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Em uma decisão importante, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a prática de incluir empresas em execuções fiscais com base apenas na existência de um grupo econômico. Essa abordagem, que ganhou força após o cancelamento da Súmula 205 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2003, permitia que empresas fossem responsabilizadas por dívidas de outras…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Recurso Especial nº 1792271–SP, questionando se a desconsideração da personalidade jurídica poderia atingir filhos de sócios que receberam doações. No caso, credores buscaram incluir filhos no processo de execução após não encontrarem bens suficientes das empresas devedoras. O Tribunal de Justiça de São Paulo…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentes decisões que fortalecem a proteção aos direitos autorais no Brasil, especialmente em casos envolvendo fotografias e grafite utilizados sem autorização ou crédito dos autores. Em um dos julgados, a Terceira Turma reconheceu que a divulgação de fotografia sem identificação do autor configura violação ao direito moral de…

Lukas Yla, um profissional de marketing de 25 anos da Lituânia, mudou-se para São Francisco (EUA) para tentar entrar no setor de tecnologia. Para se destacar, ele se disfarçou de entregador da Postmates e levou pessoalmente caixas de donuts para 40 empresas. Dentro, incluiu seu currículo e um bilhete: “A maioria dos currículos vai parar…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no Tema 1.198, que quando houver sinais de litigância abusiva, o juiz pode solicitar que a parte faça uma emenda à petição inicial para comprovar o interesse de agir e a veracidade dos fatos alegados. Essa medida deve ser fundamentada pelo magistrado e respeitar a distribuição do ônus…

A 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, em São Paulo, autorizou a citação de réus via WhatsApp em um processo de execução de título extrajudicial. A decisão, assinada pela juíza Swarai Cervone de Oliveira e publicada em 23 de julho de 2025, reforça o uso de meios digitais como ferramenta válida no processo…

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que, em processos de execução contra um dos cônjuges, é possível pesquisar e bloquear bens registrados no nome do outro, mesmo que ele não figure como parte na ação. Essa decisão foi tomada no Agravo de Instrumento nº 2391039-34.2024.8.26.0000, quando o credor não conseguiu encontrar patrimônio…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais publicados por usuários, mesmo sem ordem judicial, em casos específicos. A decisão vale especialmente para conteúdos que envolvam discurso de ódio, terrorismo, pornografia infantil, incitação ao suicídio ou ataques à democracia — principalmente quando há impulsionamento, uso de robôs ou…

A Lei nº 15.108/2025 alterou o artigo 16 da Lei 8.213/91 e passou a reconhecer o menor sob guarda judicial como dependente para fins de benefícios do INSS, como pensão por morte e auxílio-reclusão. Para ter acesso a esses direitos, é necessário cumprir dois requisitos: O segurado deve apresentar uma declaração formal de responsabilidade sobre…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que cartórios não podem recusar procurações com base apenas no tempo de emissão do documento. A prática comum de exigir validade máxima de 30 dias — mesmo para procurações de advogados — foi considerada abusiva e sem respaldo legal. A decisão ocorreu no julgamento do Processo de Controle…