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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria da Terceira Turma, reafirmou que o depósito espontâneo e parcial realizado pelo devedor não impede a aplicação da multa de 10% sobre o valor remanescente nem dos honorários de sucumbência previstos no Código de Processo Civil (CPC), mesmo que a diferença seja posteriormente complementada. O…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp 2.179.688/RS, que a mera inatividade da empresa, a mudança de endereço ou a condição de “inapta” no CNPJ não são suficientes para caracterizar sua extinção nem autorizar a sucessão processual pelos sócios. Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a substituição da pessoa…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que não irá mais contestar nem recorrer em processos sobre compensação de débitos fiscais com precatórios, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 558. O STF entendeu que a compensação automática prevista nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição é inconstitucional,…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel protegido pela Lei 8.009/1990 — o chamado “bem de família” — não pode ser penhorado para pagamento de dívidas deixadas pelo falecido, mesmo que o bem já esteja incluído no inventário. A Corte esclareceu que o falecimento do proprietário não afasta a proteção legal, desde…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema Repetitivo 1368, que a taxa SELIC deve ser aplicada como índice oficial de juros e correção monetária nas dívidas de natureza civil, mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A tese, fixada pela Corte Especial e relatada pelo ministro Ricardo Villas…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos casamentos sob o regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge pode ser incluído como parte na execução de uma dívida contraída pelo outro durante o matrimônio. A ministra Nancy Andrighi explicou que a lei presume que ambos os cônjuges consentem nas dívidas feitas em benefício…

No dia 16 de setembro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram, pela primeira vez, uma resolução conjunta voltada à regulamentação da gravação de atos processuais. A norma determina que audiências, sessões de julgamento e atos de instrução realizados tanto no Judiciário quanto no Ministério…

O Tribunal de Justiça de São Paulo (AI 2242709-61.2025.8.26.0000) decidiu que holdings familiares podem ter seu patrimônio atingido em execução contra sócios quando a estrutura societária for utilizada para ocultar bens pessoais e dificultar a ação de credores. No caso analisado, os sócios integralizaram bens particulares no capital social da holding e transferiram cotas gratuitamente…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentaram propostas que reforçam a obrigatoriedade de magistrados e membros do MP residirem nas comarcas em que atuam. As minutas preveem que a presença física deve ser de, no mínimo, quatro dias úteis por semana, limitando o uso de sessões virtuais…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível penhorar bens de uma empresa apenas porque ela faz parte do mesmo grupo econômico da devedora. No Recurso Especial nº 1.864.620/SP, a Quarta Turma ressaltou que, para alcançar o patrimônio de outra sociedade do grupo, é obrigatório instaurar o incidente de desconsideração da personalidade…