Maria Clara Lisboa
-
Plano de saúde não é obrigado a cobrir canabidiol para uso domiciliar, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde não são obrigados a custear medicamentos à base de canabidiol quando o uso for domiciliar e o produto não estiver incluído na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão foi tomada pela Terceira Turma do tribunal, com base na Lei…
-
STF decide: redes sociais podem ser responsabilizadas por posts mesmo sem ordem judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais publicados por usuários, mesmo sem ordem judicial, em casos específicos. A decisão vale especialmente para conteúdos que envolvam discurso de ódio, terrorismo, pornografia infantil, incitação ao suicídio ou ataques à democracia — principalmente quando há impulsionamento, uso de robôs ou…
-
Ambientes com ar-condicionado precisam de manutenção obrigatória
De acordo com a Lei nº 13.589/2018, todos os prédios de uso público e coletivo devem ter um plano de manutenção dos sistemas de ar-condicionado. O objetivo é prevenir riscos à saúde causados por aparelhos sujos ou mal conservados. O plano deve seguir normas da Anvisa e da ABNT, garantindo a limpeza e o bom…
-
PGFN amplia possibilidades de negociação de dívidas tributárias
A Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN/MF nº 1.359/2025, que amplia o alcance do Programa de Transação Integral (PTI). Agora os contribuintes podem negociar dívidas menores que R$ 50 milhões, desde que estejam relacionadas a processos já com esse valor em discussão. Antes, só empresas de grande porte com débitos elevados podiam aderir ao PTI.…
-
Menores sob guarda judicial agora têm os mesmos direitos previdenciários que filhos
A Lei nº 15.108/2025 alterou o artigo 16 da Lei 8.213/91 e passou a reconhecer o menor sob guarda judicial como dependente para fins de benefícios do INSS, como pensão por morte e auxílio-reclusão. Para ter acesso a esses direitos, é necessário cumprir dois requisitos: O segurado deve apresentar uma declaração formal de responsabilidade sobre…
-
Nova regra da ANS muda atendimento dos planos de saúde a partir de julho
A partir de 1º de julho de 2025, entrou em vigor a Resolução Normativa nº 623 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece novas exigências para o atendimento prestado por planos de saúde. A medida busca corrigir falhas recorrentes no setor, como negativas sem justificativa, demora nas autorizações e falta de protocolos rastreáveis.…
-
CNJ proíbe cartórios de exigir validade de 30 dias em procurações
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que cartórios não podem recusar procurações com base apenas no tempo de emissão do documento. A prática comum de exigir validade máxima de 30 dias — mesmo para procurações de advogados — foi considerada abusiva e sem respaldo legal. A decisão ocorreu no julgamento do Processo de Controle…
-
Trabalhador pode faltar até 3 dias por ano para exames de câncer, sem desconto no salário
Desde 2018, a Lei nº 13.767 garante ao trabalhador o direito de faltar ao serviço por até 3 dias a cada 12 meses para realizar exames preventivos de câncer, sem prejuízo do salário. Para isso, é necessário comprovar a realização dos exames. A medida tem como objetivo incentivar o diagnóstico precoce da doença, permitindo que…
-
Xuxa é condenada por uso indevido de imagem de criança
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a apresentadora Xuxa Meneghel ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais após a divulgação não autorizada da foto de uma criança, tirada em 1989 e usada com fins comerciais em redes sociais. A decisão destacou que, mesmo sem conteúdo ofensivo, a publicação violou o direito…
-
RH: atraso na documentação de demissão pode gerar multa
O artigo 477 da CLT determina que, após o fim do contrato de trabalho, a empresa tem 10 dias corridos para: Pagar todas as verbas rescisórias; Entregar a documentação completa de desligamento (TRCT, guias, extratos, etc.). Caso qualquer um desses itens atrase, a empresa pode ser obrigada a pagar multa equivalente a um salário do…
