Direito Tributário

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a cobrança de contribuições previdenciárias, com multa de 100%, contra uma empresa que distribuía valores aos sócios como “lucro”, sem pagamento de pró-labore. No caso (Acórdão nº 2102-004.013), o órgão entendeu que os valores pagos tinham, na prática, caráter de remuneração pelo trabalho dos sócios, e não…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem aplicar juros e correção monetária em dívidas tributárias em percentuais superiores à taxa Selic, índice utilizado pela União para atualizar tributos federais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.346.152, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.217). O caso teve origem em…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública não pode substituir ou alterar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar o fundamento legal de um crédito tributário. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção da Corte no julgamento do Tema 1.350, sob o rito dos recursos repetitivos. Na prática, isso significa…

Uma decisão da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu a cobrança do Imposto de Renda de 10% sobre dividendos distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional. A medida pode beneficiar milhares de micro e pequenos empresários que passaram a ser impactados pela nova regra. A controvérsia surgiu após a edição da Lei nº…

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) barrou uma tentativa da prefeitura de Cassilândia de cobrar R$ 1,46 milhão em impostos de uma empresa do setor agropecuário. A disputa jurídica começou após uma reorganização societária (cisão parcial com incorporação) entre as empresas Trecenta e Saccenti Agropecuária. O município exigiu o pagamento do…

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve a exclusão de empresas do Simples Nacional e confirmou autuação de cerca de R$ 2 milhões ao reconhecer a existência de grupo econômico familiar estruturado para fracionar receitas. No caso, várias empresas estavam formalmente em nome de parentes e enquadradas no Simples, com divisão societária que, no papel,…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que uma pessoa jurídica pode recorrer de uma decisão que desconsidera sua personalidade jurídica, desde que o faça para defender um direito seu próprio — especialmente a sua autonomia e a regularidade da sua administração frente aos sócios. No julgamento do REsp 2.057.706/RO, a Terceira Turma do…

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cancelou, por unanimidade, uma autuação milionária aplicada contra uma empresa de consultoria que realizava a distribuição de lucros de forma desproporcional entre os sócios. A Receita Federal sustentava que os valores pagos como dividendos, na prática, seriam remuneração pelo trabalho, ou seja, salário disfarçado, com o objetivo de reduzir…

A Justiça Federal em São Paulo concedeu liminar no processo nº 5002505-76.2026.4.03.6100 para suspender a cobrança de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos por empresa optante pelo Simples Nacional. Na decisão, a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, entendeu que o Simples Nacional…