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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a utilização da ferramenta conhecida como “teimosinha” do Sisbajud em execuções fiscais. O mecanismo permite que as ordens de bloqueio de valores em contas bancárias sejam repetidas automaticamente por determinado período, aumentando as chances de localizar recursos para o pagamento da dívida. A decisão foi…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas ações de rescisão de contratos de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder ao equivalente a 12 meses de aluguel, e não ao valor total do contrato. A modalidade, também conhecida como locação sob encomenda, ocorre quando um…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para servidores públicos, não deve haver contribuição previdenciária sobre valores que não serão incorporados à aposentadoria. A decisão, firmada no Tema 163, inclui como exemplos o terço de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. O entendimento foi estabelecido no julgamento do RE 593.068 e tem…

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) aprovou a Súmula 63, que impede que advogados sejam condenados, no próprio processo em que atuam, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A medida segue entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece que, caso exista suspeita de conduta irregular do advogado, sua responsabilização deve ocorrer…

O Conselho Federal de Medicina (CFM) estabeleceu regras para a gravação e divulgação de imagens de pacientes. A Resolução CFM nº 2.336/2023 permite o uso de imagens com finalidade educativa, mas exige cuidados para preservar a privacidade e a segurança do paciente. A gravação de procedimentos médicos por terceiros é permitida apenas em partos. Cirurgias,…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central, não pode ser equiparado a cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Por isso, as instituições financeiras não precisam notificar o cliente a cada atualização das informações enviadas ao sistema. Segundo a Quarta Turma, é suficiente…

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) arquivou uma reclamação disciplinar contra um juiz que utilizou, em uma decisão, precedentes que não existiam. A Corregedoria-Geral da Justiça concluiu que não houve intenção de induzir as partes ao erro e que a utilização de ferramentas de inteligência artificial ainda está em fase…

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou uma instituição financeira a restituir R$ 14.112,86 a um cliente vítima do golpe da falsa central de atendimento, além de pagar R$ 5 mil por danos morais. O entendimento foi de que o banco falhou ao permitir a realização de operações incompatíveis com o perfil de movimentação…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.424, definiu que a empresa que pedir gratuidade de justiça deve comprovar sua real situação financeira. Apenas demonstrar que está inativa ou que teve queda no faturamento não é suficiente para conseguir o benefício. Segundo a tese fixada, é necessário apresentar informações que permitam avaliar…

A Lei nº 8.009/1990 garante que, em regra, o imóvel utilizado como residência da família não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas. Ao longo dos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou diversos entendimentos que ampliam e esclarecem essa proteção. Entre eles, o STJ reconhece que a impenhorabilidade também beneficia pessoas solteiras,…