regras do inventário em cartório e busca tornar o procedimento mais rápido e menos burocrático. Para que a venda…
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STJ: Cláusula da promessa de compra e venda continua válida mesmo sem constar na escritura definitiva
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a promessa de compra e venda de um imóvel possui autonomia jurídica e continua produzindo efeitos mesmo após a assinatura da escritura definitiva. Por isso, cláusulas previstas no contrato preliminar permanecem válidas, salvo se houver renúncia expressa das partes. O caso analisado envolvia uma cláusula de retrovenda,…
