Direito da Saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamentos para quimioterapia apenas pelo fato de serem administrados em casa. A decisão reforça que o tratamento contra o câncer deve ser garantido pelos planos de saúde, independentemente do local de aplicação. A medida se baseia em…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que operadoras de planos de saúde são obrigadas a cobrir terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente, sem limitação do número de sessões. A decisão reforça que tratamentos realizados por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e psicólogos devem ser garantidos ao beneficiário, independentemente das técnicas específicas utilizadas, mesmo que não…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a obrigação dos planos de saúde de custearem tratamentos contra o câncer, mesmo quando o procedimento não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Segundo a decisão, a ausência de previsão na lista da ANS não exime as operadoras da responsabilidade de cobrir o…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a operadora de plano de saúde é responsável pelo cancelamento indevido do contrato sem comunicação prévia ao beneficiário, configurando violação dos princípios da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva. No caso analisado, a negativa de cobertura para exame essencial ao tratamento de neoplasia maligna agravou a…

É ilícita a exigência de cumprimento de carência de ex-dependente de plano coletivo empresarial, extinto em razão da demissão sem justa causa do titular, ao contratar novo plano de saúde, na mesma operadora, mas em categoria diversa (coletivo por adesão). Na origem, tratou-se de ação de anulação de cláusula contratual de plano de saúde, ajuizada…

No caso em que, nas informações divulgadas por plano de saúde aos seus usuários, determinado hospital particular figure como instituição credenciada sem ressalvas, se o usuário optar pela realização de tratamento contratado e disponibilizado pelo aludido hospital, a operadora do plano será obrigada a custeá-lo, ainda que o serviço seja prestado em parceria com instituição…

Em contrato de plano de assistência à saúde, é abusiva a cláusula que preveja o indeferimento de quaisquer procedimentos médico-hospitalares quando solicitados por médicos não cooperados.(…) Embora seja conduta embasada em cláusulas contratuais, nota-se que as práticas realizadas pela operadora do plano de saúde, sobretudo negar as solicitações feitas por médicos não cooperados, mostram-se contrárias…

STJ(em sede de recurso repetitivo) fixa parâmetros para análise de ações judiciais onde se discute cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA…