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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas só podem processar administradores por suspeita de corrupção após um passo prévio obrigatório: anular a ata da assembleia que aprovou as contas desses gestores. De forma simples, quando os sócios aprovam as contas de uma empresa, isso funciona como uma espécie de “liberação” dos administradores. Por isso,…

A Receita Federal do Brasil está implementando uma nova obrigação chamada e-BEF (Formulário Digital de Beneficiários Finais). A medida exige que empresas informem quem é a pessoa física que realmente controla ou se beneficia do negócio, mesmo quando há outras empresas (CNPJ) como sócias. Na prática, não será mais suficiente declarar apenas o CNPJ no…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas declarar falta de dinheiro não garante automaticamente o direito à gratuidade de justiça. No julgamento do REsp 1.914.049, a Terceira Turma entendeu que o juiz pode consultar dados fiscais, por meio do sistema Infojud, para verificar se a pessoa realmente não tem condições de pagar as…

A Justiça Federal no Ceará decidiu que a Receita Federal não poderia cobrar imposto nem multa sobre um relógio de luxo trazido do exterior por um viajante, por entender que se tratava de um item de uso pessoal. O caso envolve um passageiro que retornou dos Estados Unidos usando um relógio Rolex no pulso. Ao…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser feito a qualquer tempo, desde que estejam presentes os requisitos da medida, sem estar sujeito a prazos decadenciais ou prescricionais, por não haver previsão legal que imponha esses limites temporais. Esse entendimento foi reafirmado em julgamentos recentes,…

A semelhança entre os termos costuma gerar confusão, mas penhor e penhora pertencem a campos jurídicos distintos e produzem efeitos diferentes dentro das empresas. A distinção é relevante, especialmente quando se trata da possibilidade de constrição de quotas ou ações por dívidas pessoais de sócios. A penhora é um ato determinado pelo Poder Judiciário. Quando…

O Tema 1317 estabelece que, quando o contribuinte desiste dos embargos à execução fiscal, ou renuncia ao direito discutido, para aderir a um programa de recuperação ou parcelamento de dívida tributária, não deve haver nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, desde que esses honorários já estejam incluídos no valor da dívida cobrada. Em outras…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp nº 2.072.206/SP, que quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é negado e isso impede a inclusão do sócio ou da empresa no processo, o advogado da parte favorecida pode receber honorários sucumbenciais. Essa orientação foi fixada pela Corte Especial do STJ em 13 de…

A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que o simples inadimplemento de tributo pela empresa não autoriza, por si só, a responsabilização do sócio. O redirecionamento da execução fiscal depende do preenchimento de requisitos previstos no Código Tributário Nacional (CTN) e vem sendo delimitado por precedentes importantes. No STF, o RE 562.276 (Tema de…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades de uma empresa não são, por si só, motivos suficientes para justificar a desconsideração da sua personalidade jurídica, que é uma ferramenta excepcional para atingir o patrimônio dos sócios. Segundo o AgInt…