Maria Clara Lisboa
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STJ: Planos de saúde devem cobrir tratamento contra o câncer
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a obrigação dos planos de saúde de custearem tratamentos contra o câncer, mesmo quando o procedimento não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Segundo a decisão, a ausência de previsão na lista da ANS não exime as operadoras da responsabilidade de cobrir o…
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STJ reafirma responsabilidade dos planos de saúde por cancelamento indevido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a operadora de plano de saúde é responsável pelo cancelamento indevido do contrato sem comunicação prévia ao beneficiário, configurando violação dos princípios da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva. No caso analisado, a negativa de cobertura para exame essencial ao tratamento de neoplasia maligna agravou a…
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STJ Reafirma Limites da Exceção de Pré-Executividade e a Preclusão da Coisa Julgada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora seja possível apresentar uma exceção de pré-executividade mesmo após a oposição de embargos à execução, o executado não pode usar essa medida para rediscutir questões já levantadas e decididas nos embargos anteriores, devido à preclusão decorrente da coisa julgada. Isso significa que, uma vez que uma…
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Justiça determina redução de juros abusivos e restituição de valores em empréstimo consignado
A decisão da 10ª Vara Cível de Aracaju/SE determinou que um banco reduza os juros de um empréstimo consignado e devolva valores pagos indevidamente, após constatar que a taxa aplicada estava acima da média do Banco Central e incluía encargos não previstos expressamente no contrato. O princípio da boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do consumidor…
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RN 593/23 da ANS: Novas Regras para Cancelamento de Planos de Saúde a Partir de Fevereiro de 2025
A partir de fevereiro de 2025, entra em vigor a RN 593/23 da ANS, que altera as regras para cancelamento de planos de saúde por inadimplência. Agora, o contrato pode ser rescindido caso haja atraso de duas mensalidades dentro de um período de 12 meses, mesmo que não sejam consecutivas. Além disso, a operadora deve…
