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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de planos de saúde devem arcar com as despesas do acompanhante de pacientes idosos durante internação hospitalar. A decisão reforça o direito garantido pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que assegura a presença de um acompanhante em tempo integral, conforme recomendação médica. A…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na saída de um sócio de sociedade limitada, o valor a ser pago (haveres) deve ser calculado com base no valor real da empresa, especialmente quando não há acordo entre as partes. A Corte entendeu que, se houver divergência sobre o valor, deve-se utilizar o chamado “balanço…

TJ/SP autoriza consulta a iFood, Netflix e Uber para localizar devedorO Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que plataformas digitais como iFood, Rappi, Uber, 99 Táxi, Mercado Livre, Amazon e Netflix podem ser usadas para localizar devedores em processos judiciais. A decisão da 17ª Câmara reconhece que essas plataformas armazenam informações cadastrais e…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo de adesão entre um proprietário de terreno e uma associação de moradores não pode ser considerado título executivo extrajudicial. Isso significa que a cobrança de taxas por parte da associação deve passar primeiro por um processo judicial para comprovar a dívida, em…

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) confirmou a condenação de uma cooperativa de crédito a indenizar uma cliente que teve seu cartão furtado e utilizado em compras por aproximação sem a exigência de senha. A instituição foi condenada a restituir R$ 2,2 mil por danos materiais e a pagar R$ 5 mil por…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Informativo de Jurisprudência n. 836, de 10 de dezembro de 2024, estabeleceu que o prazo prescricional para a cobrança de seguro de vida é ânuo (1 ano) quando o beneficiário do seguro se confunde com a figura do próprio segurado. No caso analisado, a autora do…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora seja possível apresentar uma exceção de pré-executividade mesmo após a oposição de embargos à execução, o executado não pode usar essa medida para rediscutir questões já levantadas e decididas nos embargos anteriores, devido à preclusão decorrente da coisa julgada. Isso significa que, uma vez que uma…

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o dia de Corpus Christi não é feriado nacional, motivo pelo qual é imprescindível a comprovação da suspensão do expediente forense na origem no ato de interposição do Recurso. Nessa linha: “a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão,…

O dever legal de custar integralmente a cirurgia e todos os procedimentos inerentes ao tratamento oncológico decorrente do câncer de mama é ponto pacífico na legislação e jurisprudência do país. Todavia, é comum que o SUS e as Operadoras de Planos de Saúde entendam que não há dever de custear integralmente a cirurgia reconstrutora de…

Em razão de o tratamento da obesidade mórbida encontrar-se acobertado pelo plano de saúde firmado (art. 10 da Lei n. 9.656/1998), a seguradora deve arcar com todos os tratamentos necessários à cura de tal patologia. Desse modo, não só a cirurgia bariátrica (ou outra pertinente) deve ser custeada pela seguradora, mas também as cirurgias destinadas…