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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em agosto de 2024, a Resolução nº 571/2024, que trouxe mudanças significativas nos procedimentos de inventário e partilha no Brasil. A principal novidade é a autorização para que a venda de bens do espólio seja realizada por escritura pública, diretamente em cartório, sem a necessidade de autorização judicial.…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o chamado estelionato sentimental — quando alguém finge um relacionamento amoroso para obter vantagens financeiras — gera direito a indenização por danos materiais e morais. O caso analisado envolveu um homem que, segundo a Justiça, aproveitou-se emocionalmente da parceira para obter dinheiro e benefícios. Ficou comprovado que…

Pessoas com deficiência, autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue (com comprovante válido por até 120 dias) agora têm direito a atendimento prioritário em locais públicos e privados, como bancos, hospitais e meios de transporte. A prioridade deve ser garantida por meio de guichês ou filas exclusivas. Caso esses não existam, o atendimento…

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o bloqueio de R$ 351 mil da conta do Banco Itaú após o banco se recusar, por anos, a cumprir uma ordem de transferência judicial. O valor estava vinculado a ações da empresa LONGDIS, bloqueadas desde 2019. Mesmo com várias intimações, o Itaú não transferiu os…

O Banco Central lançará oficialmente o Pix Automático no dia 16 de junho de 2025. A novidade permitirá que consumidores autorizem, uma única vez, o pagamento automático de contas recorrentes — como água, luz, escola, academias e serviços de streaming — direto pelo app do banco, sem precisar confirmar todo mês. O sistema visa facilitar…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma mudança que amplia o acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP), parte da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Agora, qualquer pessoa física ou jurídica pode consultar a existência de escrituras públicas ou procurações vinculadas a terceiros, desde que possua certificado digital ICP-Brasil ou notarizado…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que notificações extrajudiciais enviadas por e-mail são válidas para comprovar a mora do devedor, desde que o endereço eletrônico tenha sido indicado no contrato e haja prova de que o e-mail foi recebido. O caso analisado envolvia uma ação de busca e apreensão com base em contrato de…

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem permitido que o cônjuge do devedor seja incluído diretamente no processo de execução, quando o regime de bens autoriza essa responsabilidade. Isso ocorre porque, mesmo sendo considerado um terceiro, o cônjuge pode responder com seu patrimônio pelas dívidas, especialmente quando há indícios de que a obrigação…

O STJ decidiu que é possível penhorar criptomoedas durante o cumprimento de sentença. Segundo a Terceira Turma, o juiz pode enviar ofícios a corretoras de criptoativos para localizar valores em nome do devedor. O caso analisado envolvia um pedido de penhora de criptomoedas que havia sido negado por um tribunal local, sob o argumento de…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se um pedido de desconsideração da personalidade jurídica for rejeitado, é possível fixar honorários advocatícios para a parte que se defendeu. O entendimento foi firmado pela maioria da Corte Especial, considerando a atuação efetiva dos advogados e o impacto do pedido, que pode responsabilizar terceiros por dívidas.…