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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que, nos casos de precatórios com múltiplos beneficiários, os honorários contratuais dos advogados devem ser liberados separadamente do crédito principal do cliente. Na prática, isso significa que o advogado pode receber seus honorários de forma individualizada, sem depender da concordância ou adesão do credor. A decisão foi tomada…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em 7 de maio de 2025, que multas fixadas por descumprimento de decisões judiciais não podem ter seu valor retroativamente reduzido. A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que sustentou que só podem ser revistas as parcelas que ainda…

No julgamento do AgInt no AREsp 2.007.859/PR, a Quarta Turma do STJ definiu que, quando uma execução judicial é encerrada por abandono da causa — porque não se encontram bens penhoráveis —, os honorários advocatícios sucumbenciais são de responsabilidade do devedor/executado, e não do autor da execução. A corte entendeu que, mesmo que se tenha…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário tentar citar o devedor por meio de oficial de justiça antes de autorizar o arresto eletrônico de valores, quando já houve tentativa frustrada de citação por via postal ou outro meio legal. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Especial…

A chamada “Lei do Sossego” não existe com esse nome, mas é uma forma popular de se referir às normas que limitam ruídos e garantem tranquilidade à população. No Brasil, o tema é tratado por legislações penais, civis, ambientais e também por leis municipais. O artigo 42 da Lei das Contravenções Penais prevê prisão simples,…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimentos importantes sobre a atividade dos cartórios extrajudiciais, estabelecendo regras que delimitam responsabilidades, garantias e obrigações desses serviços. A corte reforçou que os cartórios não têm natureza empresarial, nem personalidade jurídica ou patrimônio próprio. Por isso, eventuais erros ou prejuízos são de responsabilidade direta do titular, sem transferência…

As férias são um direito garantido pela Constituição e regulamentadas pela CLT. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe mudanças importantes: Período aquisitivo: a cada 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias. Concessão: a empresa deve conceder as férias até 12 meses após o período aquisitivo. Divisão: agora é possível…

Sancionada em janeiro de 2022, a Lei 14.297 trouxe novas garantias para entregadores que trabalham por meio de aplicativos. A norma determina que as empresas ofereçam seguro contra acidentes, sem cobrança de franquia, válido durante o período em que o trabalhador realiza coletas e entregas. Outro ponto importante é a previsão de ajuda financeira para…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp nº 2.702.454/PR, publicado em 5 de agosto de 2025, confirmou que a prescrição intercorrente — isto é, a paralisação prolongada do processo sem ato efetivo — aplica-se também às execuções baseadas em notas promissórias rurais. O entendimento segue os critérios do art. 206, §3º, VIII do Código…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado que a desconsideração da personalidade jurídica — que permite responsabilizar sócios ou administradores por dívidas da empresa — deve ser aplicada de forma excepcional. Para que essa medida seja adotada, é necessário comprovar abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os…