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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades de uma empresa não são, por si só, motivos suficientes para justificar a desconsideração da sua personalidade jurídica, que é uma ferramenta excepcional para atingir o patrimônio dos sócios. Segundo o AgInt…

Nos dias marcados no calendário, não haverá atendimento normal nas unidades judiciárias e administrativas, e os prazos processuais que deveriam vencer nesses dias serão prorrogados para o próximo dia útil. Durante essas suspensões, o Judiciário funciona em regime de plantão, garantindo atendimento apenas a casos urgentes. O objetivo da divulgação antecipada é permitir que advogados…

O empresário individual e o microempreendedor individual (MEI), embora possuam inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para fins tributários, fiscais e previdenciários, não são juridicamente considerados pessoas jurídicas. Nesses modelos, a atividade empresarial é exercida em nome próprio, sem separação legal entre o patrimônio pessoal e o patrimônio da empresa. Por essa razão,…

O agronegócio iniciou 2026 com uma mudança importante nas regras tributárias que afetam diretamente o Funrural. A Lei Complementar 224/2025 reduziu em 10% os benefícios fiscais e regimes opcionais, o que, na prática, elevou a carga para produtores que optam pelo recolhimento sobre a receita bruta. Com isso, quem fatura acima de R$ 5 milhões…

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) fez mudanças nos sistemas de consulta processual e no PJe para dificultar uma fraude em que golpistas usam informações de processos públicos para se passar por advogados e enganar as partes envolvidas. A alteração, que atendeu a um pedido da OAB/RJ, limita os filtros de pesquisa…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando uma construção permite visão direta para o interior do imóvel vizinho a menos de 1,5 metro da divisa, a lei presume automaticamente que há violação da privacidade e impõe demolição da obra irregular. No entanto, o tribunal reconheceu que essa consequência pode ser…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser presumido. Isso significa que basta comprovar a ocorrência da violência para reconhecer o direito à indenização, sem a necessidade de demonstração específica do sofrimento ou abalo emocional.…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou caso envolvendo contrato firmado com assinatura falsificada de cônjuge, discutindo os efeitos da ausência de autorização conjugal válida, conhecida como outorga conjugal. No julgamento, o Tribunal esclareceu que a inexistência de consentimento real do cônjuge, quando comprovada a falsificação da assinatura, afasta a presunção de validade do ato…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, ao longo de 2025, entendimentos relevantes em julgamentos de grande repercussão, consolidando a interpretação da legislação federal e ampliando a segurança jurídica no país. Ao todo, foram fixadas teses em sete precedentes qualificados, com impacto direto no Direito Bancário e em áreas relacionadas. Entre os…

A 1ª Turma de Ética Profissional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB SP) reafirmou o entendimento de que a utilização de conversas privadas de WhatsApp trocadas entre advogados de polos opostos como prova em processos judiciais configura infração ética. Segundo o colegiado, esse tipo de comunicação está protegido pelos deveres de…