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A 3ª Turma do STJ decidiu que o direito real de habitação pode ser concedido não só ao cônjuge sobrevivente, mas também a filho incapaz, mesmo que este não tenha sido incluído originalmente no ato da lavratura do testamento ou da escritura. Isso significa que, em caso de falecimento do titular, um filho com incapacidade…

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em Embargos de Divergência, que a multa diária aplicada para obrigar o cumprimento de uma decisão judicial — as chamadas astreintes — só pode ser revista quanto aos valores futuros, e não sobre o montante já acumulado, mesmo quando este parecer elevado em relação à obrigação principal. A Corte…

O Superior Tribunal de Justiça firmou um importante precedente sobre a proteção econômica de mulheres que deixam suas carreiras para assumir integralmente as tarefas domésticas e o cuidado da família. A decisão foi tomada pela Terceira Turma no REsp 2.138.877/MG, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. O Tribunal concluiu que, quando há prova de que…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o contribuinte que desiste dos embargos à execução fiscal para aderir a um programa de recuperação fiscal — quando esse programa já prevê o pagamento de honorários — não pode ser novamente condenado a pagar honorários advocatícios. A decisão, tomada no julgamento do Tema 1.317…

Promulgada em 9 de setembro de 2025, a Emenda Constitucional nº 136, originada da PEC 66/2023, alterou de forma significativa o regime de pagamento de precatórios pelos entes federativos. A medida retirou os precatórios — inclusive as requisições de pequeno valor (RPVs) — dos limites de despesas primárias da União a partir de 2026 e…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria da Terceira Turma, reafirmou que o depósito espontâneo e parcial realizado pelo devedor não impede a aplicação da multa de 10% sobre o valor remanescente nem dos honorários de sucumbência previstos no Código de Processo Civil (CPC), mesmo que a diferença seja posteriormente complementada. O…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp 2.179.688/RS, que a mera inatividade da empresa, a mudança de endereço ou a condição de “inapta” no CNPJ não são suficientes para caracterizar sua extinção nem autorizar a sucessão processual pelos sócios. Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a substituição da pessoa…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que não irá mais contestar nem recorrer em processos sobre compensação de débitos fiscais com precatórios, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 558. O STF entendeu que a compensação automática prevista nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição é inconstitucional,…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel protegido pela Lei 8.009/1990 — o chamado “bem de família” — não pode ser penhorado para pagamento de dívidas deixadas pelo falecido, mesmo que o bem já esteja incluído no inventário. A Corte esclareceu que o falecimento do proprietário não afasta a proteção legal, desde…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema Repetitivo 1368, que a taxa SELIC deve ser aplicada como índice oficial de juros e correção monetária nas dívidas de natureza civil, mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A tese, fixada pela Corte Especial e relatada pelo ministro Ricardo Villas…