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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no Tema 1.198, que quando houver sinais de litigância abusiva, o juiz pode solicitar que a parte faça uma emenda à petição inicial para comprovar o interesse de agir e a veracidade dos fatos alegados. Essa medida deve ser fundamentada pelo magistrado e respeitar a distribuição do ônus…

A 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, em São Paulo, autorizou a citação de réus via WhatsApp em um processo de execução de título extrajudicial. A decisão, assinada pela juíza Swarai Cervone de Oliveira e publicada em 23 de julho de 2025, reforça o uso de meios digitais como ferramenta válida no processo…

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que, em processos de execução contra um dos cônjuges, é possível pesquisar e bloquear bens registrados no nome do outro, mesmo que ele não figure como parte na ação. Essa decisão foi tomada no Agravo de Instrumento nº 2391039-34.2024.8.26.0000, quando o credor não conseguiu encontrar patrimônio…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais publicados por usuários, mesmo sem ordem judicial, em casos específicos. A decisão vale especialmente para conteúdos que envolvam discurso de ódio, terrorismo, pornografia infantil, incitação ao suicídio ou ataques à democracia — principalmente quando há impulsionamento, uso de robôs ou…

A Lei nº 15.108/2025 alterou o artigo 16 da Lei 8.213/91 e passou a reconhecer o menor sob guarda judicial como dependente para fins de benefícios do INSS, como pensão por morte e auxílio-reclusão. Para ter acesso a esses direitos, é necessário cumprir dois requisitos: O segurado deve apresentar uma declaração formal de responsabilidade sobre…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que cartórios não podem recusar procurações com base apenas no tempo de emissão do documento. A prática comum de exigir validade máxima de 30 dias — mesmo para procurações de advogados — foi considerada abusiva e sem respaldo legal. A decisão ocorreu no julgamento do Processo de Controle…

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a apresentadora Xuxa Meneghel ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais após a divulgação não autorizada da foto de uma criança, tirada em 1989 e usada com fins comerciais em redes sociais. A decisão destacou que, mesmo sem conteúdo ofensivo, a publicação violou o direito…

O artigo 477 da CLT determina que, após o fim do contrato de trabalho, a empresa tem 10 dias corridos para: Pagar todas as verbas rescisórias; Entregar a documentação completa de desligamento (TRCT, guias, extratos, etc.). Caso qualquer um desses itens atrase, a empresa pode ser obrigada a pagar multa equivalente a um salário do…

A Justiça tem reconhecido que milhas aéreas acumuladas por devedores podem ser penhoradas para quitar dívidas. A medida tem respaldo no artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, que permite a penhora de outros direitos com valor econômico. As milhas são consideradas bens com potencial patrimonial, já que podem ser trocadas por passagens,…

Enquanto muitos fazem PIX para pagar contas básicas, milhões de brasileiros estão usando o mesmo meio para apostar. Em 2024, cerca de 24 milhões de pessoas transferiram R$ 20,8 bilhões para plataformas de apostas online — e isso só com pagamentos via PIX. Em 2024, aproximadamente R$ 3,1 bilhões do valor pago pelo Bolsa Família…